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O ISDS e a economia

O ISDS e a economia

O ISDS e a economia

É muito clara a forma como o ISDS ameaça o ambiente, o trabalho, a saúde pública, os serviços públicos, os Direitos Humanos, a Democracia e a Justiça, mas – alegam os seus defensores – o ISDS é necessário, porque traz benefícios à Economia.

Existe um pequeno, mas importante detalhe: os dados empíricos não confirmam essa afirmação. Acrescidamente existem diversos mecanismos através dos quais o ISDS pode prejudicar a Economia.

Em primeiro lugar vale a pena compreender qual é a tese subjacente à ideia de que o ISDS traz benefícios à população. A tese é a seguinte: o ISDS encoraja o investimento directo estrangeiro (doravante designado IDE), o investimento directo estrangeiro conduz a uma subida do PIB e a subida do PIB, por sua vez, conduzirá a uma subida dos salários e da qualidade de vida da população.

A seguinte imagem esquematiza este argumento:

O ISDS e a economia

Infelizmente, cada um dos passos do argumento é questionável. Logo para começar, a afirmação de que o ISDS conduz a um aumento do IDE, é – no mínimo – controversa, sendo posta em causa por grande parte da literatura científica especializada.

«Este estudo conclui que Tratados Bilaterais de Investimento não servem para atrair Investimento Directo Estrangeiro adicional» (Hallward-Driemeier, 2003); «Não há evidências para a alegação de que o acordos bilaterais de investimento sinalizem um clima de investimento seguro» (Aisbett, 2007); «existem evidências que sugerem que, historicamente, os investidores não prestaram muita atenção aos acordos de investimento bilateriais» (Yackee, 2007a) são apenas alguns exemplos ilustrativos da literatura que aponta a fragilidade dessa suposição.

O ISDS e a economia

O passo seguinte também não é pacífico. Embora na comunicação social se presuma, acriticamente, a existência de uma relação positiva entre o IDE e o PIB, as publicações científicas que estudam o tema estão divididas. Existem, de facto, publicações que defendem que o impacto é positivo (Olofsdotter 1998; Reisen e Soto 2001, por exemplo), mas outras defendem que o impacto é negativo (Mencinger 2003; Carkovic e Levine 2005; Johnson 2006; Türkcan, Duman, e Yetkiner 2008; Herzer 2012, por exemplo) e outras ainda consideram que os dados são inconclusivos (De Mello 1999, por exemplo). Há ainda publicações que defendem que o impacto é diferenciado (por exemplo Alfaro et al. 2004; Li and Liu 2005; Batten e Vo 2009), ou seja, que poderá ser positivo ou negativo, consoante existam ou não políticas adequadas para filtrar o investimento especulativo e captar o investimento que traz mais benefícios sociais e económicos.

Nesta circunstância, convém ter em conta que o ISDS dificulta ou impossibilita o tipo de políticas que podem transformar o IDE num factor de desenvolvimento económico. Assim, mesmo que porventura o ISDS possa efectivamente contribuir para aumentar o IDE (o que não é claro, como visto anteriormente), o facto de o ISDS poder impedir ou dificultar as políticas que evitam investimentos especulativos ou perniciosos pode resultar num impacto negativo no PIB a médio/longo prazo.

O ISDS e a economia

As duas circunstâncias acima apresentadas poderão explicar a razão pela qual os estudos financiados pela Comissão Europeia para avaliar o impacto económico dos acordos de comércio e investimento nem sequer estimam o impacto de mecanismos como o ISDS ou o ICS. O impacto destes mecanismos no PIB é incerto e pode mesmo ser negativo. Seja positivo ou negativo, parece ser inequívoco que o impacto é residual.

O terceiro passo do argumento também é problemático. Nas décadas mais recentes os salários não têm acompanhado os aumentos de produtividade. Nos mercados mais importantes dos países desenvolvidos, os salários reais (ajustados à inflação) têm estado estagnados, apesar do PIB ter duplicado durante o mesmo período. Alguma literatura económica debruça-se sobre este “puzzle” e aponta vários factores que poderiam explicar esta discrepância. Um dos mais importantes (e de acordo com vários autores, o mais importante) é a forma como temos implementado a globalização e o ISDS é parte desta implementação desequilibrada.

 

Ao dificultar ou impedir um conjunto de políticas que promovam a equidade ou valorizem o trabalho, o ISDS tenderá a contribuir para a desvalorização do trabalho e a ter por essa via um impacto negativo nos salários e rendimentos da população em geral. Por outro lado, o impacto do ISDS sobre o ambiente, a saúde pública, os serviços públicos, etc. dará um contributo muito negativo no que concerne à qualidade de vida das populações.

Neste contexto, vale a pena dar um destaque acrescido ao ambiente, já que crises como a das alterações climáticas, perda da biodiversidade, etc. tornam os impactos ambientais negativos especialmente consequentes.

Vale a pena lembrar que o impacto ambiental destas crises poderá provocar danos materiais e humanos que em muito superam os que resultaram da segunda guerra mundial, para não falar nos danos inestimáveis que resultam da perda, provavelmente irreversível, de património ambiental colectivo de valor inestimável.

O ISDS e a economia

Existem outros efeitos através dos quais o ISDS prejudica a economia. Por exemplo, a criação de um sistema de justiça paralelo ao serviço dos investidores estrangeiros conduzirá a distorções em prejuízo das empresas nacionais, principalmente as pequenas e médias empresas.

Além de ser potencialmente prejudicial para a economia como um todo, o ISDS pode também acentuar desigualdades, nomeadamente através do seu impacto laboral.