Sistemas de resolução de litígios
Vários tratados de Comércio e Investimento estão associados à proposta de mecanismos de resolução de litígios que ultrapassam e desvalorizam o direito nacional e a soberania democrática. Muitos deles são assumidamente sistemas de arbitragem, enquanto outros têm ligeiras diferenças processuais mas são fundamentalmente a mesma coisa.
Quase todos são conhecidos pela sigla ISDS (do inglês «Investor-State Dispute Settlement», ou seja Resolução de disputas Investidor-Estado), e estão associados a graves problemas de conflitos de interesses, existindo já muitíssimos casos em que legislação com o objectivo de proteger o meio ambiente, a saúde pública, os direitos humanos ou outros valores fundamentais custaram indemnizações de milhões ou milhares de milhões de euros ao estado em causa.
No âmbito do CETA foi proposto o ICS (do inglês «Investment Court System» ou seja Sistema de Tribunal de Investimento), que consolida este tipo de arbitragem e retém muitas das ameaças do ISDS, e cuja compatibilidade com o direito comunitário está a ser analisada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.