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Palombar pelos direitos das populações, contra o ISDS

Palombar pelos direitos das populações, contra o ISDS

Palombar pelos direitos das populações, contra o ISDS

A Associação Palombar, no dia 30 de Janeiro, noticiou a campanha europeia “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais – STOP ISDS”, explicou o que é o ISDS e exortou todos a assinarem a petição pelos Direitos Humanos e pelo Ambiente:

 

Dezenas de associações, organizações não governamentais, entidades e movimentos sociais de defesa dos cidadãos, do comércio justo e do ambiente lançaram, no dia 22 de janeiro, a nível europeu, a petição “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais – STOP ISDS”, que tem como principal objetivo acabar com os privilégios dos grandes grupos económicos transnacionais que colocam em causa os direitos dos cidadãos, o meio ambiente e o funcionamento dos Estados democráticos e defender os direitos das populações.

 

A petição exige que a União Europeia (UE) e todos os seus Estados-membros deixem de celebrar quaisquer novos acordos de comércio e investimento que incluam mecanismos ISDS (Investor-State Dispute Settlement) ou similares e que os atuais acordos que incluem estes mecanismos devem ser renegociados ou cessar a sua vigência.

O documento exorta ainda a UE a envolver-se de forma construtiva no Tratado que está a ser discutido no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e Direitos Humanos.

 

O que é o ISDS?

 

O ISDS (Investor-State Dispute Settlement/“Resolução de Diferendos entre Investidores e Estados”) é um mecanismo de resolução de litígios entre investidores estrangeiros e Estados, um instrumento de direito internacional privado que é incorporado em acordos e tratados realizados entre países e empresas transnacionais. Existe à margem dos tribunais nacionais e coloca em causa a soberania dos povos e a democracia.

Este instrumento está disponível exclusivamente para investidores estrangeiros processarem os Estados, os quais se submetem livremente a este mecanismo, através de acordos de investimento que assina. Ou seja, são os próprios Estados, através dos seus governos, que outorgam às multinacionais esses direitos e meios especiais, limitando o seu próprio poder legislativo e colocando em risco os recursos e os direitos dos cidadãos.

Ao abrigo deste mecanismo altamente benéfico para as multinacionais e prejudiciais para o Estado, as empresas contornam as justiças nacionais e “escapam” a julgamentos e condenações quando em causa estão, por exemplo, ilícitos laborais, crimes ambientais, usurpação de poder, ações lesivas para o Estado, etc. Esta ferramenta permite às empresas exigir indemnizações multimilionárias sempre que consideram que medidas democraticamente adotadas pelos Estados podem diminuir os seus lucros.

Em causa está, desta forma, um mecanismo exclusivo criado à margem da Lei de cada país para os investidores processarem os Estados e tirarem proveito disso. Quando as multinacionais acionam este mecanismo, muitas vezes os Estados são prejudicados porque entram num sistema de disputa processual muito dispendioso (pode custar milhões de euros), burocrático e obscuro que acaba quase sempre por decidir a favor das grandes empresas.

Quando há litígio, a decisão não é tomada por um tribunal público e legitimado, mas sim por tribunais arbitrais privados, compostos por três árbitros escolhidos pelas partes e que podem assumir rotativamente o papel de acusação, defesa ou de decisão. As sessões são secretas, muitas vezes realizadas em quartos de hotel, e não é possível recorrer das decisões, não existindo uma instância de recurso.

Este é um mecanismo que coloca em causa não só os Direitos Humanos, como também o Ambiente, visto que as empresas transnacionais atuam não só ao nível dos recursos humanos, como também exploram os recursos naturais.

Há ainda outros mecanismos similares, mas com nomes distintos, como o ICS (Investment Court System/”Sistema de Tribunais de Investimento”) ou o MIC (Multilateral Investment Court/”Tribunal Multilateral de Investimento”).

O ISDS começou a ser incluído em acordos de investimento entre países a partir dos finais de 1960, com o objetivo de proteger os investimentos privados em países ditatoriais ou corruptos, mas foi a partir de 1990 que aumentaram de forma exponencial os processos ISDS, sendo hoje conhecidos mais de 560 casos a nível mundial.

Atualmente, há centenas de processos ISDS a decorre em vários países a nível europeu e mundial que estão a colocar em causa a soberania das populações, os Direitos Humanos e o Planeta. Os governos não devem celebrar, em nome dos cidadãos, acordos que incluam mecanismos ISDS!

Há que dizer BASTA!

A Palombar diz STOP ISDS, pelos Direitos Humanos, pelo Ambiente!

 

Assine já a petição aqui!