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“Investment Court System” posto à prova

“Investment Court System” posto à prova

“Investment Court System” posto à prova

A nova proposta da UE irá perpetuar o ataque dos investidores à saúde e ao ambiente

 

Publicado por: Centro Canadiano de Politicas Alternativas, Observatório Corporativo Europeu, Amigos da Terra Europa, Forum Umwelt und Entwicklung (Forum alemão para o Ambiente e Desenvolvimento) e Instituto Transnacional

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No outono de 2015, a comissária europeia para o comércio, Cecilia Malmström, lançou uma proposta para alargar os direitos dos investidores estrangeiros em todos os futuros acordos europeus de comércio. A proposta aparece no meio de uma crescente preocupação pública sobre a inclusão do Mecanismo de Resolução de Conflitos Investidor-Estado (Investor-State Dispute Settlement – ISDS), mecanismo que se encontra nos acordos comerciais europeus tais como na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (Transatlantic Trade and Investment Partnership – TTIP), entre UE e EUA e no Acordo Económico e Comercial Global (Comprehensive Economic and Trade Agreement – CETA), entre a UE e o Canadá. Este mecanismo, aplicado em muitos tratados internacionais de comércio e investimento está na origem de casos controversos abertos pelas Corporações contra Estados que adotaram medidas regulatórias na defesa da saúde pública, do ambiente ou do interesse público.

A Comissão prometeu que a sua nova abordagem à proteção do investimento – delineada na proposta do ICS posta em cima da mesa nas negociações do TTIP – iria “proteger o direito dos governos” a regular e assegurar que os litígios seriam dirimidos em plena consonância com a lei. Membros da Comissão prometeram que alguns dos casos mais graves, que acabaram por evidenciar a injustiça e os erros do ISDS, não mais seriam possíveis no sistema “reformado”. Este relatório testa esta promessa ao examinar cinco dos casos recentes mais controversos.

Estes casos são:


– Philip Morris vs Uruguai
pela introdução de avisos nos pacotes de cigarros e outras medidas de controlo do tabaco com vista a promover a saúde pública;

– TransCanada vs EUA devido à rejeição do Presidente Barak Obama da conduta petrolífera Keystone XL como parte o compromisso dos EUA no combate às alterações climáticas;

– Lone Pine vs Canadá devido a uma providência cautelar contra o fracking pedida pelo Quebec;

– Vattenfall vs Alemanha devido à imposição de padrões ambientais, pela cidade de Hamburgo, no uso da água numa instalação de produção de energia elétrica a carvão;

– Bilcon vs Canadá devido a uma avaliação de impacto ambiental que impediu a instalação de uma grande pedreira e de um terminal marítimo numa área ecologicamente sensível da costa.

 

Quisemos testar se estes casos já não seriam possíveis com o ICS com vista a perceber se representa uma diferença substancial em relação às iniquidades atuais da arbitragem do ISDS. Ou se pelo contrário, tal como argumentam muitos especialistas em Lei e a sociedade civil, a Comissão Europeia está simplesmente a fazer uma operação de cosmética.

Uma análise detalhada de cada caso mostra que cada uma destas controversas disputas poderia ser aberta e provavelmente prosseguir com o ICS. Não há nada nas regras propostas que impeça as empresas de desafiar as decisões governamentais para proteger a saúde e o ambiente. E não há nada que impeça os árbitros de decidir a favor delas, condenando os estados ao pagamento de milhares de milhões a título de compensação por forma a legitimar medidas de política pública.

Por outras palavras, posto à prova, o ICS não impediria que qualquer um destes casos controversos acontecesse.


Investment Court System (ICS) – Sistema de tribunais para o investimento – nota da tradução

Amsterdão/Bruxelas/Berlin/Ottawa, Abril 2016
Download o relatório em Inglês em PDF. Download o sumário executivo em Inglês, Francês, Alemão, Espanhol