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PCP questiona Comissão Europeia sobre Tribunal ao serviço das Multinacionais

PCP questiona Comissão Europeia sobre Tribunal ao serviço das Multinacionais

PCP questiona Comissão Europeia sobre Tribunal ao serviço das Multinacionais

PCP questiona Comissão Europeia sobre o MIC: No Parlamento Europeu, o eurodeputado do Partido Comunista Português João Ferreira fez uma pergunta escrita à Comissão Europeia sobre o Tribunal Multilateral de Investimentos (conhecido pela sigla inglesa MIC).

Pela sua pertinência, reproduzimos integralmente o texto da pergunta (acrescentando a hiperligação para a petição mencionada):

«Rejeição do “Tribunal Multilateral de Investimentos”
20 Novembro 2018

Centenas de milhar de cidadãos de vários Estados-Membros da UE assinaram já uma petição que rejeita a criação do chamado Tribunal Multilateral de Investimento (MIC, na sigla anglo-saxónica) e solicita à Comissão Europeia o abandono deste tipo de instrumento de resolução de litígios entre Estados e multinacionais, no âmbito dos acordo de livre comércio e investimentos que a Comissão Europeia tem vindo a negociar.
Com efeito, este sucedâneo dos mecanismos de resolução de litígios (vulgo ISDS) enferma da perversidade e de todos os problemas dos seus antecessores, a saber, entre outros: o favorecimento das multinacionais em detrimento dos Estados e das empresas nacionais; a fragilização dos Estados, da sua soberania, do seu poder de intervenção legislativa e, nessa medida, a fragilização da própria democracia; o desrespeito pelos tribunais e leis nacionais; a sua ilegitimidade e provável ilegalidade.
O histórico de funcionamento de mecanismos deste tipo é bem elucidativo, pelos prejuízos que sempre resultaram para os Estados e respectivos povos e pelo benefício sistemático das multinacionais.

Pergunto à Comissão Europeia:
1. Em que tratados, em negociação ou futuros, irá a Comissão Europeia incluir um instrumento como o MIC?
2. Porque razão foi até à data ignorada a supramencionada petição e que resposta lhe merecem as centenas de milhar de subscritores?»