No contexto das eleições para o Parlamento Europeu, ocorridas em Junho passado, a Coligação Europeia para a Justiça Comercial (ETJC), da qual a TROCA faz parte, enviou uma carta aos eurodeputados da Comissão do Comércio Internacional (INTA), apelando ao seu posicionamento em prol de um comércio internacional mais justo e sustentável.
Posteriormente, a TROCA enviou um e-mail a eurodeputados e a deputados da Assembleia da República, dando conhecimento e fazendo o mesmo apelo.
Abaixo reproduzimos na íntegra o e-mail enviado:
Cara/o Eurodeputada/o,
Cara/o Deputada/o,
No passado dia 30 de Agosto, os eurodeputados da Comissão do Comércio Internacional (INTA) receberam uma carta na qual são apresentadas dez prioridades em matéria de comércio internacional. A carta, que apela à construção e concretização de uma política comercial mais justa e sustentável, foi enviada pela Coligação Europeia para a Justiça Comercial (ETJC). A TROCA faz parte desta coligação que, em rede com mais de 50 organizações de toda a Europa, contesta as regras comerciais injustas e se empenha por uma política comercial que seja benéfica para o ambiente e o clima, proporcione empregos dignos e apoie a saúde e o bem-estar de todos.
Assim, gostaríamos de pedir a sua atenção para estas prioridades destinadas a um comércio internacional mais justo e sustentável. Pedíamos ainda que nas votações relativas ao Comércio Internacional, levadas a cabo no Parlamento Europeu/Assembleia da República, considerasse estas prioridades.
Para qualquer questão em aberto encontramo-nos totalmente à disposição.
Saudações cidadãs,
TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo
Aqui reproduzimos na íntegra a tradução da carta entregue à INTA:
Uma política comercial da UE adequada ao futuro
Chegou o momento de abandonar um modelo de política comercial desgastado e que já não funciona, e criar uma nova abordagem ao comércio que seja adequada ao futuro. Actualmente, as regras comerciais tendem a destruir empregos dignos, a reduzir os salários, a danificar o planeta e a comprometer os elevados padrões de protecção da segurança alimentar, da saúde e do clima. Essas regras prejudicam sobretudo os países da América Latina, da Ásia e de África.
Cada vez mais se reconhece a necessidade de mudança, não só na UE mas em todo o mundo. A UE precisa de se antecipar e começar a pensar de forma diferente sobre o Comércio no próximo ciclo legislativo. Enquanto membros da Coligação Europeia para a Justiça Comercial, apelamos a dez prioridades para que a política comercial da UE esteja preparada para o futuro:
1. Promover a boa alimentação e a boa agricultura
Precisamos de uma abordagem ao Comércio que promova a soberania alimentar, sistemas alimentares locais amigos do ambiente, um meio de subsistência digno para os agricultores e trabalhadores agrícolas, normas elevadas de bem-estar animal e boa alimentação. Temos de relocalizar o Comércio para que os agricultores familiares, as comunidades e as pequenas empresas possam beneficiar, em vez de as grandes empresas e a agroindústria utilizarem métodos de exploração e esconderem os lucros em paraísos fiscais. Temos de garantir que os nossos acordos comerciais não aumentam a concorrência desleal para os agricultores da UE.
2. Apoiar uma política industrial progressista
A política industrial é uma questão emergente que tem potencial para devolver a esperança a muitas economias que ficaram para trás – mas só se for bem feita. Não se deve permitir que regras comerciais antigas (por exemplo, que impedem requisitos de conteúdo local) impeçam uma abordagem progressista, socialmente justa e ecológica da política industrial, tanto na Europa como em todo o mundo. Temos de ser capazes de utilizar políticas estratégicas direccionadas para incentivar o desenvolvimento sustentável local e permitir que os benefícios da criação de valor fluam tanto para os países em desenvolvimento como para as zonas desfavorecidas da Europa. Temos também de garantir que as tecnologias necessárias para a transição ecológica possam ser partilhadas e não monopolizadas.
