Foi recentemente apresentado na Assembleia Geral das Nações Unidas um relatório intitulado “Pagar aos Poluidores: As Consequências Catastróficas do Acordo de Resolução de Litígios entre Investidores e Estados para a Ação Climática, o Ambiente e os Direitos Humanos” (título original “A/78/168: Paying polluters: the catastrophic consequences of investor-State dispute settlement for climate and environment action and human rights”).
O relatório, da autoria do Relator Especial sobre a problemática das obrigações de Direitos Humanos relacionadas com o usufruto de um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, David R. Boyd, foi apresentado na 78ª sessão da Assembleia Geral.
De acordo com o sumário do relatório, o mesmo “apresenta uma narrativa detalhada das provas convincentes de que um processo internacional de arbitragem secreta denominado resolução de litígios entre investidores e Estados [ISDS] se tornou um obstáculo significativo às acções urgentes necessárias para enfrentar as crises ambientais planetárias e de direitos humanos. Investidores estrangeiros usam o processo de resolução de litígios para buscar compensações exorbitantes de Estados que reforçam a protecção ambiental, com as indústrias de combustíveis fósseis e mineração já tendo ganho mais de $100 mil milhões em “indemnizações” . Estes casos geram um fenómeno de “intimidação regulatória”. O Relator Especial identifica acções específicas que os Estados devem tomar para evitar futuras reivindicações no âmbito do processo de resolução de litígios entre investidores e Estados e cumprir as suas obrigações de direitos humanos.”
Estas conclusões, fundamentadas no relatório, coincidem com os alertas que a TROCA vem fazendo. É importante lembrar que o ISDS ameaça o ambiente e os Direitos Humanos e é bom que isso seja reconhecido num fórum como o das Nações Unidas. Em particular, isso dá razão acrescida aos apelos para um abandono coordenado e urgente do Tratado da Carta da Energia, o tratado de investimento responsável por mais casos ISDS no domínio público.
