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Jantar-debate sobre ISDS no Sindicato dos Engenheiros

Jantar-debate sobre ISDS no Sindicato dos Engenheiros

Jantar-debate sobre ISDS no Sindicato dos Engenheiros

No dia 26 Fevereiro, teve lugar, no Hotel Roma, em Lisboa, um jantar-debate organizado pelo Sindicato dos Engenheiros (SERS). O jantar foi subordinado ao tema: «ISDS – Resolução de litígios investidor-estado: implicações laborais e económicas».

Após a refeição e o convívio entre os presentes, um membro da TROCA fez uma apresentação sobre o ISDS e suas implicações.

A apresentação começou por explicar em que medida é que os tratados de Comércio e Investimento que parecem uma questão técnica, burocrática e distante, são na verdade os alicerces da globalização e têm um profundo impacto nas nossas vidas, condicionando ou determinando a legislação ambiental, laboral, a distribuição do rendimento e da riqueza, praticamente toda a actividade legislativa e a estruturação da economia.

De seguida a apresentação procurou esclarecer que é o ISDS: um mecanismo de resolução de disputas inscrito em muitos tratados de comércio e investimento que cria um sistema de “justiça” paralelo ao qual só têm acesso grandes investidores estrangeiros e empresas multinacionais. Mostrou-se como o recurso ao ISDS tem aumentado de forma explosiva ao longo das últimas décadas (nos primeiros 30 anos do ISDS foram colocadas apenas 50 ações conhecidas, nos últimos cinco foram apresentadas mais de 300), e como uma cada vez maior proporção das acções é dirigida contra países da União Europeia, Canadá, Austrália, etc.

Demonstrou-se que o ISDS representa uma ameaça ao estado de Direito, que padece de problemas processuais vários (falta de transparência, conflitos de interesse, etc.) e que vive uma profunda crise de legitimidade encontrando críticas ferozes ao longo do espectro político.

A apresentação debruçou-se de seguida sobre as consequências do ISDS relativamente ao trabalho. Foi apresentado o caso Centerra vs Quirguistão onde uma reforma laboral para aumentar salários de mineiros de alta altitude deu origem a uma queixa ISDS alegando que esta legislação constituiria uma “expropriação indirecta” na medida em que colocaria em causa os lucros expectáveis da empresa queixosa. Foi também apresentado o caso Noble Ventures vs Roménia, no qual a empresa queixosa exigia uma indemnização pelo facto do governo não ter impedido uma greve dos trabalhadores da empresa queixosa. Foram mencionados brevemente outros casos (Goetz vs Burundi, Paushok vs Mongólia, Foresti vs África do Sul, Veolia vs Egipto), sendo que num dos quais a própria subida do salário mínimo deu origem a uma acção.

No entanto, procurou demonstrar-se como o efeito directo do ISDS é apenas a “ponta do icebergue”. O maior efeito do ISDS sobre o processo legislativo é por via do seu “efeito intimidador”: o legislador antecipa a possibilidade de uma acção e evita antecipadamente aprovar legislação que lhe possa dar origem. Nesse sentido, a existência dos mecanismos ISDS enfraquece a legislação laboral sem que as empresas multinacionais tenham sequer de levantar acções contra os estados.

De seguida, a apresentação mostrou como o ISDS pode conduzir a distorções do mercado pelo facto de criar um sistema de “justiça” paralelo ao qual, do ponto de vista formal, só têm acesso os investidores estrangeiros. No entanto, como do ponto de vista substancial (dados os custos envolvidos) só os grandes investidores podem, na prática, recorrer a este mecanismo; às distorções de mercado criadas pela diferenciação investidor estrangeiro-nacional somam-se ainda as criadas pela diferenciação grande-pequeno negócio.

Também se demonstrou que os salários reais deixaram de acompanhar a produtividade no início dos anos 80 (ao contrário do que acontecia no pós-guerra) nos EUA e nas economias europeias em geral, o que acentuou desigualdades de rendimento e património desde então. Existem vários fenómenos que concorrem para explicar esta divergência, mas é consensual que parte do mesmo é explicada pela forma como tem ocorrido o processo de globalização. Será razoável considerar que o ISDS é uma parte relevante desta equação, pelo papel preponderante que tem na rede de tratados de Comércio e Investimento que alicerça a globalização.

Ainda relativamente aos impactos económicos do ISDS, mostrou-se que existe uma abundante literatura científica que, analisando os dados empíricos, mostra que o ISDS não encoraja o aumento do Investimento Directo Estrangeiro (IDE), que seria o seu propósito. Acrescidamente, pode dificultar a implementação de políticas associadas à filtragem do IDE, e por essa via prejudicar o Produto Interno Bruto (PIB). De qualquer das formas, a ideia de que o aumento do PIB conduz necessariamente a um aumento do rendimento da população em geral é algo que a estagnação dos salários reais já mencionada desmente.

De seguida, foram apresentadas algumas alternativas ao ISDS (o ICS e o MIC), bem como as razões pelas quais nada de verdadeiramente essencial muda nestes sistemas face ao ISDS, existindo riscos acrescidos de incentivar um aumento da litigação (e por essa via reforçar o papel destes sistemas na nossa economia e nas nossas vidas) e aumentar a irreversibilidade de todo o sistema, cimentando o recurso a sistemas paralelos de “justiça”.

Para terminar, foi apresentada a campanha europeia contra o ISDS, e a petição que é uma peça estruturante desta campanha. Os presentes foram convidados a assinar e divulgar a petição, para juntarem a sua voz ao meio milhão de europeus que diz “Não!” a uma “justiça” ao serviço das empresas multinacionais.