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Lisboa, 6 de Março de 2017
Exmo. Senhor Presidente da República
Prof. Doutor. Marcelo Rebelo de Sousa
Em nome da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, plataforma nacional que enquadra mais de duas dezenas de associações da sociedade civil portuguesa e que se integra numa rede europeia de mais de 500 organizações da sociedade civil europeia, dirigimo-nos a Vossa Excelência no contexto do Acordo Económico e Comercial Global (CETA – Comprehensive Economic and Trade Agreement) entre a União Europeia e o Canadá, que o Parlamento Europeu aprovou no passado dia 15 de Fevereiro.
Após esta aprovação, o CETA poderá começar a ser aplicado a título provisório a partir de Abril próximo, mesmo antes da sua ratificação na Assembleia da República.
De acordo com os pareceres emitidos por várias entidades da ONU, europeias e da sociedade civil europeia (links infra), o CETA pode representar uma verdadeira ameaça para a democracia, para as PMEs portuguesas, para os padrões de qualidade ambiental e para os consumidores europeus.
Segundo a Comissão de Emprego e Assuntos Sociais (EMPL) do Parlamento Europeu, no parecer em que recomenda a rejeição do CETA, “o acordo não contém nenhum capítulo com medidas específicas de apoio às PME. Existem actualmente 20,9 milhões de PME da UE (93% com menos de 10 trabalhadores) mas apenas 619.000 exportam para fora da UE. No quadro liberalizado criado pelo CETA, essas PME serão expostas ao impacto pleno da concorrência das grandes empresas transnacionais da América do Norte, pondo assim em risco os 90 milhões de postos de trabalho (67% do emprego total) que elas asseguram.” (1)
Este risco torna-se particularmente visível no âmbito do ICS (Investment Court System), o mecanismo de resolução de litígios entre investidores e estados, o qual, pelas somas astronómicas que envolve, apenas ficará ao alcance das grandes empresas multinacionais. Por outro lado, este mecanismo vai prejudicar as empresas nacionais em relação às estrangeiras, na medida em que só estas últimas terão acesso ao mesmo, ficando em posição de processar o estado, enquanto o contrário não é possível.
Relembramos que, tendo em conta as notícias sobre a estagnação das negociações do TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) entre a UE e os EUA e a existência do NAFTA (acordo entre os EUA, o Canadá e o México, em vigor há já vinte e dois anos), qualquer empresa dos EUA com delegação no Canadá (2) passará a poder colocar os seus produtos na UE.
Ao nível dos cidadãos portugueses, a extrema falta de informação e de divulgação sobre a envergadura de tal tratado e das suas consequências nos mais diversos níveis, é outro aspecto inaceitável do processo de aprovação do CETA. Noutros países, a oposição ao CETA por parte dos cidadãos e de um vastíssimo leque de associações de diferentes quadrantes da sociedade tem sido fortemente manifestada, tendo, na Alemanha, sido também apresentada uma queixa de inconstitucionalidade apoiada por mais de 120.000 pessoas e sobre a qual o tribunal constitucional de Karlsruhe ainda não se pronunciou.
Neste contexto, e, considerando:
– o papel do Presidente da República como defensor da Constituição da República Portuguesa e do regular funcionamento das instituições e
– o facto de ter sido convocada uma reunião do Conselho de Estado para analisar a temática do comércio internacional,
vimos solicitar a Vossa Excelência uma audiência, a fim de podermos conhecer a opinião de Vossa Excelência e partilharmos mais informação sobre este importantíssimo assunto.
Atenciosamente,
Plataforma Não ao Tratado Transatlântico
Website: nao-ao-ttip.pt
Facebook: facebook.com/naottip/
Telemóvel: 914.414.609 e 964.491.324
Skype: info_546164
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– Alfred de Zayas, perito independente da ONU na promoção de uma ordem internacional
– Comissão de Emprego e Assuntos sociais do Parlamento Europeu,
– Confederação Europeia dos Sindicatos
– Associação Europeia de consumidores
– Ordem dos Médicos de Portugal
– Professores de Direito da UE
– Associação Europeia e Alemã de Juízes
– Sindicato nacional dos magistrados do ministério público
– 2100 municípios em toda a Europa
– 455 organizações das sociedades civis europeia e canadiana
