O primeiro caso (público) de ISDS contra Portugal, iniciado em Novembro de 2022, tem origem na compra de dívida do BES por dois fundos “abutre” norte-americanos, a Silver Point Capital e a Elliott International, que exigem ao Estado Português indemnizações pela forma como decorreu o processo de resolução do banco. Porém, como tem sido divulgado pela TROCA, os fundos terão adquirido esses créditos, a baixo preço, já depois do colapso do BES em 2014, o que indicia que, conforme o seu modus operandi habitual, o terão feito com o propósito de lucrar à custa de casos judiciais contra o Estado português.
Infelizmente, alguns órgãos de comunicação social, como o Expresso e o Eco, citando o Jornal de Negócios, publicaram artigos com imprecisões graves na cronologia dos acontecimentos, nomeadamente indicando que a Elliot e Silver Point teriam feito um empréstimo ao BES semanas antes do seu colapso. A implicação é a de que os dois fundos estariam entre os investidores originais do Oak Loan, um empréstimo feito ao BES, a 3 de Julho de 2014, por uma empresa criada pela Goldman Sachs no Luxemburgo, para financiar um negócio de petróleo na Venezuela.
Esta cronologia dos acontecimentos é contrariada por várias fontes, incluindo um artigo do próprio Jornal de Negócios, que, a 18 de Agosto de 2014, noticiou que haveriam «fundos “abutre” em contacto com sociedades de advogados portuguesas a analisar a oportunidade de investimento em obrigações do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo (GES)», entre os quais nomeia especificamente «o norte-americano Elliot Management». O artigo data de um mês e meio depois do empréstimo original, e já duas semanas depois de Carlos Costa, então governador do Banco de Portugal, ter anunciado a resolução do BES.
No mesmo sentido, citamos um artigo de 13 de Abril de 2015 do New Zealand Herald, no qual se refere que a compra de créditos pela Elliot teria sido feito depois do colapso do BES, em linha com o modelo de lucro habitual deste tipo de fundos: «Outros investidores (…) são sobretudo instituições financeiras ou veículos especializados em activos em dificuldades que compraram dívida da Oak Finance com desconto após o colapso do BES. O contingente de fundos-abutre inclui a Elliot International (que reclama 82,7 milhões de dólares) e o Olifant Fund (1,2 milhões de dólares)…».
Por fim, entre a escassa documentação disponibilizada, no site do ICSID, sobre o caso ISDS contra Portugal, constam referências a documentos que situam a compra de créditos do Oak Loan, pela Elliott International e por uma sua subsidiária, Liverpool Limited Partnership, a 20 de Outubro, ou seja, mais de três meses depois do que é referido pelo Expresso e pelo Eco.
A TROCA contactou ambos os jornais no sentido de pedir a correcção da cronologia, dadas as implicações para a natureza do caso movido contra Portugal. O Expresso foi contactado em Setembro de 2024, e o Eco em Janeiro de 2025. Em ambos os casos não obtivemos resposta, e à data a que escrevemos, as versões online dos respectivos artigos mantêm uma cronologia errada, sem a devida correcção. Neste sentido, são taxativamente prejudicados os leitores de ambos os jornais, a quem é dada uma versão benigna do comportamento destes fundos “abutre” norte-americanos, factualmente acabando por ser desinformados.
Estendemos ainda o nosso apelo pela cobertura rigorosa deste tema aos restantes órgãos de comunicação social, alertando para a falta de atenção que tem sido dada ao primeiro caso ISDS contra Portugal. Salientamos a importância de informar o público sobre os detalhes polémicos do processo e os problemas que revela na natureza do mecanismo ISDS, nomeadamente para a soberania nacional, a capacidade de regulação, a transparência e a igualdade no acesso à justiça.
