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Proteger o Planeta e os Direitos Humanos? Tratado Vinculativo!

Proteger o Planeta e os Direitos Humanos? Tratado Vinculativo!

Proteger o Planeta e os Direitos Humanos? Tratado Vinculativo!

Assina e divulga a petição «Direitos humanos primeiro! Justiça igual para todos!» .

Nas últimas décadas, as actividades de algumas empresas transnacionais têm provocado, especialmente nos países ditos em vias de desenvolvimento,  violações de Direitos Humanos e destruição ambiental, como quando são contaminados recursos naturais e é destruída a vida e o bem-estar das comunidades locais.

Os governos dos países prejudicados teriam todo o interesse em proteger as suas populações e pôr um travão a estes crimes. No entanto, frequentemente invocam receios como o da deslocalização para justificar a sua inacção. Por outro lado, mesmo quando são levadas a tribunal, estas empresas transnacionais conseguem passar impunes, alegando que a responsabilidade é das suas sucursais ou de outras empresas na cadeia de fornecedores.

Na prática, esta evasão de responsabilidade resulta num arrastar dos casos em tribunal de país para país, recomeçando-se sempre do zero; o que, combinado com a exploração de lacunas existentes na jurisdição à escala internacional, leva a que dificilmente seja feita justiça. Os enormes danos causados às comunidades e ao ambiente ficam assim completamente impunes.

Para responder a esta situação, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas tem estado, desde 2014, a trabalhar no sentido de criar um tratado internacional da ONU sobre empresas transnacionais e cumprimento dos Direitos Humanos. Apesar de existirem já vários acordos sobre a matéria, eles são meramente voluntários, o que os torna, como seria de esperar, ineficazes. No entanto, o tratado que agora se propõe terá, caso seja aprovado, um carácter vinculativo, ou seja, a sua aplicação será obrigatória. Fechar os olhos a violações dos Direitos Humanos deixará de ser uma opção.

É essencial apoiar o Tratado Vinculativo e defender os Direitos Humanos. Cada um pode começar por assinar e divulgar a petição «Direitos Humanos primeiro! Justiça igual para todos».