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Tisa – Press Release – Wikileaks

Tisa – Press Release – Wikileaks

Tisa – Press Release – Wikileaks

Desregular – Liberalizar – Privatizar

O Wikileaks acaba de publicar 17 documentos secretos sobre o TISA (Trade-in Services Agreement).

https://wikileaks.org/tisa/press.html   03/06/2015

Tradução e adaptação de José Oliveira

As negociações do TISA abrangem os EUA, a UE e 23 outros países incluindo a Suíça, Turquia, México, Canadá, Austrália, Paquistão, Taiwan, Israel…todos juntos compreendem 2/3 do PIB global. O sector serviços é responsável por 80% da economia dos EUA e da UE, e até em países em desenvolvimento como o Paquistão já abrange 53% da sua economia. Enquanto o Tratado Transpacífico tem sido muito falado ultimamente nos EUA, o TISA é o maior componente da trindade estratégica TPP-TISA-TTIP. Todos os parceiros da trindade excluem ostensivamente os BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

A publicação da fuga de informação coincide com a reunião ministerial ao nível da OCDE em Paris de 3 a 5 de Junho. A trindade também está em vias de ser abrangida pelo fast-track do Congresso americano este mês. Esta publicação do Wikileaks vem na sequência de uma outra, o esboço dos serviços financeiros, feita a 19 de Junho de 2014, mostrando o objectivo de desregular ainda mais o sector financeiro, apesar do alargado consenso internacional de que foi a falta de regulação e supervisão que constituiu uma das principais causas da crise financeira global de 2008. A presente divulgação confirma plenamente o referido objectivo de desregular. Além disso, as cláusulas do “Standstill” irão atar as mãos dos futuros governos no caso de quererem implementar alterações em resposta a modificações do contexto que possam vir a ocorrer.

Este conjunto de documentos é o mais vasto sobre a documentação secreta do TISA, abrangendo numerosas áreas até aqui desconhecidas. Contém esboços e anexos sobre assuntos (diversos)…

O Wikileaks também publicou análises detalhadas por parte de especialistas a respeito dos tópicos focados na presente documentação… A lista completa é a seguinte:

1 – Anexo sobre transportes aéreos

2 – Anexo sobre serviços de entrega

3 – Anexos sobre regulamentação doméstica

4 – Anexos sobre comércio electrónico

5 – Anexo sobre a movimentação de pessoas naturais

6 – Anexo sobre serviços profissionais

7 – Anexo sobre telecomunicações

8 – Anexo sobre serviços financeiros

9 – Anexos sobre transparência

10 – Acesso ao mercado – Israel

11 – Acesso ao mercado – Turquia

12 – Nota sobre as reservas da EU

13 – Análise do Japão sobre as provisões do empenhamento

14 – Análise do Japão sobre responsabilização

15 – Clarificação do Japão sobre UPU e USO

 

COMENTÁRIOS DETALHADOS

Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes (ITF), Aviação Civil;

1 – Avaliação do Anexo TISA sobre transporte aéreo

O referido Anexo cobre 6 áreas do transporte aéreo internacional:

  1. – Manutenção e reparação de aeronaves
  2. – Serviços e sistemas computorizados de reservas
  3. – Comercialização dos serviços de transporte
  4. – Gestão e manuseamento de bagagem
  5. – Serviços de operação aérea
  6. – Outros serviços especializados

Os acordos do GATS só abrangem as três primeiras áreas. Isto significa que o TISA vai muito mais longe que o GATS. Neste momento, estes pontos também estão cobertos pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) e são frequentemente referidos em acordos bilaterais. Contudo, neste Anexo prevê-se que esses pontos sejam excluídos da cobertura da ICAO:

“No caso de alguma inconsistência entre este acordo (TISA) e outros…, prevalece o presente acordo, no sentido de estabelecer os direitos e obrigações das partes signatárias…”

Os acordos bilaterais baseiam-se no conceito de “reciprocidade” (trocas iguais e equitativas). O sistema multilateral baseia-se no sistema de “nação mais favorecida”. Isso significa que não pode haver discriminação entre países (na base do que não pode haver barreiras que impeçam os grandes e poderosos de competir com os mais pequenos e mais frágeis).

(…)A ICAO é um corpo legislativo e normativo global e intergovernamental que é muito mais representativo e tem muito mais credibilidade e experiência técnica nesta área que a WTO. Portanto, posiciona-se a favor de uma maior intervenção na regulamentação económica dos transportes aéreos internacionais que não pode ser ignorada.

