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Dez razões para abandonar o Tratado da Carta da Energia

Dez razões para abandonar o Tratado da Carta da Energia

Dez razões para abandonar o Tratado da Carta da Energia

A sociedade civil é bem clara quanto a isto: devemos abandonar o Tratado da Carta da Energia (TCE). Este Tratado endivida-nos, impede a luta contra as mudanças climáticas e o acesso a energia acessível para toda a população. Mais de 220 pessoas e grupos apoiaram uma carta promovida pela campanha “Não aos Tratados de Comércio e Investimento”, dirigida à Ministra da Transição Ecológica, Teresa Ribera, pedindo que a Espanha se retire deste tratado.

Eis as 10 razões apresentadas para que Espanha abandone o Tratado da Carta da Energia (quase todas se aplicam também a Portugal):

  1. Foi aprovado nas costas dos cidadãos sem debate ou consulta pública

Em 1994, o governo do Estado espanhol liderado por Felipe González, e o português liderado por Cavaco Silva, ratificou sem nenhum tipo de estudo de impacto ou debate público um tratado internacional para regular o mercado de energia: o TCE. É aplicado em 53 países, mas está em processo de expansão em África, na Ásia e na América Latina. Em nenhum caso foi realizado um estudo aprofundado das repercussões políticas, económicas, legais e ambientais da adesão ao TCE, que são muitas e muito sérias.

 

  1. Protege apenas os investidores e não os estados ou os cidadãos

Se surgir  algum conflito entre um investidor e um governo, é resolvido através de um sistema paralelo de justiça: os tribunais de arbitragem privados. Os conflitos têm sempre o mesmo propósito: o investidor afirma que as mudanças legislativas de um governo foram contrárias aos seus lucros económicos presentes ou futuros. Os tribunais de arbitragem são mantidos à porta fechada e compostos por três advogados privados especializados em direito comercial internacional, que cobram até 3.000 euros por hora. Eles operam fora dos tribunais públicos existentes em cada país e a sua decisão não tem apelo. O Tratado, no entanto, não prevê nenhuma forma de os estados processarem multinacionais ou as responsabilizarem. Os países são actores passivos à mercê das decisões empresariais.

 

  1. Dívida pública

As decisões destes tribunais de arbitragem podem impor o pagamento de  quantias astronómicas pelos estados para indemnizar as multinacionais. Assim, um Tratado inicialmente destinado a garantir o fornecimento de energia tornou-se uma fonte de lucro para os investidores, desencadeando uma cascata de acções judiciais contra governos. As perdas alegadas são socializadas, mas nunca os lucros.

O Estado espanhol é o país que acumula mais queixas no âmbito do TCE: 47 no total. Já foi condenado a pagar 1.036 milhões a investidores estrangeiros. No entanto, esse número pode chegar a mais de 8.000 milhões de euros, o que equivale quase ao PIB de La Rioja em 2018. E tudo isso sem levar em conta os custos dos tribunais de arbitragem, que em média ascendem a 5 milhões de euros.

  1. Não é de excluir que o TCE leve a um aumento da nossa conta da luz

Se o governo de Espanha decidir pagar 1.036 milhões de euros às multinacionais pelos processos no âmbito do TCE, uma maneira possível de financiar essa despesa é aumentar a conta da electricidade dos cidadãos. Algo semelhante foi tentado com o fracassado Projeto Castor, pelo qual o governo de Rajoy tentou resgatar as empresas aumentando o custo da conta de gás. Foi a acção e a mobilização cidadã #NoEnMiFactura que conseguiu paralizar essa medida.

 

  1. Fazer parte deste acordo não conduziu a grandes investimentos em energia

Segundo Adoración Guamán, nenhum estudo conseguiu demonstrar que existe uma relação directa entre a assinatura de tratados de investimento e o aumento do investimento estrangeiro directo. A assinatura desses tratados é vista como uma garantia para os investidores; mas não existem outras possibilidades menos prejudiciais para os países? Naturalmente que sim. Se os investidores desejam mecanismos que garantam estabilidade, eles podem aceder ao seguro do Estado (no caso da UE), o seguro privado ou o Banco Mundial. Por fim, um acordo pode ser alcançado entre o investidor e o Estado e incluído num contrato comercial. Não é necessário dar um cheque em branco às empresas. Quando um estado assina um tratado de proteção ao investimento, não sabe a quem está a dar esse cheque.

