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No dia das mentiras, o MIC avança…

No dia das mentiras, o MIC avança…

No dia das mentiras, o MIC avança…

A Comissão das Nações Unidas sobre Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) reúne entre os dias 1 e 5 de Abril, em Nova Iorque. Integram esta Comissão vários países, entre eles Portugal através da União Europeia. Nesta reunião vai-se discutir, negociar, a “reforma” do ISDS (Investor-State Dispute Settlement) que é um tribunal arbitral que dá maior legitimidade aos investidores do que aos Estados.

O ISDS é um mecanismo de justiça integrado nos Tratados de Comércio Livre e Investimento, como o TTIP e o acordo de investimento UE-Singapura (recentemente aprovado no Parlamento Europeu), que ignora a legislação de cada país e obriga os governos a pagar indemnizações aos investidores estrangeiros com o fim destes não serem prejudicados nos seus lucros. Por pressão de cidadãos europeus, a Comissão Europeia transformou o ISDS em ICS (Investment Court System) no seu tratado com o Canadá, o CETA, mas este apenas visou melhorias processuais.

Agora, a Comissão Europeia vai propor implementar uma nova regulamentação para este tribunal, o MIC (Multilateral Investment Court, que será transversal a todos os tratados evocando uma justiça superior.

 

Ontem, dia das mentiras, denunciámos esta verdade que nos querem ocultar: o MIC irá trazer ainda maior força aos investidores por ser global, continuar a ignorar as legislações nacionais e assegurar uma justiça apenas ao serviço das multinacionais e corporações financeiras.

 

Assim, o MIC despreza a soberania dos Estados e por isso legitima a submissão dos governos às Empresas Multinacionais e isso traz custos milionários para os cidadãos.

Não ao ISDS, não ao ICS, não ao MIC!

Assina e divulga, por todos nós, a petição “Direitos Humanos primeiro! Justiça igual para todos! Vamos pôr fim ao ISDS”