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TTIP LEAKS: Mais poder para as corporações. Avaliação da Cooperação Regulatória.

TTIP LEAKS: Mais poder para as corporações. Avaliação da Cooperação Regulatória.

TTIP LEAKS: Mais poder para as corporações. Avaliação da Cooperação Regulatória.

O capítulo da Cooperação Regulatória (C.R.) no TTIP, objecto de fuga de informação, conforma os receios de que o tratado levará a ataques à democracia e à regulação no interesse público. Também desmonta o argumento da CE de que os padrões não serão diminuídos pelo tratado. Todas as propostas apesentadas tanto pelos EUA como pela UE levarão ao enfraquecimento, esmagamento ou adiamento dos padrões sociais e ambientais, sobretudo se combinadas com os mecanismos que visam uma assustadora institucionalização do lobbying. Falamos do reconhecimento mútuo e da simplificação regulamentar.

Desde a primeira fuga de informação já em 2013 de um documento sobre C.R., tornou-se claro que o ponto essencial da agenda da convergência regulatória contida no TTIP seria levada a cabo a longo prazo por um mecanismo chamado C.R. e que também faz parte do CETA.

As propostas da CE mostram uma evidente inclinação no sentido de conceder aos EUA e às corporações um papel significativo logo desde os passos iniciais do desenho da legislação, ao mesmo tempo que ameaçam o papel dos parlamentos e dos EM no processo da regulação. Embora algumas partes dos textos agora revelados não tragam nada de novo, dado as propostas da UE já terem um ano, é esta a primeira vez que as posições americanas concretas são vistas pelo público. O texto divulgado pela Greenpeace mostra bem que as negociações decorrem precisamente como haviam denunciado as vozes mais críticas.

Concedem-se extensos privilégios aos lobbies corporativos, incluindo o de atrasar, emendar ou até impedir novas propostas legislativas, ameaçar o princípio da precaução e proporcionar oportunidades para reverter as regras existentes que defendem o interesse público.

 

Os negociadores americanos exigem aos europeus o seguinte:


– Obrigação de os governos considerarem as propostas das corporações.
Os governos têm de tornar públicas as propostas dos lobbies sobre futura legislação, acrescidas das suas reacções a elas (Art.X.8.6). Adicionalmente, os governos são também obrigados a explicar como é que os regulamentos se relacionam com os factos, dados e informação fornecidos pelo big business (Art.X.14.2). Estas obrigações reflectem a tentativa de os EUA exportarem o seu sistema regulatório, especialista em atrasar legislação que vise o interesse público.

– Nova ferramenta de petição para favorecer a influência corporativa.
Os EUA propõem uma disciplina especial para as propostas europeias no sentido de favorecer as corporações: o direito a nomear um determinado conjunto de leis ou regulamentos a serem emendados, propostos ou esmagados ao abrigo de diversos argumentos, incluíndo o de serem demasiado extensos (Art.X.15, Petições).

– Co-autoria na redacção dos padrões por parte das corporações.
A Cooperação Regulatória (C.R.) também vai acontecer a nível sectorial, por exemplo, nas chamadas barreiras técnicas ao comércio. Aqui, tanto os EUA como a CE concordam em conceder ao big business a possibilidade de apresentar propostas a ambas as administrações no sentido de construir padrões comuns (Tactical State of Play of the TTIP Negociations, pg 20).

– Padrões enviesados a favor das grandes corporações: priorizar os interesses privados sobre os públicos.
Os EUA exigem tornar obrigatório que os regulamentos europeus sejam elaborados tendo o seu maior foco nos respectivos efeitos sobre o comércio (Trade effects, Art. X.9). Isso reduz a importância dos outros critérios tais como o ambiente ou a protecção dos consumidores.

– Promover avaliações condicionadas a um dos lados.
Os EUA estão a promover agressivamente o aumento do papel das avaliações de impacto sobre legislação actual e futura (Art.X.8 e Art.X.13…). É particularmente grave que os EUA sublinhem a importância do custo-benefício (Art. X. 13.3.1c), em grau muito maior do que já faz a UE. A abordagem custo-benefício apenas avalia os custos da legislação do ponto de vista das empresas, focando pouca ou nenhuma atenção aos benefícios para a sociedade como um todo. Além do mais, sabemos por experiência que esse é um processo altamente técnico que repousa sobre os dados fornecidos pela própria indústria.

 

Agenda da Desregulação


– Ataques ao princípio da precaução:
A posição da UE é em si um ataque direto a este princípio… O Art. X.14 da CR trata do processo de decisão baseado nas evidências, o que vai contra um ponto essencial do princípio da precaução: impedir acções na ausência de claras provas científicas. Outros ataques incluem a necessidade de os governos basearem as suas decisões e regulamentos em evidências e informação confiável e de qualidade, incluindo dados científicos e económicos (Art.X.14.1). Devemos ainda salientar que em outros capítulos, nomeadamente as medidas sanitárias e fito-sanitárias, os EUA praticamente arrasam o princípio da precaução nos Art. X.4 e X.5.

– Outros mecanismos destinados a enfraquecer os padrões.
A inserção por parte dos americanos, das “obrigações sobre comércio internacional e investimento” é desconcertante, particularmente à luz do capítulo sobre investimento no TTIP (Art. X.5b). É um sinal de que a ameaça do ISDS/ICS pode ser usada para forçar a outra parte no sentido de enfraquecer os padrões.

 

Desrespeito pela democracia


– Reconhecimento mútuo:
Uma das ambições da CR é que as leis dos dois lados sejam reconhecidas como equivalentes. Não interessa assim a quantidade máxima de pesticidas permitidos na UE, por exemplo. O reconhecimento mútuo significa que os alimentos americanos com excesso de pesticidas podem ser vendidos na Europa…

 

Os dois lados estão em sintonia


– Agenda da desregulação europeia.
Há claras indicações de apoio à agenda europeia sobre “Melhor Regulação” que trabalha no sentido de atenuar a regulação dos negócios (Art.X.5)…

– Continua o diálogo permanente com as corporações durante o processo negocial.

 

No documento chamado “State of Play” (estado das negociações), a estreita interacção com as grandes corporações percorre todo o texto. Por exemplo, os representantes europeus são vistos em diálogo e a trabalhar com o lobby dos químicos “American Chemistry Council /ACC), um fidagal inimigo da regulamentação europeia. O mesmo para a OSHA, a principal agência americana encarregue da legislação sobre segurança e saúde… O State of Play apresenta as exigências dos negociadores americanos, mas que não são muito distintas das da CE no TTIP… Os representantes europeus concluem no documento que as disposições da UE e dos EUA são complementares em muitos aspectos (pg 10)…
No pior dos cenários, as disposições elencadas nas propostas de ambos os lados aparecerão no documento final.

Mais informações em
lora@corporateeurope.org = Lora Verheecke, Corporate EU Observatory
paul.declerck@foeeurope.org = Paul de Clerck, Fiends of the Earth
m.blank@lobbycontrol.de = Max Bank, Lobby Control

Friends of the Earth; Lobby Control, Max Bank, 09/05/2016
Tradução e adaptação de Manuel Fernandes