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O Dia Global Anti-Chevron

O Dia Global Anti-Chevron

O Dia Global Anti-Chevron

No próximo dia 21 de Maio assinala-se o Dia Global Anti-Chevron, com o objectivo de alertar as pessoas para os problemas ambientais provocados por esta petrolífera na sua actividade de exploração de jazidas de petróleo.

A motivação para este alerta prende-se também com desenvolvimentos recentes relacionados com a actividade desta empresa no Equador, no campo de Lago Agrio, em Nueva Loja. O impacto ambiental desta exploração é conhecido:  a chamada água produzida – água que é extraída juntamente com o petróleo por razões geológicas e técnicas – foi despejada em poços abertos, o que levou à contaminação de fontes de água vizinhas com substâncias tóxicas, e ocorreram derrames de petróleo estimados em cerca de 650 mil barris.

Foi por estas razões que um grupo de 30 mil indígenas, habitantes e agricultores locais decidiu processar a Chevron em 2003. Em 2011, um tribunal equatoriano determinou que a Chevron era responsável pelos danos ambientais e que devia ressarcir os queixosos em metade do valor inicialmente reclamado, e fixando as compensações em 9500 milhões de dólares. A Chevron recusou-se a pagar a multa e reclamou junto do Tribunal Arbitral Permanente, em Haia. Este último decidiu a favor da Chevron, tendo sido para isso instrumental a determinação que o processo interposto colectivamente pelos habitantes da região havia feito uso de relatórios fraudulentos.

Infelizmente, todo este longo processo sofre de vários problemas, e ainda não há solução à vista para os que foram directamente afectados.[1][2][3]

 

A concessão de Lago Agrio

A exploração deste campo começou em 1964, quando o Equador celebrou um contrato de exploração com a Texaco Petroleum Company – TexPet, uma empresa americana subsidiária da Texaco. No ano seguinte, a TexPet constituiu um consórcio com uma outra empresa americana, a Gulf Oil. Em 1967 o consórcio encontrou petróleo, tendo começado a produzir em 1972, ano em que se também se constituiu a CEPE, empresa estatal de exploração de petróleo, hoje designada de Petroecuador. Em 1974, a CEPE comprou 25% da participação à Gulf Oil, e em 1976 já a totalidade do envolvimento desta última tinha sido comprado pelo Equador, que era agora o sócio de maior participação, sendo que à TexPet cabia a gestão da produção e a responsabilidade pelas operações de perfuração.

Em 1992 atinge-se o prazo do contrato de concessão, e toda a exploração fica nas mãos do Equador. Nestes 20 anos, de acordo com a Chevron, o governo teria ficado com 95% dos lucros de Lago Agrio.

É então que surgem as primeiras notícias de um derrame de petróleo e de descargas de poluentes.[4]

 

Os primeiros processos de Lago Agrio

Em 1993, e devido aos problemas ambientais provocados pela exploração de petróleo, um grupo de 30 mil habitantes locais, indígenas e agricultores avança com um processo colectivo contra a TexPet no circuito de Nova Iorque. Entretanto, em 1995, representantes da TexPet e do governo do Equador assinam um memorando de entendimento em que a empresa se prestava a proceder à limpeza e mitigação dos danos provocados, mas em que esta ficava livre de quaisquer obrigações sobre danos ambientais que ficassem de fora do acordo, e não seria responsabilizada uma vez findos os trabalhos de limpeza a que se comprometia.

Em 2001 o caso é arquivado porque, na opinião do juiz, este deveria ser julgado no Equador, sendo que o veredicto seria respeitado e aplicável nos EUA. É então que, em 2003, os queixosos avançam com um novo processo no Equador contra a Chevron, que entretanto adquirira a Texaco em 2001.

Em 2011, depois de conhecido o veredicto que condenava a Chevron a compensar os queixosos em 9500 milhões de dólares, a empresa americana inicia um processo num tribunal federal nos EUA para tentar travar a execução da sentença. O juiz federal dá razão à Chevron mas os lesados equatorianos recorrem com sucesso. O tribunal de segunda instância não só confirma o veredicto, como afirma que a execução da sentença pode ser requerida em qualquer parte do mundo.[5][6][7]

 

Manipulação, sonegação e fraude

Em 2009, o realizador Joe Berlinger lança o seu filme-documentário Crude, onde dá a conhecer o caso de Lago Agrio, os crimes ambientais e o processo judicial em curso até à data.

Aquando da projecção de lançamento do documentário – segundo diz a Chevron – viu-se uma cena em que um dos participantes numa reunião de coordenação dos queixosos estava presente um cientista que, mais tarde, viria a ser escolhido para dar um parecer supostamente independente no julgamento de Lago Agrio. Essa cena não consta do corte final do documentário. A Chevron conseguiu então uma ordem judicial para ter acesso a todas as cenas do documentário, e conseguiu assim trazer a tribunal o próprio realizador.

