Eurodeputados tentam bloquear o escrutínio jurídico do novo sistema de “tribunal corporativo” no acordo comercial UE-Canadá (CETA) – 18/11/2016
Os líderes parlamentares europeus estão a tentar bloquear a consulta sobre a legalidade do controverso sistema de novos tribunais corporativos no acordo comercial da UE para o Canadá (CETA).
Um grupo de 89 eurodeputados apresentou uma proposta de resolução solicitando que o sistema de tribunal de investimento (ICS) proposto no texto do CETA, que permite às empresas processar os governos por aprovarem legislação susceptível de prejudicar os seus lucros, seja submetido a um controlo jurídico pelo Tribunal de Justiça Europeu antes de entrar em vigor, por forma a garantir a sua compatibilidade com os tratados e as leis da União Europeia.
Todavia, a Comissão de Presidentes do Parlamento Europeu agendou a votação da proposta de resolução para quarta-feira, 23 de Novembro, e recusa a realização de qualquer debate sobre o assunto no Parlamento Europeu. Os eurodeputados que apresentaram a proposta de resolução manifestaram a sua preocupação pelo facto de que, a menos que os eurodeputados tenham tempo de debater a proposta e de articularem as suas preocupações sobre a legalidade do ICS, será muito menos provável que a proposta seja bem sucedida. Foi também referido que alguns eurodeputados que apresentaram a proposta foram instados, pelos seus líderes partidários, a retirar os seus nomes da proposta.
Um relatório anterior sobre o ICS advertiu que esse mecanismo “poderia frustrar os esforços dos governos para proteger os cidadãos e o meio ambiente.”
As críticas ao sistema proposto incluem:
· Ao abrigo de um tratado comparável (NAFTA), o Canadá foi processado 26 vezes, principalmente por tentar introduzir uma melhor regulamentação ambiental. Milhares de milhões de dólares estão actualmente a ser exigidos ao Canadá. Em muitos aspectos, o CETA dá às corporações poderes ainda mais claros e fortes para processar estados.
· As corporações canadenses lançaram 42 processos contra outros governos, principalmente por empresas extractivas, e actualmente têm 20 mil milhões de dólares em reclamações pendentes contra governos, incluindo os EUA.
· A regulamentação financeira está particularmente ameaçada pelo CETA, que atribui aos grandes bancos mais poder para obstruir a regulação financeira.
Além disso, professores de Direito, juristas e a Associação Europeia e Alemã de Juízes acreditam que o Sistema de Tribunal de Investimento no CETA não é legal ao abrigo da legislação da UE.
Visto que o sistema ICS proposto no CETA poderá representar alterações significativas para os sistemas legais atuais em toda a Europa, é absolutamente aconselhável que o mesmo seja sujeito a um exame aprofundado por peritos jurídicos de tribunais europeus.
O facto de os líderes políticos da UE estarem a tentar impedir que tal aconteça demonstra o quão estão desesperados por impor este tratado aos cidadãos europeus.
Trata-se de uma iniciativa que, infelizmente, está inteiramente em sintonia com a falta de transparência, responsabilidade e democracia que caracterizou as suas negociações.
A Plataforma Não ao Tratado Transatlântico vem por este meio demonstrar a sua preocupação sobre a natureza antidemocrática desta decisão que questiona seriamente o primado do Estado de Direito democrático na União Europeia.