3. Colocar o clima no centro
Os impactos devastadores da crise climática já se fazem sentir actualmente, mas não são nada comparados com o legado que deixaremos, se esta situação se mantiver. Precisamos urgentemente de um regime de Comércio que incorpore a solidariedade para com os jovens e as gerações futuras. No entanto, a política comercial europeia continua a não estar em sintonia com as ambições da UE em matéria de clima e de desenvolvimento sustentável – na verdade, está em flagrante contradição, incluindo o aumento dos fluxos comerciais de produtos com elevada intensidade de carbono. Os objectivos climáticos devem estar no centro da política comercial.
4. Garantir a justiça em matéria de recursos
Em nome da transição energética, há uma tendência para utilizar os instrumentos comerciais para garantir matérias-primas essenciais para a Europa. Corre-se assim o risco de isso se transformar numa apropriação de recursos de países da América Latina, Ásia e África que ignora as suas próprias necessidades de desenvolvimento industrial e perpetua uma extracção altamente poluente e exploradora e violações dos direitos humanos. Temos de respeitar a soberania regulamentar e as necessidades de desenvolvimento de outros países e comunidades locais.
5. Acabar com os tribunais corporativos
As empresas de combustíveis fósseis e outras estão a utilizar os tribunais corporativos (formalmente conhecidos como ISDS ou ICS) para processar os Estados, fora dos sistemas jurídicos nacionais, exigindo milhares de milhões de dólares dos contribuintes, quando as políticas climáticas e outras políticas de interesse público prejudicam os seus lucros. Temos de garantir que este sistema de disputa de investimentos não seja incluído nos acordos de comércio livre da UE e que os Estados-Membros não sejam autorizados a incluí-lo em novos tratados de investimento.
6. Defender os direitos humanos e os direitos laborais
Se não tivermos cuidado, as regras comerciais podem criar um nivelamento por baixo, conduzindo a salários mais baixos, serviços públicos fracos, condições abusivas e à destruição de sindicatos em todo o mundo. Temos de garantir que as regras comerciais incorporam e aplicam efectivamente os direitos humanos, incluindo os direitos laborais. Se houver algum conflito, as regras comerciais devem estar subordinadas à legislação sobre direitos humanos e aos princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
7. Proteger o direito de regular as grandes tecnologias e a inteligência artificial
A economia digital está a crescer e a evoluir rapidamente, lançando novos desafios a todo o momento. A Europa precisa de ter o poder de moldar e controlar a IA e como os dados dos cidadãos são utilizados, e os acordos comerciais não devem constituir uma porta traseira para contornar estes direitos.
8. Acabar com a duplicidade de critérios nas exportações
Temos de criar novas regras para impedir a exportação de produtos que já são proibidos na UE. As empresas europeias não devem lucrar com a venda de pesticidas perigosos e outros produtos tóxicos a outros países, quando nós não permitimos a sua venda ou utilização nos países da UE.
9. Apoiar a transparência e a democracia
Quando os acordos comerciais são contestados pelo público e pelos parlamentos, é escandaloso tentar contornar o escrutínio democrático e o devido processo, para os forçar a passar de qualquer maneira. As tácticas dissimuladas, como a “divisão” dos acordos, devem ser inaceitáveis, enquanto os acordos autónomos devem ser objecto de igual escrutínio. Garantir a responsabilidade democrática através de uma abordagem participativa e transparente pode conduzir a melhores acordos comerciais.
10. Rejeitar os acordos comerciais que ficam aquém
Por último, é evidente que, quando os acordos comerciais não respeitam estes princípios, devem ser rejeitados – por exemplo, os acordos UE-Mercosul e UE-México, bem como as conversações UE-Indonésia, que parecem também estar a ficar aquém das expectativas.
