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Inacreditável, mas factual: A justiça privada para investidores sobrepõe-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia

Inacreditável, mas factual: A justiça privada para investidores sobrepõe-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia

Inacreditável, mas factual: A justiça privada para investidores sobrepõe-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia

Mais uma vez ficou demonstrado que as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) são subalternas às dos tribunais privados e exclusivos para investidores processarem os estados, quando se sentem lesados nos seus lucros (ISDS).

Vejamos:

  1. A 2 de Setembro de 2021, o TJUE proferiu uma decisão referente ao processo República da Moldávia contra Komstroy na qual considera que o artigo 26º (ISDS) do Tratado da Carta da Energia (TCE) não é aplicável a litígios “intra-UE” (ou seja, a litígios entre um investidor de um Estado-Membro da UE, por um lado, e um Estado-Membro da UE, por outro) por ser incompatível com a legislação europeia.

 

  1. A Itália, que, na sequência da proibição de exploração de petróleo e gás perto da sua linha costeira, está desde 2017 a ser alvo de um processo ISDS ao abrigo do TCE accionado pela companhia britânica de gás e petróleo Rockhopper Exploration Plc, solicitou que essa decisão do TJUE fosse tomada em consideração pelo tribunal arbitral do ICSID que está a julgar o caso (tribunal Rockhopper v. Itália).

 

  1. No passado dia 20 de Dezembro de 2021, o dito tribunal privado indeferiu a contestação jurisdicional intra-UE apresentada pela Itália, rejeitando o pedido de reconsideração das objecções intra-EU – tal como já o tinham feito os tribunais privados Kruck v. Espanha e Landesbank v. Espanha.

 

Ou seja: tribunais ad hoc, constituídos por 3 advogados privados, sujeitos a fortes conflitos de interesses, que interpretam um tratado com disposições e conceitos jurídicos vagos (como “expropriação indirecta” ou “legítimas expectativas de lucro”), cuja interpretação tem sido cada vez mais excessiva, num mecanismo sigiloso e sem instância de recurso, consideram que a legislação da UE não é relevante para a questão da jurisdição ao abrigo do TCE. Ponto final parágrafo.

Para quem tenha dúvidas sobre a preponderância do poder financeiro sobre a Justiça europeia, aqui fica a prova.