logo Troca linha TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo

O sector financeiro e o acordo UE-Mercosul

O sector financeiro e o acordo UE-Mercosul

O sector financeiro e o acordo UE-Mercosul

Num texto anterior recomendámos a leitura do relatório da REBRIP a respeito das consequências do acordo UE-Mercosul para o Brasil. No entanto, o relatório também apresenta informação pertinente para qualquer país que participe deste acordo. Um exemplo elucidativo é aquilo que o relatório nos diz a respeito do impacto deste acordo para o sector financeiro (destaques a negrito nossos):

No caso da proposta de Acordo Mercosul-UE divulgada, alguns pontos podem ser observados e devem causar preocupação pelo nível de garantia envolvido.

Um deles diz respeito à defesa do secretismo das informações de clientes bancários: Artigo 36: “3. Nada neste Acordo deve ser interpretado como exigindo que uma Parte divulgue informações relacionadas aos negócios e contas de clientes individuais ou qualquer informação confidencial ou proprietária em poder de entidades públicas.”, o que pode proteger eventuais fraudadores ou suspeitos de evasão fiscal ou atividades financeiras temerárias de ter de prestar contas de eventuais suspeitas, amarrando os reguladores financeiros nacionais.

Artigo 35, 2.B.12, item ii: “(ii) “Fornecedor de serviços financeiros” significa qualquer pessoa física ou jurídica de um Membro que deseje fornecer ou prestar serviços financeiros, mas o termo “fornecedor de serviços financeiros” não inclui uma entidade pública.”, esse ponto acaba por excluir, dependendo da interpretação jurídica, empresas financeiras públicas, muitas delas existentes nos países membros. No caso do Brasil, entre os cinco maiores bancos, dois são estatais, e existem muitas outras empresas financeiras públicas em vários níveis, que ficam limitadas por esta redação.

Vale observar que a título de “Serviços Financeiros”, estão incluídos também os serviços de seguros em suas múltiplas variações, vários deles também oferecidos por empresas públicas.

Também por isto afirmamos que este acordo representa um exemplo inequívoco de comércio tóxico. Urge travá-lo.