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Os Perigos do TPP e do TTIP

Os Perigos do TPP e do TTIP

Os Perigos do TPP e do TTIP

Muitos acordos de comércio e investimento bilaterais e multilaterais foram e estão a ser negociados sem uma adequada consulta aos envolvidos, grande parte em segredo e sem consulta pública. A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canada diz respeito não apenas aos Estados Unidos mas também aos 28 estados da União Europeia. A Parceria Transpacífica (TPP), que foi assinada – a 4 de fevereiro de 2016 em Auckland, Nova Zelândia – pelos doze países da bacia do Pacífico, incluindo a Austrália, Canadá, Japão e Estados Unidos, serve de modelo a estes mega-tratados. Claro que assinatura não significa ratificação. Agora os parlamentos de todos os doze estados terão de deliberar e decidir da sua entrada em vigor.

Aquilo que nos foi apresentado como um acordo de comércio livre tem muito pouco a ver com facilitar o comércio mundial que é enorme e já beneficia de baixas tarifas. Tem mais a ver com um esforço concertado de investidores e corporações transnacionais para se livrarem de regulações governamentais nos campos da saúde, ambiente, propriedade intelectual, etc. e isso coloca a governância democrática em perigo. São tratados assimétricos que estipulam direitos especiais para os investidores sem obrigações que lhes correspondam ou proteção para as populações. Nestes tratados não se preveem mecanismos para chamar investidores e corporações transnacionais à responsabilidade.

Particularmente perigoso é o fato de as corporações transnacionais conquistarem o direito legal de interferir nos assuntos internos dos estados, nomeadamente sobre prerrogativas fiscais e orçamentais exclusivas e no direito que cada estado tem de legislar no interesse público. Durante os últimos trinta anos as corporações têm vindo a pedir compensações pelas perdas nos lucros expectáveis sempre que o processo democrático exige medidas regulatórias que as corporações entendem ir reduzir os seus lucros esperados.

As corporações ganharam processos litigiosos antes da existência dos tribunais arbitrais privados e receberam milhões de dólares de compensações, pagos pelas finanças públicas de países desenvolvidos e em desenvolvimento, à custa dos serviços de saúde, ambientais e sociais. Invocando acordos bilaterais de investimento e megatratados, como o Acordo de Livre Comércio para a América do Norte (NAFTA), foram instaurados processos litigiosos levianos e vexatórios, que se prolongaram por 5-6 anos, e que constituíram um “mar de rosas” para firmas de advogados especializados que ganharam milhões de dólares em honorários.

Fundamentando-se na Carta da Energia, o gigante sueco Vattenfall está a processar a Alemanha em 5 mil milhões de euros relacionados com a decisão da Alemanha, após o desastre nuclear de Fukushima, de eliminar progressivamente a energia nuclear a favor das energias renováveis. O Canadá também foi vítima de ataques levianos como, por exemplo, o da corporação americana Bilcon que invocou o NAFTA e processou-o por lhe ter sido negada a autorização de exploração de uma pedreira numa área ambientalmente sensível. Até os EUA podem ser processados invocando o NAFTA, como se pode verificar pelo desafio de Obama ao Trans-Canada ao negar a autorização de construção da conduta Keystone XL em terrenos onde seria incompatível com os compromissos norte americanos assumidos na Conferência do Clima (COP21). Trans-Canada quer 15 mil milhões de dólares de compensação pela hipotética perda de lucros futuros.

O que podemos fazer? Cidadãos de todos os estados que assinaram o acordo TPP deveriam pedir a revisão dos capítulos relativos ao investimento e a abolição pura e simples dos tribunais de resolução de litígios investidor-estado que, no passado, ignoraram as leis nacionais e até decisões de tribunais nacionais de instância superior. O mesmo é aplicável ao não menos perigosos CETA, entre o Canadá e a União Europeia. Professores famosos de direito internacional, incluindo Hersch Lauterpatcht e Alfred Verdross, teriam rejeitado esta privatização da justiça como contra bonos mores, porque é incompatível com a ontologia do Estado como defensor do interesse público.

A revisão conscienciosa de cada capítulo do TPP é agora tarefa dos parlamentos para assegurar o espaço de regulação dos estados e fazer propostas concretas para lidar com os conflitos de interesses. As alterações necessárias devem condicionar a ratificação. Para além disto, deveriam ser feitos referendos em todos os doze estados por forma a ouvir a vontade das populações que suportarão as consequências sociais do TPP. Mesmo que o TPP venha a ser ratificado e entre em vigor, a sua incompatibilidade com o Estado de Direito permanecerá e a Assembleia Geral deveria submeter a questão a parecer do Tribunal Internacional de Justiça.

No que diz respeito ao TTIP, a comissária europeia para o Comércio, Cecilia Maelstrom, propôs a criação do ICS – Sistema de Tribunais de Investimento. Considero isto uma farsa e o ICS só pode ser um pseudo-tribunal com jurisdição unilateral. Não irá garantir espaço de regulação aos estados. Já em fevereiro de 2016, a associação de magistrados alemães (Deutscher Richterbund) rejeitou esta proposta e considerou que estes tribunais especiais seriam supérfluos num Estado de Direito.

Tendo presente que todos os países da UE têm tribunais competentes, não há necessidade de criar uma jurisdição paralela que irá favorecer os investidores estrangeiros. Quando estados democráticos não podem cumprir a sua principal função de proteção pública e cumprir as suas obrigações no contrato social, a ordem democrática nacional e internacional corre grave perigo.
Nos meus relatórios para o Conselho Europeu dos Direitos Humanos, elaborei um plano de ação que, inter alia, propõe a adoção de um tratado juridicamente vinculativo que defina as obrigações dos investidores e das corporações transnacionais e os tornem responsáveis perante os tribunais públicos dos estados em que estão registados e onde operam.
Alfred de Zayas é professor de direito internacional na School of Diplomacy and International Relations, em Genebra. Em 2012, foi indigitado, pelo Conselho Europeu para os Direitos Humanos, especialista independente para a Promoção de uma Ordem Internacional Democrática e Equitativa.


Alfred de Zayas – 2 de maio de 2016
http://www.madhyam.org.in/the-perils-of-tpp-and-ttip/#sthash.6UIST9jE.dpf