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Ratificada a denúncia do TCE por Portugal na AR

Ratificada a denúncia do TCE por Portugal na AR

Ratificada a denúncia do TCE por Portugal na AR

Durante anos, organizações da sociedade civil europeias, incluindo a TROCA, desenvolveram uma forte campanha de pressão sobre os governos dos Estados-Membros da UE, os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, apelando à saída da UE do Tratado da Carta da Energia (TCE), o tratado que continua a proteger os combustíveis fósseis. Finalmente, a partir do final de 2022, vários países começaram a anunciar a sua saída e a própria Comissão Europeia considerou a retirada da UE do TCE como inevitável. Lamentavelmente, desde então, esta proposta continua bloqueada pelo Conselho da UE, sem que se saiba quando irá avançar.

Portugal tomou a importante decisão de se retirar do TCE, a 7 de Setembro, com a aprovação, pelo Conselho de Ministros, da Proposta de Resolução (nº19/XV/2ª), na qual o Governo propõe à Assembleia da República: Aprovar, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e Ata Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994.

A 26 de Setembro, o diploma baixou para discussão à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, a qual emitiu um parecer favorável à denúncia pela República Portuguesa, referindo estar aquela decisão “em consonância com a proposta de Decisão do Conselho apresentada pela Comissão Europeia no dia 7 de Julho de 2023”. A 24 de Outubro, a proposta de resolução foi aprovada pela mesma Comissão.

Já no dia 30 de Novembro, a Assembleia da República, na sua última reunião plenária, ratificou a Denúncia do TCE por Portugal, com o voto favorável de todos os partidos, à excepção do PSD, que se absteve. Agora resta a publicação no Diário da República, para que Portugal notifique o Secretariado da sua retirada do TCE, a qual produzirá efeitos um ano depois. Portugal deixará também de ser depositário do TCE, como era desde a assinatura em Lisboa.

Até agora, enquanto depositário, Portugal já confirmou ao Secretariado da Carta da Energia a recepção de três notificações escritas de retirada do TCE, nomeadamente da França, da Alemanha e da Polónia, que produzirão efeitos já a partir de Dezembro do corrente ano.

Aguarda-se, pois, a conclusão do processo de retirada coordenada a nível europeu, em coerência com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros da União Europeia relativamente à transição verde, que incluem o processo de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e um maior investimento nas energias limpas, tornando paradoxal a permanência no TCE.