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Apoia o movimento Zona Livre

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Envia esta carta à tua Câmara Municipal e à tua Junta de Freguesia.

Este texto pode também servir de base para a elaboração de uma moção a apresentar tanto na tua Assembleia Municipal, como na tua Assembleia de Freguesia.

 

Assunto:
Pedido de posicionamento da Assembleia Municipal para declaração do concelho de ……………… como “Zona livre de CETA e TTIP”

 

Exmº/ª Sr/ª Presidente da Câmara Municipal de……

 

Senhoras e Senhores Deputados Municipais,

 

Tal como muitos outros cidadãos, estou profundamente preocupada/o com a política comercial externa da União Europeia (UE), nomeadamente com os acordos de comércio e investimento da UE com o Canadá (CETA) e com os EUA (TTIP).

 

Estes acordos, em fase de votação (CETA) ou de negociação (TTIP), visam ultrapassar todos os “obstáculos” ao comércio. Como “obstáculos” são considerados não só os direitos alfandegários, mas também normas sanitárias, alimentares, ambientais, sociais e laborais em vigor nos Estado-Membros da UE, que possam limitar a obtenção de lucro pelas multinacionais.

 

As vastíssimas consequências do CETA na vida quotidiana dos cidadãos estão, no entanto, a ser propositadamente ocultadas, pelo que a grande maioria dos portugueses as desconhece.

 

Nos sectores agrícola e alimentar, abrem a porta a pressões da agro-indústria para aprovação de organismos geneticamente modificados (OGM), carne com hormonas e mais antibióticos ou frangos lavados com cloro. Estas práticas põem em causa o Princípio da Precaução europeu, segundo o qual as empresas têm de provar que os seus produtos não são prejudiciais à saúde, princípio esse inexistente nos EUA e no Canadá.

 

O CETA reconhece apenas 20 dos 137 produtos portugueses de denominação de origem protegida (DOP) e de indicação geográfica protegida (IGP) definidos na legislação da UE.

 

Na área ambiental, a exploração de gás de xisto e de areias betuminosas poderá ser, daí em diante, exponenciada e as normas de protecção sanitária serem postas em causa.

 

No campo laboral, questões como o salário mínimo, contratos colectivos de trabalho e outros direitos sindicais poderão também ser ameaçados, tendo em conta que os EUA e o Canadá não ratificaram ainda importantes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Conforme previsto no CETA, os contratos públicos passarão a estar abertos ao sector privado, com excepção de algumas áreas expressamente excluídas no texto do acordo (listas negativas). Serviços públicos já privatizados não poderão voltar a ser municipalizados.

 

O tribunal arbitral previsto no CETA (ICS), destina-se exclusivamente a permitir que empresas transnacionais processem Estados por políticas públicas legítimas decididas democraticamente sempre que considerem que as suas “legítimas expectativas de lucro” sejam prejudicadas. Investidores nacionais não terão acesso ao ICS, prejudicando as PMEs, que em Portugal constituem mais de 90% do tecido empresarial. Os custos processuais e de indemnizações decorrentes do ICS poderão vir a custar milhões de euros aos contribuintes e ainda limitar severamente a soberania democrática dos eleitores.

 

O poder local, cuja regulamentação favorece o interesse público, poderá ser posto em causa por interesses de lucro dos investidores estrangeiros, daí resultando maiores riscos ambientais e desigualdades sociais, tanto entre cidadãos como entre regiões.

 

Além disso, o CETA  prevê a criação de um fórum de cooperação regulatória constituído por elementos não eleitos que irá influenciar previamente a futura legislação dos países, ameaçando a sua soberania.

 

Tendo já sido aprovado no Parlamento Europeu, o CETA irá agora passar pelo processo de ratificação nos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

 

Em Portugal, o governo pretende ratificá-lo até ao final da presente sessão legislativa (Junho 2017).

 

Uma das iniciativas promovidas a nível europeu pela Plataforma STOP TTIP e CETA é a Campanha Europeia “Zonas Livres de CETA e TTIP” (https://www.ttip-free-zones.eu/),

 

que reúne já mais de 2.100 municípios que se auto-declararam simbolicamente como “Zona Livre”, dos quais 12 em Portugal https://www.nao-ao-ttip.pt/zonas-livres/ .

 

Neste sentido, vimos/venho, por este meio, pedir-lhe que promova a declaração do Município como “Zona Livre de CETA e TTIP”.

 

Proposta de votação:

 

Solicito à Assembleia Municipal do concelho de ………… que vote a favor do seguinte:

– moção exigindo a rejeição do acordo comercial CETA pela Assembleia da República e a cessação imediata das negociações sobre o TTIP;

– divulgação pública do conjunto de textos relativos a estes acordos comerciais;

– abertura imediata de um debate nacional sobre estes acordos envolvendo a participação plena das colectividades locais, das organizações socio-profissionais e associativas e dos cidadãos.

E ainda,

– recusa de todas as tentativas de enfraquecimento do quadro regulamentar nacional e europeu em matéria de ambiente, saúde, cultura, protecção dos trabalhadores e consumidores, defesa dos serviços públicos.

– decisão de declarar simbolicamente o município de … como «Zona Livre de CETA e TTIP».

 

Exmº/ª Sr/ª. Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Deputados Municipais,

 

apresento os meus melhores cumprimentos.

 

Para mais informação poderá consultar:

www.nao-ao-ttip.pt/
www.nao-ao-ttip.pt/category/ceta/
www.nao-ao-ttip.pt/12-razoes-para-nos-opormos-ao-ceta/
www.nao-ao-ttip.pt/os-perigos-do-ttip/as-10-razoes-contra-o-ttip/
www.ttip-free-zones.eu

 

ZONAS LIVRES DO TTIP E DO CETA NA EUROPA:

 

> CONSULTAR A LISTA DAS ZONAS PORTUGUESAS LIVRES DO TTIP E DO CETA
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