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ISDS: Justiça “vendida”, Democracia atacada

ISDS: Justiça “vendida”, Democracia atacada

ISDS: Justiça “vendida”, Democracia atacada

Assina e divulga a petição europeia contra o ISDS.

O ISDS e mecanismos similares são uma ameaça para a Justiça, para a Democracia e para o Estado de Direito.

O ISDS é um sistema que dá aos investidores estrangeiros a possibilidade de contornar os tribunais nacionais e recorrer a este mecanismo de “justiça” privada, para processar os estados sempre que considerem que a legislação destes afecta os seus lucros expectáveis.

Geralmente funciona da seguinte forma: um (grande) investidor estrangeiro (ou mais) apresenta uma queixa contra um estado. O investidor escolhe um árbitro para o representar, o estado escolhe outro árbitro, e um terceiro árbitro é escolhido de comum acordo. Na prática será este árbitro a decidir o desfecho do caso. Os árbitros não têm em conta a legislação nacional, mas sim o Acordo de Comércio e Investimento entre o país de origem do investimento* e o estado em questão. Como a linguagem dos acordos é muito vaga, os árbitros têm um grande grau de discricionariedade para tomar a decisão.

 

Além de se caracterizar por uma falta de transparência sem paralelo (os casos podem ser completamente secretos, as audiências à porta fechada, a documentação e as provas nunca se tornarem públicas), o ISDS também está alicerçado num flagrante conflito de interesses:

1.O rendimento dos árbitros aumenta se aumentar a procura pelos seus serviços.

2.Se os árbitros aumentarem a proporção de vezes que dão razão aos queixosos, encorajam a litigação.

3.Este sistema não permite queixosos senão os (grandes) investidores estrangeiros. Nem o estado, nem os cidadãos podem usar o ISDS para contornar os tribunais nacionais numa queixa contra o investidores.

 

Assim, se os árbitros derem razão aos investidores, estão a dar razão aos queixosos (3), e por consequência a encorajar a litigação (2), e dessa forma a aumentar a procura pelos seus serviços o que resulta num aumento do seu rendimento (1). Ou seja: os árbitros vêem o seu rendimento aumentar quando dão razão aos investidores.

Diz-se que ninguém é bom juiz em causa própria, mas se os árbitros tivessem realmente cedido à tentação de ir distorcendo a Justiça e o Direito ao sabor dos seus interesses pessoais, teríamos visto um aumento galopante no recurso a este tipo de mecanismos, década após década, à medida que o conceito de “expropriação indirecta” se tornaria cada vez mais abrangente e menos razoável. Poderia até acontecer que o número de queixas anuais hoje rondasse o valor acumulado das três primeiras décadas de uso do sistema (num aumento do número de queixas anuais superior a 3000%).

 

Mas é precisamente isso que se verifica:

O ISDS e mecanismos similares são uma ameaça para a Justiça, para a Democracia e para o Estado de Direito.

Uma situação deste tipo é um ataque à Justiça, à Democracia e ao Estado de Direito.

É também isso que justifica as posições do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre este assunto. É também por isso que a Associação Europeia de Juízes afirma que estes mecanismos prejudicam a ordem jurídica na UE.

A associação de luta contra a corrupção Transparência e Integridade (Transparency International Portugal) afirma, sobre estes mecanismos, que «estes fóruns de justiça privada funcionam de forma opaca e sem legitimidade democrática, num fenómeno de captura dos Estados e do interesse público por interesses privados». Acrescenta ainda que «a aplicação da Justiça é uma das manifestações mais importantes e nobres da soberania dos Estados. É na aplicação das regras democraticamente estabelecidas pelos nossos representantes eleitos que se realiza uma parte crucial do Estado de Direito. Mas essa função de soberania está a ser ameaçada por este conceito de Justiça privada, que tenta capturar os Estados, ao serviço dos interesses privados de alguns grandes empresários». A Associação República e Laicidade também identifica nestes mecanismos uma ameaça à República.

Dezenas de outras associações portuguesas também se têm manifestado contra o ISDS e mecanismos similares, sendo já centenas as associações que, em toda a Europa, se juntaram à campanha europeia contra o ISDS.

Para defender a Democracia e a Justiça é essencial rejeitar o ISDS. Cada um pode começar por assinar e divulgar a petição europeia contra o ISDS.

 

*dever-se-ia dizer “o alegado país de origem do investimento”, já que os “truques de secretaria” utilizados e aceites ultrapassam toda a razoabilidade. Por exemplo: a Philip Morris processou a Austrália ao abrigo de um acordo de investimento entre a Austrália e Hong Kong, usando para o efeito uma “sucursal” que mais não era do que uma “caixa-postal”.