Assina e divulga a petição europeia contra o ISDS.
O ISDS é o adversário escondido dos ambientalistas, pois permite contestar, com efeitos vinculativos, políticas que visam proteger o ambiente.
O que é o ISDS? É um sistema que dá aos investidores estrangeiros a possibilidade de contornar os tribunais nacionais e recorrer a este mecanismo de “justiça” privada, para processar os estados sempre que considerem que a legislação destes afecta os seus lucros expectáveis.
O ISDS vem sendo incluído em vários tratados de Comércio e de Investimento, estando também previsto no “Tratado da Carta da Energia”, ao abrigo dos quais já houve várias centenas de casos em que os estados pagaram pesadas indemnizações ou reverteram legislação que protegia o meio ambiente, tais como:
– Em 1998, depois de uma multinacional processar o Canadá pela abolição do metilciclopentadienil manganês tricarbonil (MMT) – um gás tóxico de aditivo de gasolina -, o Canadá reverteu a abolição e pagou 13 milhões de dólares para resolver o caso por comum acordo.
– Em 2012, o Equador foi obrigado a pagar 1.400 milhões de dólares por ter cessado a vigência de um acordo de exploração de petróleo, a qual tinha causado uma grave destruição ambiental e resultado na violação de vários direitos humanos durante um período de 30 anos.
– Em 2011, uma companhia de energia processou a Alemanha pela elevação dos padrões ambientais para protecção do rio Elba dos impactos de uma central a carvão. Em consequência, a Alemanha baixou novamente os padrões da legislação de protecção ambiental.
Outros exemplos, descritos em detalhe, podem ser encontrados relativamente ao combate ao aquecimento global, a legislação para evitar derrames de petróleo e outra regulação do sector energético, legislação para proteger a saúde pública, os serviços públicos como a água, ou outro tipo de legislação ambiental.
Estas situações, no entanto, constituem apenas a “ponta do icebergue”. A influência destes mecanismos sobre a legislação ambiental resulta primeiramente do potencial intimidador que tem sobre o legislador. Os actores políticos temem que as empresas avancem com acções e, logo à partida, evitam dar ouvidos às pretensões dos cidadãos e da sociedade civil – em particular às reivindicações dos ambientalistas. Por exemplo:
– Em El Salvador, uma fábrica de baterias envenenou uma aldeia com chumbo, matando alguns dos seus habitantes, incluindo crianças. Quando o governo acusou a empresa de violar as suas leis ambientais, a empresa ameaçou o governo com o ISDS, levando-o a retirar a queixa.
– O governo da Indonésia isentou a Newcrest Mining, sediada na Austrália, de uma proibição de mineração a céu aberto em florestas protegidas porque temia que a empresa de mineração contestasse a proibição através do ISDS.
O receio do recurso aos mecanismos ISDS já condicionou as políticas públicas em Portugal, mas poderá ser um obstáculo escondido a outras lutas dos ambientalistas portugueses que lutam pela reforma florestal/reflorestação, contra a exploração de petróleo no território nacional, pela preservação da biodiversidade, contra a privatização da água, por legislação para proteger o bem-estar animal, por uma agricultura mais sustentável ou muitas outras causas de cariz ambiental.
É essencial recusar o ISDS e defender o Planeta. Cada um pode começar por assinar e divulgar a petição europeia contra o ISDS.
