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Quem serve quem?

Quem serve quem?

Quem serve quem?

Por via da petição que requer o debate e a decisão sobre o CETA na Assembleia da República, promovida pela Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, os partidos que são contra a submissão dos interesses dos cidadãos aos das multinacionais apresentam hoje as seguintes recomendações ao governo (por ordem alfabética): 

  1. Bloco de Esquerda (BE) (projecto de resolução aqui)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Rejeite a entrada em vigor do CETA;

Seja publicamente disponibilizada toda a documentação e informação relativas às partes do Acordo, incluindo as partes que a Comissão Europeia considera serem da sua competência exclusiva;

Que a publicitação da documentação e informação relativa às partes do Acordo seja acompanhada de um debate público, amplo, alargado, transparente e democrático.

2. Partido Comunista Português (PCP)  (projecto de resolução aqui)

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

Rejeite os objetivos e propósitos inscritos no CETA e, consequentemente, este acordo;

Defenda na União Europeia a economia e produção nacional, os direitos do povo português e a soberania nacional;

Manifeste junto das instituições da União Europeia a posição de que o CETA, como outros acordos de livre comércio e serviços em negociação pela UE, deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados membros.

3. Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) (projecto de resolução aqui)

A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias de forma a garantir que:

O CETA não entra em vigor sem a respetiva ratificação pelo Assembleia da República;

Previamente ao processo de ratificação, o CETA seja objeto de um amplo debate público, alargado e transparente;

Previamente ao debate público seja disponibilizada, em português, toda a documentação e informação necessária sobre o CETA.

    4. Partido Pessoas Animais e Natureza (PAN)  (projecto de resolução aqui)

Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa

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Amanhã, quando os projectos de resolução forem votados na AR, é ver se o PS se incomoda com a colagem à direita. Um Partido Socialista NÃO PODE servir as multinacionais e abandonar as pessoas e o planeta à sua sorte sob o princípio do mais forte e da ganância! Este acordo contém uma protecção especial jurídica superior aos tribunais nacionais para que os investidores possam processar os Estados por políticas públicas que afectem os seus lucros (ICS). Porquê??? Valem os grandes e poderosos mais do que os cidadãos e o planeta? Para este governo, que se diz socialista, assim é. Será que os deputados metem a mão na consciência e nos vão surpreender ???