Apesar de ter invocado o dever de segredo profissional, na qualidade de jornalista, Berlinger foi obrigado a entregar todas as 600 horas de filmagens ao tribunal. Berlinger disse ainda que havia removido algumas cenas a pedido de Steven Donziger, advogado americano dos queixosos equatorianos que o havia contactado pedindo para que realizasse o documentário. Confrontado em tribunal, Donziger alegou sigilo profissional, mas foi ainda assim obrigado a entregar todos os seus documentos. Estes revelaram que o relatório ambiental de 2009 não havia sido escrito pelo técnico que o assinava, mas por uma consultora contratada pela equipa legal. Em face destas provas, Steven Donziger acabou por ser suspenso pela sua Ordem e impedido de exercer advocacia.[8][9]

 

A Chevron recorre aos tribunais arbitrais

Ainda em 2009, prevendo um desfecho provavelmente desfavorável, e num claro exemplo daquilo para que alegadamente serviriam os modernos tribunais arbitrais para resolução de litígios entre investidores e Estados, a empresa americana reclama junto do Tribunal Arbitral Permanente – TAP – sediado em Haia.

Não podendo produzir prova, este tribunal escolhe o que lhe interessa e que entende ficar debaixo da sua jurisdição, e decide em função disso. Este tribunal pronuncia-se apenas sobre matérias relacionadas com lei internacional, relativa ao comércio – neste caso, baseando-se no Tratado Bilateral de Investimento celebrado entre os EUA e o Equador em 1997. Em 2018, 25 anos depois da instauração do primeiro processo, os três membros deste tribunal decidem unanimemente a favor da Chevron.

Há muitos aspectos incompreensíveis para quem acompanha o processo. É de realçar que alguns dos factos relevantes para o processo, que o próprio TAP admite como indisputáveis – a poluição que ainda hoje afecta a região – são anteriores ao tratado bilateral de investimento (BIT) de onde o tribunal diz provir a sua autoridade. Por outro lado, depois de a TexPet ter requerido que o julgamento fosse levado para o Equador, é difícil compreender a petição da Chevron de regressar ao circuito federal dos EUA e impugnar a decisão.

E se existissem dúvidas sobre como, depois de tudo isto, é possível que um tribunal em Haia possa reverter decisões, o próprio Tribunal Arbitral Permanente justifica o seu alcance e confessa o seu modo de operação. Como se pode ler no relatório do tribunal,

«[…] este Tribunal não considera ter poderes para anular o Julgamento de Lago Agrio, relativamente à sua falta de “correcção”. Apesar de ser ilegal segundo a lei internacional como “processo” (como foi determinado pelo Tribunal), o Julgamento de Lago Agrio existe como facto na lei equatoriana, e daí os sucessivos apelos dos Requerentes [Chevron] nos tribunais do Requerido [queixosos do Equador]. Dado este facto, o Julgamento de Lago Agrio tem efeito legal e consequências daí resultantes na lei internacional. No entanto, a reparação por via do anulamento, como tal, diz respeito à lei interna do Requerido. Este Tribunal não tem poder para aplicar tal reparação interna, como tribunal internacional. Mas tem, não obstante, poder para ordenar ao Requerido que tome providências que garantam tal resultado.» (Second Partial Award on Track II, Parte 9, §9.14, página 501; sem ênfase no original)

E este é justamente o problema. Um tribunal arbitral sediado em Haia tem poder para interferir nas decisões de tribunais nacionais do Equador, desde que o faça de forma indirecta. Pode decidir sobre quais são os factos relevantes, e sempre e apenas aqueles que são pertinentes para os tratados de investimento, mesmo que estes tenham sido celebrados depois dos factos. No final, ordena que a caução de 50 milhões de dólares entregue pela Chevron na abertura do processo seja saldada pelos queixosos do Equador que ainda não receberam compensação rigorosamente nenhuma. Como é óbvio, isto deixa um aviso claro ao colocar entraves intransponíveis para qualquer comum singular, ou sequer colectivo constituído por habitantes locais, uma vez que os valores são proibitivos e incompatíveis com qualquer noção elementar de justiça. No caso dos habitantes de Nueva Loja isto é particularmente grave – os constituintes do processo de Lago Agrio assinaram com impressão digital, porque não sabem ler nem escrever.[10][11][12][13][14][15]

 

A culpa morre solteira?

