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Uma importante decisão contra o Tratado da Carta da Energia

Uma importante decisão contra o Tratado da Carta da Energia

Uma importante decisão contra o Tratado da Carta da Energia

No dia 2 de Setembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o obsoleto Tratado da Carta da Energia (TCE) não é aplicável entre os estados-membros da EU e, como tal, as empresas e investidores europeus do sector da energia não o podem utilizar para processar os governos da UE pela perda de receitas que atribuem a medidas políticas em prol do Clima, usando o ISDS (tribunais arbitrais privados).

Trata-se de um acórdão extremamente relevante, pois isso é o que está a acontecer, por exemplo, no caso das gigantes energéticas RWE e Uniper contra o governo holandês pela decisão do governo holandês, de Dezembro de 2019, de proibir até 2030 a produção de energia a partir do carvão.

Mais de um milhão de cidadãos e mais de 400 organizações da sociedade civil exigem que os estados europeus abandonem o TCE.

Uma retirada coordenada da UE do TCE poria um fim imediato à protecção dos combustíveis fósseis entre os Estados, o que seria uma decisiva contribuição para a protecção do Clima, uma vez que 60% dos casos baseados no TCE são intra-UE.

Porém, aos governos da EU – e contra as bem sonantes declarações sobre o compromisso de liderar a transição climática – falta-lhes a coragem para enfrentarem as poderosas multinacionais da energia. À custa do Planeta e das pessoas.

Assina a petição que pede ao Governo português para promover o abandono coordenado do TCE: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT106111