Como já mencionado, o PEV apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução 891/XIV/2.ª, que recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações.
Dia 2 de Fevereiro este projecto foi debatido na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tal como já tinha sido o projecto da Deputada Cristina Rodrigues. Na verdade, muitos dos fracos argumentos apresentados na altura foram reciclados, se bem que tenham sido expostos de forma mais cordata. Falou-se no problema da cláusula de caducidade; voltou-se a lembrar – acertadamente – que o perfil económico de alguns dos países que integram o TCE deve moderar as expectativas em relação ao processo de modernização; e voltou-se a afirmar que o tratado era equilibrado no momento em que foi assinado – o que discordamos veementemente – mas concedendo que o mesmo está hoje claramente desactualizado, uma vez que é incompatível com a luta contra as alterações climáticas.
No entanto, tanto o deputado José Mendes (PS) como o deputado Nuno Miguel Carvalho (PSD) insistiram que seria um erro abandonar o Tratado da Carta da Energia pois isso impediria Portugal de participar nas negociações relativas à modernização do TCE, para que o mesmo se torne compatível com o combate às alterações climáticas. Por essa razão, disseram, poderiam concordar com as considerações gerais feitas no projecto de resolução, mas não com o que é proposto no final, sugerindo que uma alteração nesta parte do texto poderia afectar o seu sentido de voto.
O deputado José Luis Ferreira (PEV), que tinha apresentado o projecto, viu-se forçado a clarificar a situação. O Projeto de Resolução 891/XIV/2.ª não previa o abandono do Tratado sem participar no processo de negociação. Pelo contrário, recomendava ao governo que pugnasse “pelo cumprimento dos compromissos ambientais e de desenvolvimento sustentável, pela defesa dos direitos dos cidadãos e pela exclusão das cláusulas de arbitragem entre investidores-estados (ISDS)” e apenas, em último recurso, na ausência do cumprimento destas condições, tomasse “as diligências necessárias para que Portugal abandone este tratado”. Por consequência, os argumentos para alterar esta parte final simplesmente não colhem.
Às pertinentes iniciativas sobre esta questão da deputada Cristina Rodrigues e do Grupo Parlamentar do PEV seguiu-se a iniciativa do Grupo Parlamentar do PAN, pelo que esta não foi a última vez que o Tratado da Carta da Energia foi debatido nesta comissão.
Entretanto vale a pena assinar a petição nacional e europeia a favor da retirada do Tratado da Carta da Energia.
