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Plataforma Não ao Tratado Transatlântico reúne-se com a Secretária de Estado de Portugal para os Assuntos Europeus

Plataforma Não ao Tratado Transatlântico reúne-se com a Secretária de Estado de Portugal para os Assuntos Europeus

Plataforma Não ao Tratado Transatlântico reúne-se com a Secretária de Estado de Portugal para os Assuntos Europeus

Foi no passado dia 19 de Dezembro que os voluntários da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico se reuniram com Margarida Marques, Secretária de Estado para os Assuntos Europeus.

Durante a reunião, foram expostas as preocupações dos cidadãos portugueses sobre o acordo CETA e sobre como o mesmo coloca em risco a democracia e os interesses públicos da sociedade civil.

Foi também exposta a preocupação dos cidadãos sobre a posição do Governo português quanto a estes acordos, tendo sido referido que a promoção dos acordos comerciais CETA e TTIP pelo Governo coloca em causa a Constituição da República Portuguesa, o ambiente e a saúde dos cidadãos.

Margarida Marques referiu que o mandato negocial foi respeitado e que, apesar de existirem impactos negativos para Portugal, a defesa do interesse público dos cidadãos portugueses está assegurada.

Durante toda a reunião e de forma reiterada, a Secretária de Estado confundiu o mecanismo de resolução de litígios entre investidor e Estado (ISDS) com o novo modelo reformulado e inserido no CETA, o Sistema de Tribunal de Investimento (ICS), insistindo em que o que constava no CETA era o mecanismo ISDS.

Esta afirmação por parte da Secretária de Estado do Governo de Portugal para os Assuntos Europeus é incorrecta e preocupante, pois demonstra o nível de desconhecimento das implicações do CETA por parte dos decisores políticos que o negoceiam.

As decisões políticas a seu respeito não devem ser tomadas de forma leviana e desinformada, sobretudo tendo em vista que se trata de um acordo de comércio e investimento aplicável a 546,237,005 (milhões) de pessoas e que poderá ser um modelo internacional para futuros acordos de comércio e investimento.

O resultado desta reunião confirmou que são mais do que justificadas as exigências das sociedades civis canadiana e europeia no sentido da realização de um debate público alargado e uma análise profunda do CETA. Para isso, é absolutamente necessário informar devidamente os cidadãos sobre as implicações da decisão política sobre o CETA para os interesses públicos, o ambiente, a saúde pública e as PMEs portuguesas.
Leia aqui o resumo da reunião

E leia aqui a carta enviada pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico à Secretária de Estado para os Assuntos Europeus de Portugal, após a realização da reunião.