Com o TISA, tudo será alterado no sentido de se conseguir uma rápida e total liberalização. Mesmo sem o TISA, alastra a liberalização e a desregulação. O TISA irá redirecionar a aviação civil para um sistema multilateral liberalizado que poderá ser bastante disruptivo para muitos países e para os trabalhadores da aviação (…). O TISA não prevê mecanismos para uma introdução gradual e equilibrada das liberalizações. Assim, sob o TISA, o transporte aéreo desviar-se-á fatalmente dos conceitos-chave relativos à soberania e reciprocidade da aviação civil. O TISA levará a uma indústria aérea completamente dominada pelos gigantes globais – por outras palavras, uma estrutura oligopólica, mas não um mercado de competição livre. Para os trabalhadores, isto envolve aspectos-chave como os direitos laborais e a distribuição do emprego. Nos aeroportos e no manuseamento da bagagem e da carga, as condições deterioram-se imenso. Hoje, são raras as condições de trabalho decentes nestas áreas, e a corrida para o fundo acentua-se. Uma situação semelhante pode surgir no sector da manutenção e reparação aérea (…). Com o TISA, a aviação será tirada das mãos dos decisores políticos e a única prerrogativa dos governos será assegurar a não discriminação. Isto significa que a política da aviação será determinada pelas forças do mercado e por decisões tomadas nos concelhos de administração e pelos accionistas. Na situação actual, os sindicatos junto com outros intervenientes têm a possibilidade de influenciar as decisões dos governos nacionais. As questões do emprego e das políticas sociais são fequentemente tidas em conta pelos governos.

A ITF opõem-se a um sistema que signifique o abandono por parte do governo sobre o controle nacional da política económica e social. Nas últimas décadas, as relações bilaterais desenvolveram um elaborado sistema de interdependências e salvaguardas. À medida que o TISA tenta retirar cada vez mais áreas da jurisdição da ICAO, e que a ICAO se vê compelida a promover liberalizações adicionais, algumas destas áreas estão em risco de cair na confusão.

Nos documentos do TISA praticamente não se faz referência à discussão sobre padrões de segurança. De facto, a promoção da liberalização mantém com insistência que não existe qualquer ligação entre regulação económica e segurança.

Na última década, o sector de reparação e manutenção tem sido objecto de terceirização (outsourcing e offshoring) e já existem estudos científicos que apontam para as prováveis implicações negativas deste caminho e para a (in)segurança futura da aviação. Um documento da ICAO intitulado “Factores humanos na manutenção e inspecção de aeronaves” esclarece:

“A taxa de acidentes e incidentes envolvendo a manutenção tem aumentado (…). Em anos recentes a média subiu para 100%, enquanto o nº de voos só subiu 55%”. Tem havido preocupações específicas sobre: a)- Capacidade das autoridades da aviação civil para supervisionar as oficinas e actividades de reparação e manutenção no caso do outsourcing; b)- Problemas sobre a regulação e inspecção à formação de trabalhadores no caso do outsourcing; c)- A falta de conhecimentos de inglês indispensáveis à leitura e compreensão dos manuais de instruções em países estrangeiros; d)- Adequação dos programas de testagem sobre álcool e drogas nessas oficinas estrangeiras.

Portanto, uma liberalização generalizada do sector de manutenção e reparação aeronáutica sem as necessárias salvaguardas, pode incrementar imenso os riscos potenciais de segurança.

A ITF acredita que a remoção dos controles governamentais através de acordos, juntamente com os ataques em curso sobre regras da propriedade irá permitir bandeiras de conveniência como prática corrente no mercado da aviação (…). A experiência da ITF já demonstrou as falhas desse sistema.

A ITF acredita também que a aviação civil não deve ser colocada num contexto de livre-comércio que enfraquece o controle dos governos nacionais sobre a indústria. Esta depende da supervisão governamental para assegurar a operacionalidade e a segurança.

Além disso, a ITF pensa que a regulação económica e a segurança são absolutamente integrantes uma da outra. A colocação de acordos internacionais sob a alçada do TISA irá separar a regulação económica da segurança nos transportes internacionais, ambas áreas de supervisão da ICAO. Tanto a segurança como a regulação económica interagem uma com a outra e devem ser abrangidas pelo mesmo regime legal.

