logo Troca linha TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo

Mensagem enviada pela TROCA aos MEP portugueses sobre o EUSIPA

Mensagem enviada pela TROCA aos MEP portugueses sobre o EUSIPA

Mensagem enviada pela TROCA aos MEP portugueses sobre o EUSIPA

Mensagem enviada pela TROCA aos membros do Parlamento Europeu portugueses, por ocasião da votação, em plenário, do acordo de investimento entre a UE e Singapura (EUSIPA), no próximo dia 12 de Fevereiro:

“Nós, 150 organizações de vários países da Europa, solicitamos que não ratifique o EUSIPA. Antes de votar, pedimos-lhe que considere os seguintes problemas e questões:

1- Apesar de algumas pequenas alterações, o EUSIPA mantém as normas de protecção do investimento à moda antiga. O Sistema do Tribunal dos Investidores (ICS) nele previsto, apesar de ser considerado uma reforma progressista de resolução de litígios entre investidores e o Estado, não resolve as principais falhas do sistema ISDS, incluindo as seguintes:

– Não estabelece limites para indemnizações a investidores. Isso atribui um enorme poder aos investidores, especialmente em relação a estados com maiores restrições orçamentárias.

– Incentivos perversos para que os árbitros decidam em favor dos investidores. No ICS, os árbitros continuam a ser remunerados com base em honorários e não em salários fixos e, portanto, têm interesse em encorajar a ocorrência de mais casos, o que propicia decisões em favor dos investidores.

– Normas legais que injustamente favorecem os investidores, como a protecção de “expectativas legítimas”. Este conceito já foi interpretado de forma tão abrangente, que mudanças regulamentares padronizadas podem ficar comprometidas.

– Enorme risco de intimidação regulatória. Em princípio, a existência de qualquer sistema unilateral de arbitragem entre investidor e estado leva à efectiva “intimidação” dos governos pelas empresas transnacionais. O bem conhecido caso Vattenfall vs. Alemanha I mostra que os estados frequentemente revertem regulação (neste caso, destinada a restringir a poluição), para evitarem enfrentar um caso de ISDS.

2 – O EUSIPA não preserva o seu direito a regulamentar. Os acordos de protecção do investimento podem superar as obrigações internacionais da UE decorrentes de acordos em matéria ambiental, social e de direitos humanos. Assim, não há garantia de que o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas tenha precedência sobre o EUSIPA. Este tratado atribui amplos privilégios aos investidores e concede-lhes o direito de contestar leis e decisões judiciais destinadas a proteger a nossa saúde e a proteger-nos das alterações climáticas.

3 – O EUSIPA consolida os piores elementos dos perniciosos acordos bilaterais existentes. Os acordos bilaterais de investimento (BITs) de antiga geração actualmente em vigor entre Singapura e 13 estados-membros da União Europeia (dos quais 12 incluem a ISDS) são problemáticos. No entanto, a substituição dos actuais BITs por um acordo que, de facto, amplia os piores elementos desses 12 acordos para 27 estados-membros, não representa uma melhoria. Pelo contrário, este novo acordo captura todos os estados-membros através destes mecanismos profundamente perniciosos. Actualmente, os governos têm o direito de, a qualquer momento, rescindir pelo menos sete dos 12 acordos (e o direito de terminar os restantes BITs  nos próximos anos). Se o EUSIPA for aprovado, será quase impossível terminá-los, uma vez que o acordo envolve toda a UE.

4 – ISDS é um sistema nocivo e moribundo. Uma votação em favor do EUSIPA significa apoiar um sistema que não cumpriu o seu propósito pretendido – atrair investimento directo estrangeiro – e que prejudicou a capacidade dos governos de regular em prol do interesse público. Governos de todo o mundo – incluindo a África do Sul, a Indonésia, a Tanzânia e até os EUA – estão a retirar o seu apoio ao sistema. Nós, na Europa, devemos fazer o mesmo.

5 – O EUSIPA é pior que o CETA, uma vez que contém uma cláusula “guarda-chuva”, que permitirá aos investidores contestar decisões tomadas por uma cidade ou uma cidade via arbitragem internacional. Cláusulas “guarda-chuva” elevam, de facto, os contratos comerciais privados ao nível de lei internacional. Considerando os custos do ICS, há um risco significativo de intimidação regulatória nos níveis local e regional.

6- A promoção do investimento não deve referir-se apenas à quantidade, mas também à qualidade. O investimento internacional poderia contribuir para atingir os estimados 3,9 trilhões de US dólares necessários em cada ano para atingir os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Mas para isso, é necessário que os governos possam regular os recursos do sector privado, para garantir que o investimento flua para locais e actividades que promovam os ODS. O EUSIPA compromete a capacidade dos governos de regular o investimento de forma a gerar efeitos positivos – como empregos decentes, geração de impostos ou transferência de tecnologia.

7 – O ISDS foi rejeitado pelos cidadãos. Num contexto em que o autoritarismo de extrema direita está a ganhar terreno, é altura de mostrar aos eleitores que os seus representantes ouvem mais de 300.000 pessoas de toda a Europa que assinaram uma petição para exigir o fim da ISDS em todas as suas formas, incluindo o ICS e o Tribunal Multilateral de Investimentos. Esta é uma excelente oportunidade para exigir uma mudança real do actual regime de investimento nefasto e ilegítimo e mostrar aos cidadãos europeus que os seus representantes escutam a sua voz.

8 – As multinacionais precisam de regras e não de privilégios injustos. No actual mundo hiperglobalizado, um grupo cada vez mais concentrado de empresas transnacionais domina os mercados globais. Eles têm direitos especiais para processar governos, mas não têm a obrigação internacional de não cometerem abusos dos direitos humanos. Nas últimas décadas, a dimensão do poder das transnacionais tornou-se esmagadora. Há uma necessidade urgente de limitar o poder das transnacionais e aumentar a responsabilidade dos investidores. Neste contexto, é óbvio que as empresas globais não precisam de direitos especiais e de um sistema judicial exclusivo de ISDS / ICS. Em vez disso, é necessário que os deputados apoiem um Tratado Vinculativo da ONU sobre as empresas transnacionais e os direitos humanos. Isso dará aos cidadãos uma garantia internacional de que as empresas serão responsabilizadas pelas suas actividades.

Estamos disponíveis para mais informações.

Saudações cidadãs,

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo”