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UE e o Vietname: Mais um elo na globalização neoliberal

UE e o Vietname: Mais um elo na globalização neoliberal

UE e o Vietname: Mais um elo na globalização neoliberal

Por grande maioria, o Parlamento Europeu votou no passado dia 12 de Fevereiro a favor da ratificação dos dois acordos entre a UE e o Vietname, o comercial, por um lado, e o de protecção do investimento estrangeiro, por outro. Empacotados como acordos separados para servir a estratégia da Comissão de ir avançando com o comercial, sobre o qual tem competência exclusiva, enquanto o de investimento terá de ser ratificado pelos parlamentos dos países-membros, por conter o Sistema de Tribunais de Investimento (ICS) – uma forma cosmeticamente melhorada de ISDS, a “justiça” exclusiva para as multinacionais processarem os estados.

Continua, pois, a trajetória pejada de contradições desta UE, em que são eliminadas tarifas aduaneiras para a circulação de mercadorias em redor do globo sem ter em conta nenhum critério de sustentabilidade ou de direitos humanos. Aliás, a forma precária como os direitos humanos são respeitados no Vietname poria, levada a sério, já de si as negociatas em causa.

68 organizações da sociedade civil apelaram aos eurodeputados para que não votassem favoravelmente um acordo em que:

  • não há uma “cláusula de supremacia” que assegure que a lei internacional de direitos humanos e os acordos ambientais e climáticos tenham precedência sobre as regras de livre comércio e investimento;
  • os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável são, tal como todos os anteriores acordos da UE, “desdentados”: muita conversa, mas sem estabelecerem normas conjuntas necessárias ou compromissos concretos para a protecção e aplicação das obrigações internacionais em matéria de clima, ambiente, trabalho e direitos humanos. O carácter vinculativo ou executório, esse fica reservado exclusivamente para a protecção do investimento estrangeiro, essa sim, com os dentes todos afiados e a postos para ferrarem através do mecanismo de resolução de litígios (ICS).
  • os capítulos sobre a protecção da propriedade intelectual representam uma ameaça à disponibilidade de medicamentos genéricos a preços acessíveis e não regulamentam os sistemas de sementes comerciais com base na premissa do direito global à alimentação e a meios de subsistência decentes para os pequenos produtores e comunidades agrícolas vulneráveis.
  • os fluxos de capital não são adequadamente regulados de modo a evitar a exposição à instabilidade financeira.
  • O princípio da precaução, um bastião que defende os cidadãos europeus e que tão exposto está aos ataques poderosos dos EUA ou do Canadá, apenas é mencionado no artigo 13.11 do capítulo não vinculativo sobre desenvolvimento sustentável – o tal da conversa fiada, mas não no capítulo relativo às regras sanitárias e fitossanitárias. Ou seja, mais um acordo que não garante uma aplicação plena e completa do princípio da precaução.

Ainda em meados de Janeiro, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução afirmando que “todos os acordos internacionais de comércio e investimento devem conter capítulos fortes, vinculativos e executórios sobre o desenvolvimento sustentável, incluindo o clima e o ambiente, que respeitem plenamente as obrigações internacionais, em particular o Acordo de Paris”. Mas uma coisa é adoptar bonitas resoluções no ar, outra é exigir a sua consubstanciação vinculativa quando chega o momento de votar um acordo de comércio e investimento…

16/02/2020 by Ana Moreno

Mais um elo na globalização neoliberal