     8 – Análise do esboço TISA sobre serviços financeiros

Introdução

A regulação do sector financeiro é necessária para proteger o interesse público, uma vez que os serviços financeiros desempenham um importante papel na economia e na sociedade. Na sequência da crise financeira nos EUA e na UE e das suas graves consequências nas economias e nas sociedades, constituiu-se um consenso internacional sobre a necessidade de regular melhor o sector financeiro que, até aí, ou não tinha regras ou eram muito poucas. Isto resultou numa série de reformas financeiras. Contrariamente, o TISA não apoia essas reformas, antes continua a insistir em disciplinar e restringir os legisladores, os reguladores e supervisores sobre o modo como regulam o sector, indo até mais longe que o sistema já desregulado do GATS antes da crise.

Esta análise salienta alguns pontos mais perigosos do Anexo TISA sobre serviços financeiros que exporá o público outra vez às actividades de alto risco por parte do sector. Explica como o articulado do TISA limita aquilo que os governos, legisladores e supervisores podem fazer para controlar e/ou restringir o sector financeiro. O TISA permite ao sector financeiro expandir-se em vez de se sujeitar à necessária regulamentação. Atentem no facto de que estas negociações do TISA sobre os serviços financeiros não levam em conta o facto de as reformas financeiras e de supervisão internacional ainda estarem longe de concluídas e estarem também longe de ser suficientes para prevenir uma nova crise financeira ou para intervir com rapidez no caso de ela eclodir.

Outro ponto importante do Anexo do TISA sobre serviços financeiros é que não menciona o facto de o acordo dever ou tencionar melhorar o acesso e a qualidade dos serviços financeiros para os cidadãos, nem o facto de ele ser instrumental para ir ao encontro das necessidades financeiras dos países TISA, já para nem falar na incapacidade em lidar com as alterações climáticas nem com a desigualdade crescente.

Devemos ainda lembrar que existem duas partes do texto que não foram reveladas nesta fuga de informação: 1)- O texto com os artigos gerais aplicáveis a todos os serviços e que deveria ser muito semelhante ao texto do GATS e do FTA sobre serviços; 2) – A lista de obrigações, ou seja, a lista de subsectores de serviços financeiros (ex: seguros, depósitos, negócio acionista, derivados…) que cada país TISA se compromete a liberalizar e aos quais se aplicam as regras do Anexo, excepto nos casos claramente exemplificados. Como sabemos que o TISA tem por objectivo criar obrigações definitivas, ou seja, tornar permanentes todas as liberalizações que um país TISA fizer em qualquer acordo de livre-comércio (…), o TISA resultará na criação do acesso a um enorme mercado de serviços financeiros, incluindo os mais arriscados (…).

 

Análise

O presente Anexo TISA sobre serviços financeiros datado de 23/02/2015 contém alguns detalhes específicos sobre o presente estado das negociações. Em algumas áreas importantes parece haver graves desentendimentos, uma vez que o texto apresenta várias propostas diferentes que surgem entre parêntesis, sobretudo a respeito dos seguintes assuntos:

– Permissão para novos serviços financeiros no território de outros países, Art.X.10

– Transparência e processamento de informações financeiras para fora do território onde opera o fornecedor dos serviços, Art.X.11

– O modo como a autorização e o licenciamento se faz tem de ser transparente e acessível aos grupos interessados, Art. X.16

– Fornecimento de serviços de seguros por via postal, Art.X.22 (…)

Cláusula Standstill, Art. X.4 (Impedir futura legislação)

A ideia geral desta cláusula é de congelar todos os regulamentos, restrições ou limitações sobre o sector financeiro, não permitindo mais restrições no futuro. O esboço do texto do Anexo mostra que ainda há discordâncias, mas em geral, não serão permitidas mais medidas restritivas futuras sobre serviços financeiros a liberalizar no âmbito do TISA (….). Nem todos os negociadores apoiam esta cláusula ou os seus detalhes. Sobretudo a Turquia é o país que mais se tem oposto.

Medidas não discriminatórias, Art.X.15 (Demasiada desregulação)

O esboço do TISA inclui uma provisão a requerer que os países removam ou limitem qualquer medida que tenha “significativos efeitos adversos” sobre fornecedores de serviços financeiros estrangeiros, por exemplo, no caso de estes não puderem expandir as suas actividades no país anfitrião ou não possam competir suficientemente, mesmo no caso em que todas as regras TISA forem respeitadas (…). A UE apoiou uma formulação semelhante no GATS, mas o Peru tem-se oposto (…). Adicionalmente, muitas outras medidas com efeitos adversos sobre serviços financeiros estrangeiros seriam bem necessárias para proteger o interesse público ou para prevenir instabilidade financeira e crises.

