O que é que os acordos de comércio significam para o IDE (Investimento Directo Estrangeiro)? Esta é a pergunta que a publicação Investment Monitor coloca.
Não imaginamos que este “Observador do Investimento” seja uma publicação que tenha como prioridade o estabelecimento de um comércio internacional justo. De facto, nem a pergunta apresentada nem a sua resposta mencionam questões absolutamente fundamentais, como os impactos ambientais, sociais e políticos dos acordos de comércio e/ou investimento. De facto, os acordos de comércio e/ou investimento mais recentes frequentemente ameaçam o ambiente, os salários, os serviços públicos, a saúde e outros valores fundamentais em nome de benefícios económicos que adviriam apenas (no caso dos acordos de investimento) ou em grande medida (no caso dos acordos de comércio) do aumento do Investimento Directo Estrangeiro.
Mas será que se verifica um aumento do IDE? De acordo com o artigo, a resposta não é evidente. No que concerne aos mecanismos de justiça privada (ISDS e afins) estabelecidos pelos acordos de investimento, o texto deixa claro que o seu impacto, a existir, é muito limitado. Efectivamente, é isso que a literatura científica sobre o tema afirma, como já tínhamos exposto anteriormente. O artigo explica a ausência de um impacto relevante lembrando que os custos financeiros e reputacionais de lançar um caso ISDS são excessivos para a esmagadora maioria dos investidores. Por outro lado, deve acrescentar-se que os investidores menos preocupados com as questões reputacionais e mais atraídos pela incerteza dos investimentos especulativos serão precisamente aqueles a quem as características do ISDS parecerão mais sedutoras, sendo esta uma via acrescida através da qual o ISDS pode prejudicar o desenvolvimento económico, além das distorções criadas por um mecanismo de justiça paralelo.
O Tratado da Carta da Energia é o acordo de investimento que tem dado origem a mais casos conhecidos de ISDS. Sacrificam-se as finanças públicas e a luta contra as alterações climáticas em nome de um impacto no IDE que, se existir, é insignificante. Urge travá-lo.
No entanto, o artigo acaba por dedicar mais atenção ao impacto das taxas aduaneiras no IDE. Por um lado, a redução de taxas aduaneiras pode incentivar o IDE de empresas que procuram reduzir seus custos produzindo onde os salários são mais baixos, a infraestrutura é melhor, a regulamentação mais laxista ou a tecnologia mais avançada (IDE vertical). Por outro lado, a redução de taxas aduaneiras pode desincentivar o IDE de empresas que procuram produzir no mercado em causa para evitar pagar as taxas aduaneiras que pagariam se produzissem noutro local (IDE horizontal). O efeito conjunto de ambos os fenómenos parece ser suficientemente ambíguo para que o impacto da redução das taxas aduaneiras praticamente não tenha impacto no IDE.
A TROCA consideraria sempre um absurdo sacrificar a sustentabilidade ambiental, social e política em nome de um impacto no IDE ou do PIB, mesmo que ele fosse significativo. No entanto, torna-se claro que os impactos são diminutos ou inexistentes. Não é apenas este recente artigo que o afirma: é a literatura científica e os próprios estudos de impacto financiados pelos proponentes destes acordos.