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Reformar o ISDS?

Reformar o ISDS?

Reformar o ISDS?

A TROCA considera que o sistema ISDS é inerentemente perverso, na medida em que – em qualquer das suas formas – acaba sempre por representar uma maneira de “esvaziar” a Democracia.

No entanto, à perversidade intrínseca ao propósito dos mecanismos ISDS acrescentam-se inúmeros outros problemas: o conflito de interesses subjacente a um mecanismo de justiça privada, a falta de transparência, o “duplo chapéu”, a possibilidade de “empresas de caixa-postal” poderem abusar do mecanismo, etc.

A natureza deste “sistema de justiça privada ao serviço das empresas multinacionais” foi-se tornando tão clara, que os apelos à reforma do sistema se foram tornando cada vez mais fortes.

Por essa razão, como já referimos anteriormente, está a decorrer um processo de negociações na UNCITRAL (estando a próxima ronda prevista para o final de Setembro, em Viena) com o propósito de reformar o sistema ISDS. Uma descrição do panorama actual pode ser consultado neste documento.

Foi daí retirada a seguinte imagem, que ilustra as principais abordagens à reforma do ISDS e um conjunto de tratados internacionais que a exemplificam:

Reforma ISDS

A quinta abordagem é uma de aceitação do ISDS tal como ele se encontra. Felizmente, cada vez menos países mantêm esta posição.

A quarta abordagem é a de melhorar os procedimentos do ISDS. Mesmo sem estar em cima da mesa o fim do duplo chapéu (o que é inacreditável), esta abordagem inclui regras sobre códigos de conduta e qualificações dos árbitros, aumentar a capacidade de dispensar queixas frívolas, estipular durações máximas para a tomada de decisões, aumentar a transparência do processo, permitir a participação de outras partes interessadas, etc.

A terceira abordagem é a de limitar a abrangência e alcance do ISDS: exigir que sejam esgotados os recursos ao sistema de justiça nacional, salvaguardar o “direito a regular” em várias áreas de acção governamental, estabelecer prazos máximos para iniciar processos ISDS, etc.

A segunda abordagem é a de instituir um corpo permanente, escolhido pelos países, idealmente com mecanismo de apelo e onde quem adjudica os casos estaria a termo fixo em vez de ser pago ao caso (a versão mais ambiciosa desta abordagem é o MIC, a menos ambiciosa é o(s) ICS).

A primeira abordagem é a de simplesmente evitar o ISDS. Trata-se, sem dúvida, da abordagem mais sã e equilibrada.

À escala global, o panorama está mais favorável a abordagens mais desejáveis do que há poucos anos atrás. As recentes declarações de Joe Biden contra o ISDS levam a crer que, quem quer que ganhe as eleições, os EUA não irão expandir este mecanismo durante os próximos quatro anos, e isso é muito significativo tendo em conta que é lá que estão sediadas muitas empresas multinacionais. No entanto, esta é apenas uma frente de batalha na luta por um comércio internacional mais justo.