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Lei sobre ética nas cadeias de produção: um passo em frente?

Lei sobre ética nas cadeias de produção: um passo em frente?

Lei sobre ética nas cadeias de produção: um passo em frente?

O Bundestag alemão aprovou uma lei relativa à ética nas cadeias de produção.

A lei em causa exige que as empresas respeitem as leis internacionais sobre trabalho infantil e forçado, respeitem as leis internacionais que protegem o trabalho e o ambiente e paguem salários justos aos trabalhadores. A lei entrará em vigor em 2023 para cerca de 600 grandes empresas com mais de 3000 trabalhadores, e em 2024 para outras 3.000 empresas com mais de 1.000 empregados. As filiais alemãs de empresas multinacionais ou aquelas com escritórios na Alemanha também serão obrigadas a reportar infracções.

As sanções por infracções, que podem ascender a 2% das receitas anuais da empresa em questão, serão administradas pelo Departamento Federal de Economia e Controlo das Exportações da Alemanha.

A legislação em causa nasceu do plano de acção nacional de 2016 do país. O plano nacional, por sua vez, baseou-se no  Pacto Global das Nações Unidas de 10 princípios orientadores sobre direitos humanos, trabalho e ambiente.

No entanto, (e por insistência da CDU) a nova lei não aborda as responsabilidades jurídicas das empresas em tribunal – por exemplo no que diz respeito a eventuais indemnizações por danos ambientais. Além disso, várias associações da sociedade civil e ONGs ambientalistas, de defesa dos Direitos Humanos, apoio ao desenvolvimento ou solidariedade internacional têm criticado a insuficiência da legislação, que caracterizam como “minimalista”. A Amnistia Internacional, lamentado as lacunas das lei, afirmou:

«A lei alemã pretende também reforçar os direitos das pessoas afectadas por abusos empresariais, mas o resultado não está à altura deste propósito e não reconhece a importância de tornar as empresas alemãs legalmente responsáveis, através de processo civil, pelos danos causados às vítimas nas suas cadeias de valor. A lei também isenta um grande número de empresas e tem uma cobertura limitada da cadeia de valor. Por conseguinte, tais deficiências significativas devem ser abordadas na próxima lei da UE sobre governação empresarial sustentável. O Parlamento Europeu, ONGs, sindicatos, académicos e algumas empresas estão a exigir que a próxima lei da UE seja muito mais ambiciosa. Este quadro legislativo da UE deve assegurar a responsabilidade civil por danos e reforçar o acesso aos tribunais europeus para as vítimas dos direitos humanos das empresas e dos danos ambientais nas cadeias de valor globais. A lei da UE deve também abranger mais empresas; todos os impactos ambientais e de direitos humanos internacionalmente reconhecidos; bem como toda a cadeia de valor.»

Em sentido oposto, a lei também sofreu críticas de grupos empresariais, que alegaram que a mesma iria diminuir a competitividade das empresas alemãs. Talvez isso aumente a motivação do governo alemão para se bater por um Acordo Vinculativo mais consequente no quadro das negociações nas Nações Unidas.

A lei foi aprovada com 412 representantes do governo da coligação conservadora-democrata social-democrata no poder e com o voto favorável do partido dos Verdes; 159 legisladores do FDP (direita liberal) e AFD (extrema direita) votando contra, e 59 do Die Linke (esquerda) abstendo-se.

Considerando que se trata de uma desilusão e de um passo muito aquém dos objetivos propostos, a TROCA está consciente que este desenvolvimento é um dos frutos da campanha em que se envolveu em 2019 contra o sistema de justiça privado ISDS e contra a impunidade empresarial. Esperemos que os próximos desenvolvimentos sejam mais compatíveis com este propósito de tornar o comércio internacional justo.