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O ISDS é um perigo para os Direitos Humanos

O ISDS é um perigo para os Direitos Humanos

O ISDS é um perigo para os Direitos Humanos

Assina e divulga a petição europeia contra o ISDS.

O ISDS é um perigo para os Direitos Humanos, em Portugal, na Europa e no Mundo.

O que é o ISDS? É um sistema que dá aos investidores estrangeiros a possibilidade de contornar os tribunais nacionais e recorrer a este mecanismo de “justiça” privada, para processar os estados sempre que considerem que a legislação destes afecta os seus lucros expectáveis.

O ISDS vem sendo incluído em vários tratados de Comércio e de Investimento, ao abrigo dos quais já houve várias centenas de casos em que os estados pagaram pesadas indemnizações ou desprotegeram os Direitos Humanos, tais como:

– Em 2012, o Equador foi forçado a pagar 1400 milhões de dólares por pôr fim a um acordo de exploração de petróleo, embora esta exploração tenha causado destruição ambiental e resultado na violação de direitos humanos no país, durante um período de 30 anos.

– A Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos recomendou ao governo da Guatemala que fechasse a mina Marlin e o governo assim fez. Pouco tempo depois, o governo autorizou a reabertura da mina. A razão: receio de um processo ISDS.

– Uma fábrica em El Salvador envenenou uma pequena vila com chumbo, matando alguns dos seus habitantes, incluindo crianças. Quando o governo acusou a gestão de topo da empresa de negligência, esta respondeu com a ameaça de um processo ISDS – o governo voltou atrás e retirou as acusações.

Estes gravíssimos efeitos do ISDS explicam que Alfred de Zayas, considerado o principal perito na promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, tenha várias vezes repetido que o ISDS é incompatível com a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos.

Citando (e traduzindo) o próprio: «Os ISDS existentes devem ser descontinuados e nenhum novo tratado de investimento deve conter qualquer provisão para resolução de litígios privatizada ou semi-privatizada. (…) Chegou o momento de abolir o ISDS e o ICS e assegurar que, daqui em diante, o comércio serve os Direitos Humanos em vez de lhes ser contrário.»

O ISDS constitui efectivamente uma ameaça ao Estado de Direito, à Democracia e à Justiça, o que explica a oposição de muitas centenas de associações da sociedade civil em toda a Europa e explica também que essa oposição ultrapasse barreiras ideológicas.

O receio do recurso aos mecanismos ISDS já condicionou as políticas públicas em Portugal e em vários países da União Europeia. É essencial recusar o ISDS e defender os Direitos Humanos. Cada um pode começar por assinar e divulgar a petição europeia contra o ISDS.