 

  1. O TCE hipoteca a luta contra a pobreza energética e torna-nos vulneráveis devido às medidas tomadas antes do Covid-19

Segundo a Associação de Ciências Ambientais, em 2018, 15% da população não conseguiu aquecer adequadamente sua casa ou teve problemas para pagar a conta de luz. A Espanha é o quinto país da União Europeia com a eletricidade mais cara e quase 7 milhões de pessoas sofrem por falta de energia ou correm o risco de sofrer. No entanto, as medidas extraordinárias adoptadas pela emergência da COVID 19, como alongar o vínculo social e proibir o corte de fornecimentos ou a implementação de políticas futuras, como pretende a Lei de Mudanças Climáticas e Transição Justa, podem gerar queixas importantes ao abrigo do TCE. Os grandes escritórios de advocacia já deixaram isso claro e estão a procurar clientes que desejem processar estados por medidas tomadas para salvar vidas durante a pandemia. Isso já aconteceu anteriormente.

 

  1. impede a realização da Agenda 2030

Com o TCE, é impossível que todos ganhem, é preciso assumir esse facto. Se os investidores vencem, perdem o meio ambiente e a cidadania. Os compromissos internacionais permanecem, mais uma vez, como uma bela história que inunda folhetos coloridos, vídeos de instituições de caridade famosas e fotos de líderes apertando as mãos. A superação da pobreza energética é um dos objectivos da Agenda 2030, especificamente o sétimo. O governo do Estado espanhol está comprometido em “garantir acesso a energia acessível, fiável, sustentável e moderna para todos”.

  1. Manter-se no TCE é dizer adeus à transição energética e à luta contra as mudanças climáticas

Numa emergência climática e ambiental sem precedentes, o TCE é um dos grandes obstáculos para combater as mudanças climáticas e conduzir uma transição energética justa para um futuro livre de petróleo, carvão, gás e energia nuclear. Este Tratado é incompatível com o Acordo de Paris e seu objectivo de conter o aumento da temperatura global em 1,5ºC no final do século. Os estados estão atados de pés e mãos às energias mais poluentes.

Multinacionais e investidores estrangeiros preferem ignorar as linhas de acção da UE sob as quais os estados-membros terão que reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 50-55% até 2030. Eles já estão a usar o TCE para processar os estados que decidem encerrar centrais de carvão, exploração de petróleo ou infra-estruturas nucleares.

O TCE também pode impedir a promoção de energias renováveis ​​ou projectos para a remunicipalização de sistemas de distribuição de energia. Todas as medidas que alteram o status quo podem ser objecto de processos milionários. O que acontecerá com a futura lei espanhola/portuguesa sobre mudança climática e transição energética?

 

  1. Uma simples ameaça de processo arbitral dissuade os governos de legislar a favor do clima ou de medidas sociais

Uma simples ameaça de processo arbitral pode ter um efeito dissuasor sobre os governos. Até a mera perspectiva de uma possível acção legal serve para pressionar e diminuir os objectivos da política climática ou impedir que medidas importantes sejam implementadas. Assim, os governos evitam um processo arbitral e o pagamento de milhares de milhões de euros. Nunca saberemos quantas leis essenciais para a cidadania não chegaram a ver a luz do dia em resultado deste Tratado.

 

  1. Sair é mais fácil do que parece: se a Itália conseguiu, o Estado espanhol e português também conseguem

Ao contrário de outros tratados de investimento, deixar o TCE é um processo relativamente fácil. É uma questão de vontade política. A saída da Espanha do TCE exigiria a sua aprovação nas Cortes, ou seja, metade mais um do total de 350 deputados deveria votar a favor desta proposta. O próximo passo seria a notificação por escrito ao Governo da República de Portugal, Depositário do TCE, para iniciar os procedimentos administrativos. A saída do TCE entrará em vigor um ano após a recepção dessa notificação.