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Ratificação do CETA: carta das ONGs aos deputados franceses

Ratificação do CETA: carta das ONGs aos deputados franceses

Ratificação do CETA: carta das ONGs aos deputados franceses

A ratificação do CETA (acordo UE/Canadá) pelo parlamento francês está prevista para o dia 17 de Julho. Um amplo leque de 72 organizações de consumidores, sindicatos, ONGs ambientais, etc. subscreveu uma carta pedindo aos deputados e deputadas que não ratifiquem o CETA.

A Isabel Falcão, sempre solidária, fez a tradução da carta que de seguida apresentamos. Obrigada Isabel!

Assembleia Nacional,
126 Rue de l’Université,
75355 Paris 07 SP

Paris, 02 de Julho de 2019,

Assunto: Ratificação do CETA

Cara deputada, Caro deputado,

Há causas que congregam, muito para além de certas diferenças de opinião: a luta contra o aquecimento global e pela preservação da diversidade biológica, pelo emprego, pela preservação da democracia, a proteção da saúde dos cidadãos e a nossa agricultura, especialmente a sobrevivência de um modelo de agricultura familiar e tradicional, na França, fazem parte delas. É por isso que os defensores dos direitos humanos e do meio ambiente, profissionais do sector pecuário, associações de consumidores e sindicatos de trabalhadores, representando 72 organizações, se dirigem conjuntamente a vós hoje para vos pedir solenemente que não ratifiquem CETA.

De facto, os riscos do CETA estão amplamente documentados e devem ser levados tanto mais a sério, quanto o CETA irá estabelecer um precedente para muitos outros acordos bilaterais. A Comissão Consultiva Nacional para os Direitos Humanos enfatizou a natureza “climaticida” do CETA[1] e, por sua vez, a Comissão de Peritos mandatada pelo Governo[2]  identificou toda uma série de riscos no plano económico, social, democrático e ecológico. As duas Comissões observaram, em particular, o risco de uma maior influência dos lobbies no processo de tomada de decisões públicas (nomeadamente através do mecanismo de cooperação regulamentar) e a utilização de tribunais de arbitragem Investidor-Estado para contestar as medidas que não lhes convenham. De facto, os peritos fizeram dezenas de recomendações com o objetivo de modificar o conteúdo do acordo a fim de prevenir esses riscos. Mas o acordo entrou em aplicação provisória sem que qualquer alteração tivesse sido introduzida.

No seu discurso aquando do centenário da Organização Internacional do Trabalho, o Presidente da República declarou: “Não quero mais acordos comerciais internacionais que promovam o dumping social e ambiental e, como líder europeu,  rejeitá-lo-ei sempre que não tiver garantias em relação a estas questões”[3]

Como justificar a ratificação de um acordo que facilita a entrada no mercado europeu de produtos produzidos com padrões inferiores aos padrões europeus, como carne bovina alimentada com farinha animal e antibióticos utilizados como promotores de crescimento, ou alimentos produzidos com pesticidas proibidos na UE[4] ? Certamente, por causa do tempo necessário para adaptação das explorações canadianas para exportação para a UE (supressão de hormonas de crescimento na alimentação do gado), essas importações de carne bovina ainda não começaram. Mas o Canadá poderá em breve cumprir este importante contingente que negociou de forma tão dura, em detrimento de outros
sectores que ele considerava menos “estratégicos”!
Como aceitar um acordo que incentiva o investimento europeu em todos os sectores
da economia canadiana, incluindo as mais nocivas para o clima, nomeadamente a exploração de areias betuminosas? O Canadá congratula-se, por exemplo, com um aumento de 63% das suas exportações de combustíveis fósseis para a UE durante os primeiros doze meses da implementação provisória do acordo. Como aceitar também que os únicos capítulos do CETA que não são vinculativos são aqueles que se referem ao meio ambiente e aos direitos dos trabalhadores?

Em resposta a essas deficiências, o governo estabeleceu um plano de acção[5] (5) cuja implementação está a ser severamente avaliado, inclusive pelos serviços do Ministério da Transição Ecológica[6] (6). Ele tinha-se comprometido, por exemplo, a reabrir as negociações relativas à Directiva sobre a  qualidade dos Combustíveis para diferenciar os combustíveis de acordo com a sua pegada de carbono e discriminar os mais nocivos (nomeadamente o petróleo oriundo de areias betuminosas canadenses que emite muito mais gases de efeito estufa).  Ora a amplitude desta Diretiva foi precisamente enfraquecida durante as negociações do CETA, sob pressão do Canadá. Sem surpresa, a Comissão rejeitou esta proposta francesa.

