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O ISDS protege as “rendas excessivas”

O ISDS protege as “rendas excessivas”

O ISDS protege as “rendas excessivas”

Em reação quer a pareceres e estimativas por parte da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e por parte da Autoridade da Concorrência quer a outras irregularidades, o (na altura) secretário de Estado da Energia Jorge Seguro Sanches assinou um despacho que quantificava em 285 milhões de euros o valor que teria sido pago em excesso à EDP e que se pretendia reaver. Este era um “primeiro passo” na luta contra as rendas excessivas da EDP. Em Setembro de 2018 os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de avançar com um processo de arbitragem internacional (ISDS) contra Portugal.

Cerca de um mês depois da ameaça, todos os responsáveis políticos pela decisão de enfrentar a EDP (incluindo o Ministro e o Secretário de Estado) foram demitidos. Os accionistas da EDP desistiram de avançar com o processo de arbitragem internacional.

Foi este o contexto em que João Galamba foi nomeado como Secretário de Estado da Energia. Agora, João Galamba afirma que o Governo não está disponível para levar para a próxima legislatura medidas que revertam as rendas excessivas apuradas no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito.

João Galamba é ainda mais claro: rejeitará as recomendações do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que representam um combate às rendas excessivas na medida em que “ representam litigância que o Estado perderá no futuro”. As circunstâncias que conduziram à demissão do seu antecessor dão-nos um indício claro sobre qual a litigância que preocupa o governo: não a que tem lugar nos tribunais nacionais, mas sim a que resulta da arbitragem internacional.

O ISDS protege as rendas excessivas de que a EDP usufrui.