logo Troca linha TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo

Piet Eeckhout, director do Centre of European Law

Piet Eeckhout, director do Centre of European Law

Piet Eeckhout, director do Centre of European Law

Entrevista sobre o CETA com Piet Eeckhout, professor de direito internacional  e director do Centre of European Law.

– Qual o papel do TEJ na política comercial europeia?

. O papel desse tribunal é claramente bastante significativo, não apenas na política comercial, mas também relativamente a todas as actividades internacionais da UE, incluindo todos os acordos que a UE tenciona concluir – e até em outras áreas. O papel do tribunal é essencial, particularmente para os pedidos de Opinião que podem ser feitos antes de concluídos os acordos.

Hoje em dia, isto acontece por várias razões. Por um lado, a CE está a tentar que o TEJ confirme uma abordagem abrangente quanto á política comercial, como por exemplo, sobre o tratado com Singapura. Por outro lado, pode acontecer que os EM não gostem de um acordo particular e tentem usar esse mecanismo para o obstaculizar. O PE também pode pedir uma Opinião, como fez recentemente sobre o registo dos nomes dos passageiros no acordo com o Canadá.

Também vimos como este procedimento pode ser usado no contexto do possível acesso da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Neste caso, o tribunal bloqueou o acesso com uma Opinião negativa. Agora a Bélgica fala de um pedido de Opinião sobre o CETA. Ainda não vi o pedido, mas estou certo que ele será feito, pois o governo belga concordou com as regiões neste ponto.

Assim, ao ler todas estas Opiniões, é claro que o TEJ está a levar muito a sério o seu papel e tem a capacidade de interferir realmente nos processos de conclusão dos tratados. Portanto, é evidente que o tribunal tem um papel decisivo e até único… Não vejo outra entidade internacional com um tal papel na revisão, antes de se concluírem os tratados. É um papel muito poderoso.

– Qual o seu parecer sobre a Opinião 2/15 a respeito do tratado com Singapura? Irá reforçar a posição da UE em face dos EM?

. Não é claro se veremos uma confirmação dos poderes da UE em termos de comércio internacional. Esta é evidentemente a questão central, neste caso, relativamente aos investimentos estrangeiros directos (FDI) e também à extensão dos poderes da CE a esse respeito. Temos de esperar para ver.

Tenho de declarar que o argumento de que a política comercial da UE cobre todos os investimentos num tratado bilateral, é difícil de aceitar e não tenho a certeza de que o tribunal o irá fazer.

Mas falando em geral, tenho de admitir que em anos recentes, o tribunal tem tido Opiniões favoráveis à UE, neste tipo de casos. É o exemplo das patentes em 2013 “Daiichi-Sankyo case”. Aí o tribunal declarou que a política comercial comum cobre o acordo “Trade Related Aspects of Intelectual Property Rights” (TRIPS). O tribunal também tem sido generoso quanto aos poderes implícitos da UE, isto é, competência em assuntos externos que derivam de competências explícitas internas.

– O que espera que aconteça relativamente ao pedido belga sobre uma Opinião a respeito do mecanismo de protecção de investimento no CETA?

. Muito provavelmente, a Bélgica irá perguntar se esse sistema é compatível com a legislação europeia, com a jurisdição europeia e com a chamada autonomia da lei europeia relativamente á lei internacional, e também quanto à exclusiva competência do tribunal em interpretar a lei europeia.

A questão legal neste ponto é muito estrita e tem-se revelado difícil para a CE pôr de pé um acordo com um mecanismo de resolução de litígios que acompanhe os critérios definidos pelo TEJ. Este tribunal não parece apreciar que um tribunal internacional se imiscua nos assuntos legais europeus que fazem parte da jurisdição do TEJ.

As Opiniões sobre o acesso à Convenção dos Direitos Humanos e sobre as patentes, são muito negativas, inclusive também a respeito das normas sobre disputas de investimento. É facto que quando a CE negoceia um tratado e inclui o ISDS, isso não lhe permite carta branca para decidir. Terá de levar em conta esta jurisprudência.

Não se exclui que o TEJ possa decretar o que é aceitável e qual o formato que tal possa assumir. E posso pressupor que, de algum modo, a saga do CETA poderá influenciar o pensamento de alguns juízes. Poderão ser tentados a evitar que, no futuro, um EM possa bloquear um acordo que já esteja negociado. Podem ser tentados a tornar a vida mais fácil para a CE, dizendo que todos os tratados caem na competência exclusiva da CE.

– Tem havido muitas declarações adicionais ao CETA. Isso é usual nos tratados?

. Incluir declarações adicionais não é invulgar. Aconteceu com Maastricht e com Lisboa onde houve dificuldades nas negociações. Contudo, a meu ver, as declarações não têm o mesmo valor legal. Pode ser esse o caso das declarações sobre o CETA, excepto naquelas que forem submetidas ao Conselho. A minha experiência nestes casos é que elas não mudam realmente nada.

– Qual a sua visão sobre o futuro da política comercial da UE?

. Não acho que o nosso foco deve ser necessariamente quem tem os poderes e quais são eles. Isso é um problema legal.

Entendo que a maior dificuldade é que os povos europeus já acordaram para o facto de que há negociações e não gostam muito delas. As sociedades têm fortes preocupações…sobre o significado dos acordos e até se nós precisamos mesmo deles ou se interferem com os poderes dos governos para regular o ambiente ou as protecções dos consumidores.

Tudo isto é novidade na Europa e não vai facilitar o papel da CE na condução das suas políticas. As instituições europeias terão de aprender a incluir a sociedade civil e todos os tipos de intervenientes (stakeholders) e aceitar o debate político e a exigência de transparência nas negociações. Antes do tratado de Lisboa, as negociações só envolviam burocratas. Antes do caso Singapura, não havia dificuldades com a sociedade civil (?). Mas então, subitamente, o TTIP, o CETA e o TISA tornam-se problemáticos.

Outro problema é saber se a resistência será sempre justificada. Mas em todos os casos a CE tem de levar em conta e gerir a resistência.

Pessoalmente, creio ser necessário um maior envolvimento do PE e assegurar que a nível político, as pessoas sintam que têm uma palavra a dizer sobre o que se passa…

Talvez isso torne as negociações mais complicadas. É muito claro que os acordos respeitam muito mais a questões regulatórias do que pautais… Eu próprio tenho reservas sobre os aspectos não-tarifários, a cooperação regulatória e o modo como tudo isso tem sido organizado e construído.

Tal pode não tornar as negociações mais simples, mas com certeza permite construir tratados melhores.

 

Lucile Falgueyrac, 25/11/2016

http://www.vieuws.eu/eutradeinsights/interview-ceta-saga-could-influence-some-judges-thinking-about-the-division-of-compe-tence-in-trade-policy

Nota: o prof Piet E. também trabalhou na Câmara dos Advocate General Jacobs do Tribunal Europeu de Justiça (TEJ).