A culpa dos crimes ambientais deveria recair sobre o conjunto de entidades responsáveis pela concessão, ainda que nem todas tenham sido chamadas à sua responsabilidade. É, de resto, difícil apurar a verdade no meio de tanta informação contraditória, meias verdades e campanhas mediáticas de desinformação.

Há muitas dúvidas e perguntas por responder. Fixemo-nos, então, nos factos indisputáveis:

  • Os crimes ambientais ocorreram;
  • Até hoje ninguém ressarciu os agricultores ou os habitantes da região afectada;
  • O recurso a um tribunal arbitral foi instrumental na dilação do processo desde 2009 a esta parte;
  • O Tratado Bilateral de Investimento é posterior aos crimes;
  • O Tribunal Arbitral Permanente apenas se pronuncia em matérias de investimento, e no entanto exige que os Estados façam o que for preciso para anular as acções ordenadas por tribunais nacionais de última instância.

Quem observa todo este processo, com todas as acusações, recursos, subversões e erros, pode no entanto tirar uma conclusão certa: existem ferramentas à medida e à disposição das grandes empresas para fugirem à Justiça, subvertendo-a. Os grandes grupos económicos podem e vão usá-las.[16]

O Dia Global Anti-Chevron

O objectivo de apontar o dedo à Chevron é bastante compreensível – esta empresa tem feito de tudo para evitar pagar ou sequer pedir desculpa às populações afectadas. Mas ao fazer virar os holofotes para a Chevron, desvia a atenção de outros putativos responsáveis, a saber, o governo equatoriano e a Petroecuador. E mais do que distrair-nos de eventuais irregularidades de parte a parte que pautaram o longo processo, distrai-nos da maior irregularidade de todas: a acção do Tribunal Arbitral Permanente, que se arrogou competências que não tem para exigir reversões efectivas a penas já atribuídas neste caso. Na verdade, qualquer forma de corrupção empalidece face a esta verdadeira farsa legal, que faz dos tratados internacionais de investimento e comércio a única bitola verdadeiramente importante, e atropelando, pelo caminho, o Estado de Direito e o devido processo. O que aconteceu com o Equador e a Chevron é apenas um exemplo entre muitos. Se não fosse pelos mecanismos arbitrais, a Chevron já teria sido obrigada a assumir as suas responsabilidades. O novo grande inimigo das populações de Nueva Loja é agora o poderoso, longínquo e implacável mecanismo conhecido como ISDS.

 

 Referências

[1]    Aljazeera, 27 de Março de 2007 – “Amazon tribe sues Texaco for $6bn”
[2]    Mercopress, 16 de Fevereiro de 2011 – “Chevron will appeal 8.6 billion ‘extortive’ fine imposed by Ecuador judges”
[3]    The New York Times, 23 de Outubro de 2013 – “Texaco Goes on Trial in Ecuador Pollution Case”
[4]    Forbes, 5 de Novembro de 2019 – Judge, In Deposition Order, Lambasts Lawyer Suing Chevron
[5]    “Memorando de Entendimento entre o Governo do Equador, a Petroecuador e a Texaco Petroleum Company”, assinado a 14 de Dezembro de 1994.
[6]    The New Yorker, 1 de Janeiro de 2012 – “Reversal of fortune”
[7]    Reuters, 13 de Novembro de 2013 – “Ecuador high court upholds Chevron verdict, halves fine”
[8]    NPR, 4 de Junho de 2010 – “A ‘Crude’ Awakening: Chevron Vs. The Documentarian”
[9]    The New York Times, suplemento ArtsBeat, 6 de Maio de 2010 – Judge Rules That Filmmaker Must Give Footage to Chevron
[10]  italow.com – Arbitration Notice – Chevron Corporation and Texaco Petroleum Company (Claimants) vs. The Republic of Ecuador (Respondents) (datado de 23 de Setembro de 2009) [PDF]
[11]   OpinioJuris, 5 de Janeiro de 2012 – “Chevron Files Second Circuit Motion for Emergency Relief”
[12]  italaw.com – Chevron Corporation and Texaco Petroleum Corporation v. The Republic of Ecuador, UNCITRAL, PCA Case No. 2009-23
[13]  italaw.com – “Second Partial Award on Track II dated 30 August 2018” [PDF]
[14]  Reuters, 9 de Fevereiro de 2013 – “Tribunal presses Ecuador to halt Chevron case enforcement”
[15]  The Independent, 16 de Fevereiro de 2011 – “Ecuador: finally, the polluter is commanded to pay”
[16]      Eyes on Trade, 11 de Dezembro de 2013 – “Ecuador’s Highest Court vs. a Foreign Tribunal: Who Will Have the Final Say on Whether Chevron Must Pay a $9.5 Billion Judgment for Amazon Devastation?”