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Publicação que analisa a situação da Reforma do Tratado da Carta da Energia

Publicação que analisa a situação da Reforma do Tratado da Carta da Energia

Publicação que analisa a situação da Reforma do Tratado da Carta da Energia

Em Março deste ano, a Climate Action Network (CAN) Europe publicou uma análise do balanço das negociações de modernização do Tratado da Carta da Energia (TCE), que decorrem desde 2019 e têm sido pautadas por uma grande falta de transparência.

A TROCA traduziu e disponibiliza aqui o documento na íntegra com o objectivo de  dar a conhecer o trâmite deste processo e a falácia que se têm revelado as negociações para a reforma do tratado que mais tem servido os interesses dos investidores em detrimento das pessoas e da sustentabilidade do planeta.

 

Nesse balanço conclui-se, segundo as informações disponíveis, que a reforma do TCE não alcançará a maioria dos objectivos estipulados pela UE, pelo que UE não conseguirá cumprir o seu mandato. 

Mesmo que o tratado fosse alterado em conformidade com as propostas da UE continuaria:

  • a representar uma ameaça à urgente acção climática;
  • a estar em conflito com a legislação da UE;
  • a prejudicar a abordagem reformulada pela UE no que concerne à protecção do investimento (ISDS), precisando esta de ser mais ambiciosa e não voltar a cair em padrões ultrapassados.

 

Propõe-se que os decisores políticos devem avaliar os resultados do processo de modernização do TCE em função dos seguintes parâmetros de referência: 

 

  • Este processo torna o acordo coerente com os objectivos do Acordo de Paris e do Pacto Ecológico Europeu, pondo um fim imediato à protecção de todos os investimentos em combustíveis fósseis para todas as Partes Contractantes? 
  • Garante o direito dos Estados a regular, introduzindo limites efectivos aos direitos dos investidores e clarificando a supremacia das obrigações sociais e ambientais internacionais sobre os direitos dos investidores?
  • Põe fim à utilização do antigo sistema ISDS, de modo a que os requisitos mínimos estabelecidos pelo parecer 1/17 do TJUE sejam cumpridos?
  • Põe fim ao risco das queixas ISDS, em particular contra as políticas de transição energética, ou aumenta ainda mais esse risco devido a uma expansão do âmbito da protecção do investimento às novas tecnologias?

 

E termina, afirmando ser absolutamente necessário que a UE e as suas instituições avaliem cuidadosamente se a reforma do TCE pode, de facto, ser considerada um sucesso. Caso contrário, a UE e os seus Estados-Membros deveriam sair conjuntamente do TCE, de forma a neutralizar a cláusula de caducidade, que permite aos investidores processar Estados por mais de 20 anos após a respectiva saída. Para isso, os Estados devem celebrar um acordo adicional para estabelecer a não aplicação desta cláusula entre si. Idealmente, a UE deveria tentar convencer outros países a retirarem-se conjuntamente, para assim maximizar o efeito de neutralização da cláusula de caducidade.

 

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