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ISDS e similares: um perigo para o Estado de Direito

ISDS e similares: um perigo para o Estado de Direito

ISDS e similares: um perigo para o Estado de Direito

Os Mecanismos de resolução de litígios incluídos em alguns Acordos Internacionais de Comércio e Investimento, em vigor ou propostos, tais como os que são conhecidos pelas siglas ISDS (Investor-State Dispute Settlement), ICS (Investment Court System) ou MIC (Multilateral Investment Court) constituem uma ameaça ao Estado de Direito.

No que concerne ao ISDS, as suas instâncias arbitrais não estão sujeitas ao enquadramento legal de um Estado de direito democrático, como o estão os tribunais nacionais relativamente a instâncias jurídicas superiores. O ISDS caracteriza-se por uma falta de transparência sem paralelo e não dispõe de um mecanismo de recurso. As instância arbitrais do ISDS não têm de fazer aplicar legislação democraticamente aprovada nos parlamentos ou por instituições cuja composição é resultante de eleições; em vez disso, interpretam acordos com disposições muito vagas e negociadas em segredo.

Aceitar que os Estados se sujeitem a este tipo de decisões, que frequentemente se encontram em conflito com as suas próprias leis, é pôr em causa o próprio Estado de Direito.

Outros mecanismos que têm vindo a ser propostos (ICS, MIC), embora apresentem algumas melhorias processuais (mais transparência, um mecanismo de recurso, atenuação dos gravíssimos conflitos de interesse), mantêm os aspectos mais gravosos destes sistemas. Não só é muito questionável que as empresas transnacionais sejam elevadas ao nível de estados, como  os sistemas de justiça nacionais são ignorados, sendo mantidas as interpretações desequilibradas e excessivas do conceito de “expropriação indirecta”, as quais permitem avultadas indemnizações às empresas transnacionais de maior dimensão quando estas se considerarem lesadas em virtude da aplicação de políticas nacionais que tenham um impacto negativo nas suas expectativas de lucro. Acrescidamente, estes novos mecanismos contribuem para encorajar o aumento deste tipo de litigância em prejuízo dos cidadãos.

As preocupações expressas pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), nomeadamente nos pareceres que apresentaram à Assembleia da República sobre as propostas de resolução 49/XIII/2.ª e  50/XIII/2.ª, vão neste sentido. Também a Associação Europeia de Juízes afirmou que estes mecanismos prejudicam a ordem jurídica na UE.

Outras associações da sociedade civil preocupadas com a República e o Estado de Direito têm apresentado uma leitura semelhante. A Transparência e Integridade (Transparency International Portugal) afirma que «Estes fóruns de justiça privada funcionam de forma opaca e sem legitimidade democrática, num fenómeno de captura dos Estados e do interesse público por interesses privados». A Associação República e Laicidade considera que estes mecanismos «são uma ameaça para a República».

À escala europeia, um vasto número associações da sociedade civil tem manifestado preocupação com estes mecanismos, sendo que algumas centenas dessas associações aderiram à campanha europeia contra os mesmos. Uma petição pelo fim destes mecanismos foi já assinada por mais de 550 mil cidadãos europeus. Assiná-la e divulgá-la é um acto de defesa do Estado de Direito.