Medidas prudenciais, Art.X.17 (Que regulação financeira será permitida?)

O texto TISA inclui uma provisão que permite limitadamente a uma país ir contra as regras do TISA por razões prudenciais. Isto tem sido interpretado como relativo à protecção de clientes, de fornecedores de serviços e para assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro do país. Contudo, a provisão também especifica que tais medidas não podem ser encaradas como uma maneira de contrariar as regras do TISA (….).

Esta provisão também já existia no GATS e tem sido objecto de muitas discussões. É considerada demasiado vaga para se poder saber o que é ou não permitido. O texto permite que o assunto seja trazido perante um painel de partes interessadas para avaliar se tal pode ou não ser considerado um abuso ou um contornar das regras com objectivo protecionista. A questão é: como é que as considerações prudenciais e o interesse público se podem levar em conta quando há um painel a avaliar o assunto baseado em normas comerciais? (….)

Estes problemas foram reconhecidos no CETA que inclui uma especificação de que essas medidas prudenciais podem ser usadas para manter a segurança, solidez e integridade financeira de uma instituição, serviços financeiros além –fronteiras ou outros fornecedores de serviços financeiros (…). Afinal não se compreende que os EUA e o Canadá estejam agora a negociar outra vez a mesma coisa de modo problemático e não consistente com o CETA.

Novos serviços financeiros, Art.X.10 (Lições da crise)

A Suíça propôs que o país anfitrião deve permitir quaisquer novos serviços financeiros por parte de outro país TISA, tal como já acontece no GATS. Esta posição é contrariada por quase todos os outros negociadores (….)

A crise financeira de 2008 foi principalmente causada por quem subestimou os graves riscos dos novos produtos financeiros tais como obrigações colaterais da dívida (CDO), hipotecas do subprime e os Credit Default Swaps (CDS) que não estavam regulamentados antes de 2008. Parece que alguns países TISA aprenderam algumas lições e não querem permitir novos serviços financeiros sem as devidas condições e regulamentações (…). Mas não é claro qual o compromisso a manter com a Suíça que exige não haver condições a impor aos novos serviços financeiros. Tal beneficiaria os bancos suíços na competição com bancos de outros países TISA. Mesmo não acatando as exigências suíças, não há garantias de que as necessárias regulamentações e condicionamentos para eliminar os riscos de novas crises financeiras sejam efectivamente postas em prática.

Tranferência de dados, Art.X.11 (tentando evitar a localização de dados)

O TISA irá permitir a todos os fornecedores de serviços financeiros transferir informação ou processá-la, incluindo meios electrónicos, para dentro e para fora de qualquer país TISA (…).

Os EUA opõem-se à regulamentação adicional proposta por muitos outros negociadores no sentido de que cada país conserve o direito de proteger os dados pessoais, a privacidade pessoal e a confidencialidade dos registos pessoais. Esta provisão do TISA vai contra a tendência actual em que os países querem impedir e até proibir que os dados resultantes de operações no seu território sejam exportados para fora do continente. Claro que permanecem muitas questões sobre o alcance desta regras e da sua capacidade para atacar a privacidade pessoal.

Transparência da regulamentação, Art.X.16 (Lobbies a mudar as regras?)

Ainda há muitas propostas diferentes sobre as normas TISA para a transparência da regulamentação. Alguns países limitam-se a propor mais transparência sobre a autorização de serviços financeiros, enquanto outros querem conceder às partes interessadas o direito de comentar em tempo útil os novos regulamentos antes de estes serem decididos. Os EUA vão mais longe e querem que as partes interessadas que comentaram substantivamente a regulamentação recebam resposta escrita sobre a propriedade desses regulamentos (…)

Claro que as partes interessadas são os representantes da indústria financeira cujos interesses são bem conhecidos e actuam às custas do interesse público, uma vez que muito poucas organizações têm capacidade para se envolver nestas consultas técnicas. Muitas outras secções do Anexo TISA sobre serviços financeiros já reflectem claramente como os negociadores actuam baseados nas exigências dos lobbies da indústria financeira (…). Consequentemente, está em sério risco a capacidade para defender o interesse público, tomar medidas preventivas e impor regulamentos restritivos para proteger as sociedades contra a instabilidade financeira e as crises.