Finalmente, se o CETA está já quase totalmente em aplicação provisória, a ratificação nacional terá ainda o efeito de desencadear a aplicação de tribunais de arbitragem que permitirão aos investidores privados no Canadá atacar uma decisão pública que lhe seja desfavorável. E qualquer retorno pode ser extremamente difícil, já que as chamadas cláusulas crepusculares preveem que esses tribunais possam continuar a existir até mesmo 20 anos após o eventual término do acordo (Artigo 30.9.1 do CETA). Devido à interconectividade das economias norte-americanas, 81% das empresas americanas presentes na Europa teria agora acesso ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e estados do CETA, através de suas subsidiárias no Canadá. Isso representa 41.811 empresas dos EUA com novas oportunidades para atacar leis e regulamentos nos Estados-Membros da EU[7].

Esta escolha é pois tanto mais incompreensível quanto os Estados Unidos e o Canadá, que foram os primeiros a países industrializados a estabelecer um mecanismo de arbitragem investidor-estatal entre si, no quadro do NAFTA, decidiram recentemente abandoná-lo. De acordo com o ministro canadense dos Negócios Estrangeiros: “Ele custou ao contribuinte canadense mais de US $ 300 milhões em indemnização e taxas legais. A arbitragem de investimentos eleva o direito das empresas acima do direito dos governos soberanos. Ao removê-lo, fortalecemos a capacidade do nosso governo de regular no interesse público em geral e para proteger a saúde pública e o ambiente”.
A revisão do CETA é mais do que apenas uma ratificação. Ele é de facto o primeiro, mas também o último acordo comercial de nova geração, sobre o qual vai poder pronunciar-se, já que a UE está a organizar estes acordos de modo a doravante poder adoptar a sua vertente comercial  unicamente a nível europeu. Se o ratificar em nome do Estado, a França será privada de uma poderosa alavanca para conseguir uma reforma da política comercial europeia. Poderá, assim, permanecer isolada, como no momento do relançamento das negociações com os Estados Unidos.

Finalmente, o CETA serve de modelo para todos os acordos que se seguem (Vietname, Mercosul, México, Nova Zelândia, Austrália, etc.).

Permanecendo à sua disposição para qualquer informação adicional, aceite Senhora Deputada, Senhor Deputado, a expressão dos nossos respeitosos sentimentos.

