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O acordo UE-MERCOSUL em Tribunal

O acordo UE-MERCOSUL em Tribunal

O acordo UE-MERCOSUL em Tribunal

O Acordo EU – Mercosul é, a partir de 29 de Junho, alvo de um processo formal no Tribunal Europeu em Bruxelas. A acção foi formalizada por iniciativa de um grupo de entidades europeias com trabalho desenvolvido na área do ambiente e dos direitos humanos, a saber, a Federação Internacional de Direitos Humanos, a ClientEarth, Fern, Veblen Institute e La Fondation Nicolas Hulot pour la Nature et l’Homme, sob o argumento principal de que a assinatura não foi baseada em relatórios de impacto de sustentabilidade verdadeiros.

Após 20 anos de negociação, o acordo foi assinado num ambiente muito pouco claro e quase instantaneamente passou a ser escrutinado e criticado por cada uma das suas cláusulas. Já são 3 os parlamentos que votaram contra o acordo, propondo moção de censura, o que será um entrave forte a uma eventual ratificação.

O acordo foi “vendido” em Brasília como uma vitória negocial do ministro Ernesto Araújo, com a finalidade de demonstrar que o Brasil não estava sozinho. Os comissários europeus que participaram desta negociação afirmam que Araújo cedeu em todos os pontos, colocando as empresas europeias em franca vantagem sobre os outros parceiros do Mercosul que foram limitados por quotas.

O argumento principal da acção é que a EU assinou o acordo sem avaliação de impacto ambiental. Além disso, conduziu as negociações sem informações fidedignas sobre os impactos económicos e sociais. O termos do acordo também não levam em conta todos os incentivos e processos de desmatamento nos anos de 2019. Os dados de impacto ambiental são referentes ao ano de 2016.

A queixa destaca ainda que no ano de 2019 o desmatamento, só na Amazónia, aumentou 88%. Outro aspecto da queixa refere a actividade de mineração que teve legislação alterada, passando a permitir que 9,8 milhões de hectares de áreas protegidas estejam expostas a acções de extracção de minério.

Outro aspecto referido é o facto da administração de Bolsonaro e Salles ter dissolvido os departamentos de assuntos climáticos e florestais e transferido os serviços para o Ministério da Agricultura. Identificam-se ainda erros no que concerne à análise do capítulo sobre segurança alimentar, fitossanidade e uso de pesticidas, a qual tem como base dados de 2013 (relativos à Presidência de Dilma Rousseff).

Outra falha grave no relatório base do acordo é que não menciona a existência da violação dos direitos indígenas, nem as 27 mortes de líderes indígenas ocorridas só no ano de 2019.

A conclusão apresentada na acção é que a diplomacia de Bruxelas está completamente desinformada quanto à actual realidade do Brasil e que efectivamente as negociações partem de uma ausência completa de dados sólidos, verdadeiros e actualizados, estando inserida num processo sem transparência e pouco democrático.

As organizações queixosas alertam o Tribunal Europeu, considerando que “o fracasso da comissão em concluir uma avaliação de impacto de sustentabilidade antes da conclusão das negociações do Acordo de Livre Comércio EU – Mercosul constitui uma má prática administrativa.“

Assim, face a estas constatações, o grupo solicita que a Comissão suspenda o processo de ratificação deste acordo no Conselho Europeu.