logo Troca linha TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo

O Acordo UE-MERCOSUL e os Direitos Humanos

O Acordo UE-MERCOSUL e os Direitos Humanos

O Acordo UE-MERCOSUL e os Direitos Humanos

Vinte anos já se passaram desde o início das negociações de um tratado de comércio entre a União Europeia e a Mercosul, a zona económica sul-americana. Vinte anos que levaram, finalmente, a um acordo de princípio sobre relações comerciais que envolvem 780 milhões de pessoas. Vinte anos desde 1999, aproximando-se a ratificação formal, e o conteúdo do tratado só agora foi em parte divulgado.

O tratado UE-Mercosul promete a eliminação de 93% das tarifas comerciais entre as duas zonas económicas, prometendo alívio nos restantes 7%. Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai vêem assim facilitadas as exportações de maquinaria para o mercado europeu e a completa abertura deste para a produção agrícola. A contrapartida será uma abertura parcial e progressivamente maior da zona económica sul-americana aos produtores europeus.

Apesar deste tratado não contemplar nenhum mecanismo de resolução de litígios como o ICS ou ISDS, e de ter apenas um esquema tradicional de arbitragem (sem possibilidade de processar os estados), há no entanto muitas dúvidas quanto a outras consequências da abertura que representa.

A verdade é que as preocupações dos europeus relativamente à qualidade dos alimentos que consomem, aos direitos laborais dos trabalhadores da indústria,  ao bem-estar animal, entre outras – preocupações perfeitamente legítimas e que encontraram várias conquistas arduamente ganhas no velho continente – fazem sentido quando se consideram as ameaças que o acordo UE-MERCOSUL pode representar.

É que mesmo que se garanta que todos os produtos agrícolas são conformes aos mais altos padrões fitossanitários, ainda que se consigam garantir salários justos para os trabalhadores e sindicatos independentes, e até mesmo conseguindo padrões de bem-estar animal no mínimo equivalentes aos que hoje vigoram na Europa – no fundo, a exportação de uma bitola de que nos orgulhamos como condição à abertura comercial – nada disso interessa se, a montante de todo este desenvolvimento persistirem práticas de conversão de solo florestal que compactuam com o extermínio de populações indígenas e que são verdadeiras razias do ecossistema.

Não existindo florestas tropicais na Europa, nem populações indígenas que nela e dela vivem, as preocupações do lado de cá do Atlântico descuram a parte integrante dos 780 milhões de pessoas abrangidos pelo acordo UE-Mercosul que são também as comunidades nativas. Descuro condenável que não é de todo aceitável quando parte de responsáveis políticos sul-americanos. No texto que a Argentina – e bem – disponibilizou para consulta pública, nunca é feita qualquer menção a direitos humanos.

Enquanto assistimos a uma devastação sem freio de biossistemas importantes que, para lá do impacto ambiental directo, constituem um grave atentado aos direitos humanos, a par da recente erosão das instituições democráticas de alguns países sul-americanos, encontramo-nos perante uma oportunidade única de enviar um sinal claro aos vários países que integram o Mercosul – que a União Europeia estaria disposta a rever a sua disponibilidade para ratificar o acordo, caso não sejam feitos comprovados esforços de todos os seus membros no sentido de respeitar os direitos humanos, fortalecer as suas democracias e proteger o meio ambiente.

Esta mudança nunca será possível no mundo dos acordos comerciais costumeiros, e a urgência humanitária e climática não pode esperar outros mais vinte anos.