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ISDS chega à Dinamarca, questões laborais em causa

ISDS chega à Dinamarca, questões laborais em causa

ISDS chega à Dinamarca, questões laborais em causa

“Condições de trabalho perigosas, salários por pagar e pressão no trabalho (…) os trabalhadores eram pressionados para trabalhar todos os dias da semana e para ficarem a trabalhar noite fora, até tão tarde quanto possível” denuncia Petras, um trabalhador lituano descrevendo  o seu trabalho diário na “DS Byggeri APS”, uma companhia de construção que opera na Dinamarca mas pertence a Donatas Aleksandravicius, também lituano.

Estas e outras queixas culminaram com o espancamento de dois sindicalistas na noite de 1 de Dezembro de 2019. O sindicato estava a acompanhar as queixas de 11 funcionários a quem a empresa devia 6.825€ de salários em atraso.

Em resposta a esta situação, realizou-se um protesto no bairro Norrebro, em Copenhaga, em frente ao cimbramento de uma obra em que a construtora estava a trabalhar. O protesto degenerou em tumultos que vieram a destruir o cimbramento.

Donatas Aleksandravicius sentiu-se lesado, mas não quis arriscar pedir uma indemnização nos tribunais dinamarqueses. Nunca se sabe o que é que um sistema de justiça fundamentado nas leis de um país democrático poderá decidir. Assim, o construtor lituano optou por recorrer a uma solução de justiça privada, o sistema paralelo chamado ISDS. Efectivamente, a 12 de Fevereiro foi apresentada ao governo uma notificação nesse sentido.

Esta actuação é inconsistente com o acordo europeu que pôs fim a queixas ISDS no âmbito de tratados bilaterais de investimento entre estados-membros, acordo resultante de uma anterior decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Mas, enquanto existir  um sistema paralelo de justiça privada ao seu serviço, será surpreendente que os investidores se sintam acima da Lei?