A 22/12, o Departamento de Agricultura dos EUA declarou reiniciar a batalha comercial contra a proibição europeia de importar carne americana com hormonas, levantando até a possibilidade de impor tarifas em produtos europeus. A decisão americana foi tomada na sequência do falhanço das negociações do TTIP este ano. O desacordo já vem de longe.
“Os produtores americanos produzem alguma da melhor carne do planeta, mas as políticas restritivas europeias continuam a negar aos consumidores europeus o acesso à carne americana a preços acessíveis”, declarou o Sec. da Agricultura, Tom Vilsack, nos escritórios da US Trade Representative (USTR).
Em 1998, a OMC (após queixa dos EUA) decidiu que a proibição europeia de importar carne americana violava os princípios da organização e não era baseada em evidências científicas… (A UE teve de pagar uma multa avultada…).
O Sec. acrescentou: “ A UE não tem estado à altura das suas responsabilidades nesta matéria e já é tempo de passarmos à acção… A proibição não se baseia em evidências científicas e constitui uma discriminação contra os produtores americanos”…
Os representantes europeus argumentaram que a disputa deveria ser conduzida via TTIP, mas também já declararam em 2016 que a adopção desse tratado deixou de ser possível.
Segundo o USTR, a falha nas negociações do TTIP levou os americanos a retomar a acção comercial, acrescentando que os EUA poderiam impor tarifas sobre uma lista de produtos europeus, na sequência de uma audição pública.
Contexto
A carne americana com hormonas de crescimento foi proibida na Europa desde o início das hostilidades comerciais sobre a carne, já nos fins da década de 80.
Uma comissão científica europeia sobre medidas veterinárias, confirmou em 2002 que o uso de hormonas de crescimento no gado coloca riscos potenciais aos consumidores, baseando-se em 17 estudos e diversos dados científicos.
A UE continua a importar carne americana de qualidade, livre de hormonas e sem taxas alfandegárias, ao abrigo de um acordo de 2013 que poderá ser prolongado…
Diversas ONG europeias, bem como muitos ambientalistas têm alertado para o facto de os frangos lavados com lexívia poderem também chegar aos supermercados europeus. Alegam que a harmonização entre os EUA e a UE via TTIP vem ameaçar a saúde dos consumidores e rebaixar os padrões que impedem a entrada de alimentos americanos.
Comentário
No coração da disputa encontra-se um dos princípios basilares da legislação europeia, conhecido por princípio da precaução e que as grandes corporações americanas e canadianas sempre têm combatido por todos os meios. Segundo este princípio, o simples facto de haver dúvidas sobre o impacto das hormonas na saúde humana é suficiente para banir a importação das carnes americanas (e canadianas?). As corporações e os seus representantes no governo americano protestam, dizendo que não existem provas científicas que atestem esse risco sobre os consumidores.
De facto, cientificamente, não existem provas absolutas de que as hormonas de crescimento sejam prejudiciais, mas também não há provas de que sejam benignas. A comunidade científica tem fundadas dúvidas sobre eventuais riscos. Ignoramos quantas pessoas terão de morrer para ficar provado o risco para a saúde.
Acresce ainda que não é possível controlar a existência ou não de hormonas nas carcaças dos animais exportados dos EUA ou do Canadá. Adicionalmente, a regra dos segredos comerciais permite às companhias ocultar todos os factos relevantes da sua produção, mesmo em caso de disputas em tribunais.
Segundo a legislação americana, é a Agência de Protecção Ambiental que tem de provar que um produto é prejudicial e que não existem alternativas viáveis…
Anthony Jackson, Euractiv, 23/12/2016
Tradução e comentário de Manuel Fernandes
