logo Troca linha TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo

Provedora critica Comissão Europeia: má administração no Acordo UE-Mercosul

Provedora critica Comissão Europeia: má administração no Acordo UE-Mercosul

Provedora critica Comissão Europeia: má administração no Acordo UE-Mercosul

A TROCA relatou, neste espaço, que um grupo de entidades europeias com trabalho desenvolvido na área do ambiente e dos direitos humanos formalizou uma queixa contra o Acordo UE-Mercosul sob o argumento principal de que a assinatura não foi baseada em relatórios de impacto de sustentabilidade verdadeiros.

« O argumento principal da acção é que a UE assinou o acordo sem avaliação de impacto ambiental. Além disso, conduziu as negociações sem informações fidedignas sobre os impactos económicos e sociais. Os termos do acordo também não levam em conta todos os incentivos e processos de desmatamento no ano de 2019. Os dados de impacto ambiental são referentes ao ano de 2016.

A queixa destaca ainda que no ano de 2019, o desmatamento, só na Amazónia, aumentou 88%. Outro aspecto da queixa refere a actividade de mineração que teve legislação alterada, passando a permitir que 9,8 milhões de hectares de áreas protegidas estejam expostas a acções de extracção de minério. »

No dia 17 de Março, a Provedora de Justiça Europeia Emily O’Reilly deu razão aos queixosos, afirmando que a Comissão Europeia deveria ter concluído uma avaliação actualizada do estudo de impacto antes de concluir as negociações sobre o acordo comercial UE-Mercosul. A Provedora instou a que a situação não se volte a repetir em futuras negociações de acordos comerciais.

« A UE projecta os seus valores através dos seus acordos comerciais. A conclusão de um acordo comercial antes que o seu potencial impacto tenha sido plenamente avaliado corre o risco de minar esses valores e a capacidade do público debater os méritos do acordo. Também corre o risco de enfraquecer a capacidade dos parlamentos europeus e nacionais de debaterem exaustivamente o acordo comercial», afirmou a Provedora.

As negociações do Acordo UE-Mercosul terminaram em Junho de 2019. Nem o estudo de impacto, nem a resposta formal da Comissão ao mesmo, nem a última ronda de consultas das partes interessadas, foram tidas em conta nas negociações. A Provedora de Justiça considerou que era da responsabilidade da Comissão assegurar que a avaliação fosse finalizada em tempo útil – não o ter feito constituiu má administração.

A TROCA vê neste episódio apenas o culminar da forma pouco transparente e anti-democrática de como decorreram as negociações do Acordo UE-Mercosul. As organizações ambientalistas e as ONGs em geral não foram convidadas, os sindicatos abandonaram as negociações por serem total e completamente ignorados, e apenas os interesses dos grandes negócios foram tidos em consideração. Que o estudo de impacto, em vez de um trabalho científico sério que auxiliasse a tomada de decisão no próprio processo negocial, tenha sido uma mera ferramenta de propaganda, cheia de erros metodológicos e dados desactualizados, efectivamente ignorada por todos os envolvidos, constitui o epílogo mais adequado ao processo negocial que deu origem a este acordo tão pernicioso.

É urgente agir contra este acordo: assina já a petição nacional!