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As reivindicações da TROCA

Propostas para um Comércio que proteja as Pessoas e o Planeta

 

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo considera crucial que sejam adoptadas políticas de Comércio mais justas e equitativas, que protejam o interesse público e tenham em conta os imperativos da sustentabilidade ambiental. A globalização, tal como tem acontecido, resulta em graves insustentabilidades ambientais, sociais, económicas e políticas. É imperativa e urgente uma mudança de políticas à escala transnacional.

 

No imediato, a TROCA considera que, para garantir uma política comercial que proteja as pessoas e o planeta, é necessário que:

 

1.

As negociações de qualquer acordo de Comércio e/ou Investimento sejam sujeitas ao máximo de transparência e contem com a participação efectiva dos cidadãos e das associações da sociedade civil.

 

2.

A harmonização regulatória que ocorra no âmbito destes acordos privilegie a legislação que estabeleça os padrões mais elevados de protecção do Ambiente, dos Direitos Humanos, do bem-estar Animal, da Saúde Pública, dos Direitos Laborais, dos Serviços Públicos e dos direitos do consumidor. Actualmente, vem sendo privilegiada a legislação com os padrões de protecção mais fracos.

 

3.

Para salvaguardar a Democracia, os acordos entre a UE e outros parceiros que envolvam harmonização regulatória sejam necessariamente ratificados pelos Parlamentos nacionais de todos os estados-membros.

 

4.

Por forma a impedir qualquer processo de “dumping” ambiental ou social, as taxas aduaneiras da UE face a outro parceiro tenham em conta a legislação de protecção ambiental e social deste parceiro. Além disso, tenham em conta o impacto ambiental do transporte associado, por forma a incorporar esse impacto no custo dos produtos, diminuindo assim os impactos ambientais associados ao comércio internacional.

 

5.

Nenhum novo tratado de Comércio inclua qualquer mecanismo de resolução de litígios que passe por cima dos sistemas de Justiça nacionais e esvazie a Democracia. Isto inclui o “Sistema de Resolução de Litígios Investidor-Estado” (conhecido pela sigla inglesa ISDS), mas também outros sistemas similares, tais como o “Sistema Judicial de Investimento” (conhecido pela sigla inglesa ICS).

 

6.

Os tratados de Comércio ou Investimento já em funcionamento que incluam mecanismos de resolução de litígios que ignorem os sistemas de Justiça nacionais e esvaziem a Democracia (ISDS ou ICS) sejam renegociados ou a sua vigência cessada, por forma a que nenhum destes sistemas continue em funcionamento.

 

7.

Não seja aceite nenhum tipo de tribunal ao serviço das empresas multinacionais, que inevitavelmente privilegiará o lucro destas face a protecções ambientais e sociais. Que seja portanto rejeitado o “Tribunal Multilateral de Investimento” (MIC).

 

8.

Seja implementada legislação à escala europeia que lide com as “lacunas de jurisdição” que abrem portas à impunidade das empresas multinacionais face a violações dos Direitos Humanos ou a destruição ambiental.

 

9.

A União Europeia apoie nas Nações Unidas a criação de um “Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e suas cadeias de produção no que concerne aos Direitos Humanos”, que seja ambicioso e eficaz na protecção do meio Ambiente e dos Direitos Humanos.