350.org, Clémence Dubois, Responsable France
AC!, Joëlle Moreau, Porte-parole
ActionAid France, Antoine Bouhey, Directeur
Adéquations, Yveline Nicolas, Coordinatrice
Aitec, Hélène Cabioc’h, Porte-parole
Alofa Tuvalu, Gilliane Le Gallic, Présidente
Alternatiba, Rebecca Wangler, Porte-parole
Amis de la Terre France, Khaled Gaiji, Président
ANV-COP21, Pauline Boyer, Porte-parole
Association Léo Lagrange de Défense des consommateurs, Marc Lagae, Président
Association Max Havelaar France, Christophe Roturier, Président
Attac France, Maxime Combes, Porte-parole
AVSF, Frédéric Apollin, Directeur général
Banana Link, Alistair Smith, Coordinateur international
Bio Consom’acteurs, Julie Potier, Directrice générale
Biocoop, Pierrick de Ronne, Président
Bizi!, Txetx Etcheverry, Coordinateur
BLOOM, Sabine Rosset, Directrice
CADTM, Pascal Franchet, Président
CCFD-Terre Solidaire, Sylvie Bukhari de Pontual, Présidente
CFE-CGC, Christophe Lefèvre, Secrétaire exécutif confédéral en charge de l’Europe et de l’international
CFTC, Geoffroy de Vienne, Conseiller politique du Président confédéral
CGT, Philippe Martinez, Secrétaire général
Collectif Éthique sur l’Étiquette, Guillaume Duval, Président
Collectif Repenser les Filières, Anna Cooper, Coordinatrice
Comité Pauvreté et Politique, Bertrand de Kermel, Président
Commerce Équitable France, Marc Dufumier, Président
Confédération Paysanne, Nicolas Girod, Porte-parole national
CRID, Emmanuel Poilane, Président
Échoppe, André Ernst, Ancien président
Éthique et Investissement, Geoffroy de Vienne, Président
Fédération Artisans du Monde, Agnès Renauldon, membre du bureau collégial
Fédération Nationale Bovine, Bruno Dufayet, Président
Filière paysanne, Jean-Christophe Robert, Co fondateur
FNE, Michel Dubromel, Président
FNH, Alain Grandjean, Président
Fondation Copernic, Willy Pelletier, Coordinateur général
foodwatch France, Karine Jacquemart, Directrice
France Amérique Latine, Fabien Cohen, Secrétaire général
France Libertés-Fondation Danielle Mitterrand, Jérémie Chomette, Directeur
Générations Futures, François Veillerette, Directeur
GERES, Laurence Tommasino, Déléguée générale
Greenpeace France, Jean-François Julliard, Directeur général
Ingénieurs Sans Frontières Agrista, Amélie Dupendant, Présidente
Institut Veblen, Mathilde Dupré, Co directrice
Interbev, Dominique Langlois, Président
Justice Pesticides, Arnaud Apoteker, Délégué général
LDH, Malik Salemkour, Président
Le Mouvement, Elliot Lepers, Directeur
Le Mouvement de la Paix, Roland Nivet, Édith Boulanger, porte-paroles nationaux
Les Jeunes Agriculteurs, Samuel Vandaele, Président
MES – Mouvement pour l’Économie Solidaire, Patricia Coler, Co présidente
Notre affaire à tous, Clotilde Bato, Présidente
RAC – Réseau Action Climat France, Philippe Quirion, Président
React, Manon Laurent, Présidente
REFEDD – RÉseau Français Étudiant pour le Développement Durable, Loïs Mallet, Président
Réseau Foi et Justice Afrique Europe, Jean-Louis Marolleau, Secrétaire Exécutif
Sciences Citoyennes, Kevin Jean, Président
Secours Catholique, Véronique Fayet, Présidente
Sherpa, Sandra Cossart, Directrice
SNESUP – FSU, Anne Roger et Christophe Voilliot, co-secrétaires généraux
Solidaires, Murielle Guilbert, Secrétaire nationale
Sumofus, Nabil Berbour, Responsable de campagnes
Survie, Patrice Garesio, Secrétaire national
Syndicat de la Magistrature, Katia Dubreuil, Présidente
UFC-Que Choisir, Alain Bazot, Président national
UFISC – Union Fédérale d’Intervention des Structures Culturelles, Stéphanie Thomas, Présidente
Unis pour le climat, François Dubreuil
Utopia, David Flacher, Porte-Parole
WECF France, Véronique Moreira, Présidente
WeMove, Alexandre Naulot, Responsable Campagne France
WWF France, Isabelle Autissier, Présidente

[1]“Não sacrifiquemos os direitos humanos aos interesses comerciais”, 15/12/2016, parecer do CNCDH.
[2] “O impacto do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA / CETA) sobre o ambiente, o clima e a saúde”, relatório ao Primeiro Ministro, da comissão independente presidida por Katheline Schubert, 07/09/2017
[3] Declaração do Presidente Emmanuel Macron na sede da OIT em Genebra, 11/06/2019.
[4] Ver, em especial, no relatório Schubert: “Parece que nada está previsto no acordo CETA no que diz respeito:
à alimentação animal (utilização de farinha de farinhas de animais e de milho e soja OGM, resíduos de pesticidas …), – a utilização de medicamentos veterinários (nomeadamente antibióticos) na pecuária, – o bem-estar dos animais (reprodução, transporte e abate). “(P42); “O CETA oferece ao Canadá a oportunidade de usar factores de crescimento que contêm antibióticos, no entanto, com restrições de tempos de espera e ausência de resíduos. (p43); “A UE não lhes impõe [a países terceiros] a proibição da utilização de substâncias para as quais não foram fixados LMR na UE, outras restrições utilizados na UE (LMRs e tempos de retirada) e a proibição do uso de antibióticos como factores de crescimento. “(P43); “Não é de excluir que as imprecisões do CETA conduzam à chegada ao mercado europeu de produtos autorizados ao abrigo de regulamentos que não levam em conta o princípio da precaução. »(P22)
[5] CETA / CETA: Plano de Ação do Governo, 26/10/2017
[6] Comércio Internacional e Meio Ambiente. Para acordos de 3ª geração ?, Thema, Comissariado geral para o desenvolvimento sustentável, Ministério da Transição Ecológica e Solidária, Novembro de 2018
[7] Compreender o Tratado UE-Canadá, Abril de 2016, AITEC.