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Propostas para um Comércio que proteja as Pessoas e o Planeta

Propostas para um Comércio que proteja as Pessoas e o Planeta

Propostas para um Comércio que proteja as Pessoas e o Planeta

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo considera que as eleições para o Parlamento Europeu são absolutamente cruciais para quem quer lutar por uma política de Comércio mais justa e equitativa, que proteja o interesse público e tenha em conta os imperativos da sustentabilidade ambiental. A globalização, tal como tem acontecido, resulta em graves insustentabilidades ambientais, sociais, económicas e políticas, e uma mudança de políticas à escala transnacional é urgente.

Os programas com que os partidos se vão apresentar às eleições para o Parlamento Europeu são por essa razão muito importantes e devem ser analisados com cuidado quando se tornarem públicos. No imediato, a TROCA considera que, para garantir uma política comercial que proteja as pessoas e o planeta, os programas dos vários partidos devem fazer as seguintes propostas, independentemente da redação específica com que surjam nestes documentos:

 

  1. As negociações de qualquer acordo de Comércio e/ou Investimento devem ser sujeitas ao máximo de transparência e contar com a participação dos cidadãos e das associações da sociedade civil.
  2. A harmonização regulatória que ocorra no âmbito destes acordos deve privilegiar a legislação que contar com os padrões mais elevados de protecção do Ambiente, dos Direitos Humanos, do bem-estar Animal, da Saúde Pública, dos Direitos Laborais, dos Serviços Públicos e dos direitos do consumidor. Actualmente é privilegiada a legislação com os padrões de protecção mais fracos.
  3. Para proteger a Democracia, acordos entre a UE e outros parceiros que envolvam harmonização regulatória devem necessitar de ratificação por parte dos Parlamentos nacionais dos diferentes estados-membros.
  4. Por forma a impedir qualquer processo de “dumping” ambiental ou social, as taxas aduaneiras da UE face a outro parceiro devem depender da legislação de protecção ambiental e social deste parceiro. Além disso, devem depender do impacto ambiental do transporte associado, por forma a incorporar esse impacto no custo dos produtos, diminuindo assim os impactos ambientais associados ao comércio internacional.
  5. Nenhum novo tratado de Comércio deve incluir qualquer mecanismo de resolução de litígios que ignore os sistemas de Justiça nacionais e esvazie a Democracia. Isto inclui o “Sistema de Resolução de Litígios Investidor-Estado” (conhecido pela sigla inglesa ISDS), mas também outros sistemas similares, tais como o “Sistema Judicial de Investimento” (conhecido pela sigla inglesa ICS).
  6. Qualquer tratado de Comércio ou Investimento já em funcionamento que inclua mecanismos de resolução de litígios que ignorem os sistemas de Justiça nacionais e esvaziem a Democracia (ISDS ou ICS) deve ser renegociado ou deve cessar a sua vigência, por forma a que nenhum destes sistemas continue em funcionamento.
  7. Não será aceite nenhum tipo de Tribunal ao serviço das empresas multinacionais, que inevitavelmente privilegiará o lucro destas face a protecções ambientais e sociais. Será portanto rejeitado o “Tribunal Multilateral de Investimento” (MIC).
  8. Será implementada legislação à escala europeia que lide com as “lacunas de jurisdição” que abrem portas à impunidade das empresas multinacionais face a violações dos Direitos Humanos ou a destruição ambiental.
  9. A União Europeia apoiará nas Nações Unidas a criação de um “Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e suas cadeias de produção no que concerne aos Direitos Humanos”, que seja ambicioso e eficaz na protecção do meio Ambiente e dos Direitos Humanos.