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Tratado Vinculativo da ONU

Tratado da ONU sobre Direitos Humanos e Corporações

Nas últimas décadas têm ocorrido violações de Direitos Humanos e destruição ambiental provocadas por algumas empresas transnacionais, especialmente nos países ditos em vias de desenvolvimento. Circunstâncias deste tipo ocorrem ainda hoje, verificando-se situações onde são contaminados recursos naturais e destruída a vida e o bem-estar das comunidades locais.

Os governos dos países prejudicados teriam todo o interesse em proteger as suas populações e pôr um travão a estes crimes. No entanto, frequentemente apresentam receios como o da deslocalização para justificar a inacção. Por outro lado, mesmo quando são levadas a tribunal, estas empresas transnacionais conseguem passar impunes, alegando que a responsabilidade é das suas sucursais ou outras empresas na cadeia de fornecedores.

Na prática, esta evasão de responsabilidade resulta num arrastar dos casos em tribunal de país para país, recomeçando-se sempre do zero; o que, combinado com a exploração de lacunas na jurisdição à escala internacional, faz com que dificilmente seja feita justiça. Os enormes danos causados às comunidades e ao ambiente saem completamente impunes.

Para responder a esta situação, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas tem estado, desde 2014, a trabalhar no sentido de um tratado internacional da ONU sobre empresas transnacionais e cumprimento dos Direitos Humanos. Apesar de existirem já vários acordos sobre a matéria, são meramente voluntários, o que os torna, como seria de esperar, ineficazes. No entanto, o tratado que agora se propõe terá, caso seja aprovado, um carácter vinculativo, ou seja, a sua aplicação será obrigatória. Fechar os olhos a violações dos Direitos Humanos deixará de ser uma opção.

Apesar do processo negocial ter sido marcado por uma postura de resistência por parte dos Estados Unidos e da União Europeia, o primeiro rascunho (“zero draft” – disponível em inglês e espanhol) do tratado foi apresentado em Julho de 2018, e propõe uma série de obrigações aos signatários, com vista a proteger os direitos das vítimas, a assegurar mecanismos de compensação justos e a garantir que os crimes são investigados e adequadamente punidos. Neste contexto, os lesados teriam a possibilidade, inclusivamente, de processar as empresas multinacionais nos países onde estão sediadas, sem receio de represálias, deslocalizações ou processos legais morosos e ineficazes.

Um tratado vinculativo sobre empresas transnacionais e Direitos Humanos dará aos governos de todo o mundo um instrumento para regular efetivamente a atividade das grandes empresas – com o poder de as responsabilizar pelos danos sociais e ambientais dos crimes que cometam, – e, às populações afetadas, a possibilidade real de justiça.

 

Referências

Sobre o Tratado vinculativo na ONU relativamente às empresas transnacionais e suas cadeias produtivas no que concerne aos Direitos Humanos:

The EU and the corporate impunity nexus

Ending corporate impunity

Treaty on Transnational Corporations and their supply chain with regard to Human Rights

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