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Lembrete aos membros do Parlamento Europeu

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Lembrete aos membros do Parlamento Europeu

É hoje que o Parlamento Europeu vai votar o Acordo de Protecção do Investimento da UE com Singapura (EUSIPA), juntamente com o acordo “de comércio livre”, mas “sabiamente” separados para descomplicar o processo de ratificação, pois o primeiro, de “competência partilhada”, está sujeito às imprevisibilidades das votações nos parlamentos nacionais. Já o negócio em si é da “competência exclusiva“ da UE, por mais que mexa com as normas que afectam todas as áreas do nosso quotidiano.

Com a actual relação de forças no PE, assistiremos provavelmente a mais uma funda machadada contra os cidadãos e o planeta e a instalação de mais uma bem oleada alavanca para a supremacia das empresas transnacionais sobre os estados.

O acordo “em matéria de protecção dos investimentos” prevê um ISDS (investor– state dispute settlement) maquilhado, denominado ICS (investment court system), o mesmo que já foi contrabandeado no CETA (acordo UE-Canadá).

Sim, de facto este sistema de “resolução de litígios investidor-estado” apresenta leves melhorias (sistema bilateral de arbitragem com 15 árbitros permanentes e um órgão de recurso). Porém, são melhorias processuais e a serem custeadas com o contributo dos cidadãos, para conforto dos investidores estrangeiros nas suas investidas contra legislação que possa, real ou potencialmente, afectar os seus lucros.

Tal como o ISDS puro, o ICS:

  • Não estabelece limites para indemnizações a investidores estrangeiros, atribuindo-lhes um poder desmesurado, especialmente em relação a estados mais fracos.
  • Os árbitros continuam a ser remunerados com base em honorários e não em salários fixos e, portanto, têm interesse em encorajar a ocorrência de mais casos, o que propicia decisões em favor dos investidores.
  • Contém normas legais que favorecem os investidores, como a protecção de “expectativas legítimas”, um conceito que já foi interpretado de forma tão abrangente, que põe em causa a capacidade de legislar dos estados.
  • Representa um enorme risco de intimidação regulatória. A simples existência de um sistema unilateral de arbitragem entre investidor e estado já demonstrou efeitos notórios sobre tentativas de melhorar a regulação ambiental e social. É bem conhecido o caso Vattenfall vs. Alemanha I, em que o governo do estado de Hamburgo reverteu regulação destinada a restringir a poluição no rio Elba.

Chamem-lhe ISDS, ICS ou ainda MIC (o Tribunal Multilateral de Investimentos que a comissão europeia está a esforçar-se por estabelecer através da UNCITRAL1), a questão em causa é só uma, e é simples: Não há justificação política ou factual para conceder direitos especiais aos investidores estrangeiros. O reforço dos direitos dos investidores continua a ser incompatível com o objectivo de garantir que os direitos humanos e ambientais prevaleçam sobre os interesses económicos.

É escandalosa e denunciadora a prontidão dos estados europeus e da comissão europeia em revestir de dentes afiados os direitos privilegiados dos investidores estrangeiros enquanto as normas sociais e ambientais são mantidas no estado de carneirinhos suaves e desprotegidos.

E quanto ao Parlamento Europeu, veremos hoje. Desde já fica o lembrete: Representais os cidadãos, defendei-os!!! E caso o esqueçais, embora nessa altura já seja tarde demais, aqui ficam desde já os votos de um bom e merecido abanão nas próximas eleições de Maio.

1 Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional

Lembrete aos membros do Parlamento Europeu

13/02/2019 by Ana Moreno