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Vitória contra a impunidade empresarial na UE

Vitória contra a impunidade empresarial na UE

Vitória contra a impunidade empresarial na UE

Em nome de um Comércio Internacional Justo, a TROCA tem defendido a implementação de legislação contra a impunidade empresarial, seja à escala nacional, europeia ou mundial (via tratado vinculativo nas Nações Unidas).

Quando falamos sobre impunidade empresarial referimo-nos a dois tipos de situações:

  1. Uma sucursal de uma determinada empresa multinacional viola os Direitos Humanos de tal forma que acaba por ser processada, mas a indemnização que lhe é exigida em muito ultrapassa os activos dessa sucursal – que, acrescente-se, teve a possibilidade de os ir transferindo para as restantes empresas do grupo à medida que o julgamento foi decorrendo. A sucursal abre falência sem pagar a indemnização, e quando as vítimas tentam processar a sede da multinacional em questão, é-lhes dito que se tratam de entidades jurídicas independentes. A empresa multinacional fica assim impune relativamente a este tipo de violações dos Direitos Humanos por parte das suas sucursais.
  2. Uma empresa inclui, na sua cadeia de produção empresas responsáveis por crimes contra os Direitos Humanos. Apesar desta empresa poder actualmente ser responsabilizada caso se consiga provar que estava consciente desses crimes, existe pouco incentivo para que as empresas tenham uma atitude pró-activa, procurando saber se situações desse tipo ocorrem. Se as empresas multinacionais procurarem evitar saber detalhes sobre o processo produtivo associado aos produtos que adquirem, conseguirão preços mais baixos sem que se verifique uma cumplicidade inequívoca. A empresa multinacional fica assim impune relativamente a este tipo de violações dos Direitos Humanos ao longo da cadeia de produção.

Na sequência de inúmeros episódios lamentáveis (alguns deles apresentados nas páginas 28 a 36 deste documento), em Março de 2017 foi aprovada legislação para combater a impunidade empresarial em França. Esta legislação ficou conhecida como “devoir de vigilance” (dever de vigilância) e apesar das suas limitações fez de França um país pioneiro nesta matéria (esta vitória teve maior relevância por se tratar de um país onde estão sediadas várias empresas multinacionais).

Após esta conquista, muitas associações e colectivos de defesa dos Direitos Humanos passaram a lutar para que outros países adoptassem o mesmo tipo de legislação. Em paralelo, tentando também assegurar que as empresas multinacionais não se limitam a alterar as suas sedes para países com as legislações mais laxistas neste domínio, tem ocorrido uma luta para que esta legislação seja adoptada à escala europeia ou mesmo internacional, por via de um Acordo Internacional que salvaguarde os Direitos Humanos e o Planeta contra a impunidade empresarial: o Tratado Vinculativo.

Finalmente, ao fim de uma década de campanha, no passado dia 29 de Abril, o Comissário de Justiça Didier Reynders anunciou uma proposta com o objectivo de implementar este tipo de legislação à escala europeia.

A seu tempo a TROCA irá fazer e publicar a sua análise da proposta e do estudo que lhe está associado. No entanto, consideramos que, seja mais tímido ou mais decidido, se trata de um auspicioso primeiro passo numa longa caminhada para um comércio internacional mais justo. Importa agora alertar os eurodeputados para a necessidade de suprir eventuais lacunas e melhorar a proposta tanto quanto possível e assegurar que, com a aprovação, é finalmente posto um fim à impunidade das empresas multinacionais em relação a crimes ambientais e outro tipo de violações dos Direitos Humanos.