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Portugal mantém acordos bilaterais de investimento ilegais

Portugal mantém acordos bilaterais de investimento ilegais

Portugal mantém acordos bilaterais de investimento ilegais

O Tribunal de Justiça da União Europeia, numa feliz decisão, declarou incompatível com a legislação europeia a existência de tribunais privados ISDS em disputas que envolvessem dois Estados-membros da UE. Na sequência desta decisão, a generalidade dos Estados-membros – incluindo Portugal – comprometeu-se, em Maio de 2020, a descontinuar os tratados bilaterais que instituíam estes tribunais privados.

No entanto, o governo português não cumpriu aquilo que tinha acordado. Em Dezembro do ano passado, a Comissão Europeia reagiu:

A Comissão decidiu iniciar processos por infracção contra a Áustria, Suécia, Bélgica, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Itália por não retirarem efectivamente das suas ordens jurídicas os Tratados Bilaterais de Investimento (TBI) intra-UE em que são partes contratantes, de modo a que deixem de produzir quaisquer efeitos jurídicos.

Consideramos particularmente curioso que o mesmo governo afoito em mostrar-se “bom aluno”, mesmo em circunstâncias onde admite que isso não corresponda às políticas públicas pelas quais teria preferência, se mostre agora incapaz de cumprir os seus compromissos quando eles põem em causa benefícios privados injustos, inaceitáveis e ilegais.