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Voto no CETA: o Parlamento Europeu aprendeu com o Brexit ???

Voto no CETA: o Parlamento Europeu aprendeu com o Brexit ???

Voto no CETA: o Parlamento Europeu aprendeu com o Brexit ???

…Desde há mais de dois anos, tem havido uma consciencialização sem precedentes por parte dos cidadãos de toda a Europa a respeito dos danos que os tratados comerciais estão a produzir nas decisões políticas sobre os interesses públicos. As pessoas começam a entender que tratados como o TTIP e o CETA entregam às grandes corporações ainda mais poder do que já têm, para se expandirem e consolidarem cada vez mais. Muitos cidadãos contestam elementos-chave desses tratados, tais como as normas que permitem a essas corporações processar os governos por levarem a cabo políticas públicas que possam por em causa os seus lucros. Nós dispusemo-nos a divulgar aspectos fundamentais que a nossa pesquisa revelou sobre como esses tratados colocam em causa o estatuto dos próprios deputados, particularmente no tocante a assuntos que muito preocupam os europeus como clonagem, OGM ou o processo de produção de carne. Rapidamente se tornou claro que, enquanto muitos admitiam (alguns com hesitações) que o TTIP ia demasiado longe nesse campo, o CETA não constituía grande problema e isso aliviava-os.

Enquanto muitos países passam por uma séria crise agrícola, com queda dos preços dos laticínios e subida dos custos de produção, dificuldades na produção de carne e destruição de muitas explorações familiares, muitos acreditam que a competição com o Canadá trará benefícios aos agricultores europeus. Alguns deputados do leste pensavam que, ao aderirem à UE, isso lhes traria transformações positivas para as suas economias, portanto, uma ainda maior abertura através dos tratados com países industrializados traria muitos benefícios.

Independentemente de o CETA conter muitas normas do TTIP, o facto é que o mercado de carne canadiano não é verdadeiramente canadiano, mas sobretudo norte-americano. Uma das claras consequências do NAFTA foi a integração das industrias americanas das carnes e alimentação em geral. Em resultado disso, a industria da carne pode dispor de animais entre o México, EUA e Canadá de modo a cortar custos de produção e ainda assim vendê-los como se fossem produtos americanos ou canadianos. Isso foi assim até os EUA implementarem a etiquetagem de origem COOL (Country of Origin Labelling) para a carne e respectivo processamento, estabelecendo o local onde o animal nasceu, cresceu e foi abatido. Mas ironicamente, o Canadá e o México acabaram com essa antiga exigência dos consumidores em 2008. Apresentaram queixa na OMC dizendo que a legislação americana ia contra o comércio-livre, e ganharam. Os lacaios da industria da carne no Congresso ficaram satisfeitos por suprimir aquela lei (ver adiante).

Os deputados no PE não compreenderam esta dinâmica: um tratado de livre-comércio com o Canadá sobre agricultura, particularmente carne, é também um tratado com os EUA, pois as companhias são tanto americanas como canadianas e em breve serão também europeias simultaneamente. A JBS irlandesa está de parabéns, uma vez que é o maior processador mundial de carne e uma das companhias que mais agressivamente tem adquirido marcas nos EUA e pelo mundo fora. O que isto quer dizer é que o CETA como o TTIP vêm apressar um novo sistema agrícola oposto ao que os consumidores e agricultores europeus desejam.

O contraste entre estes parlamentares e os votantes que eles representam, não podia ser mais gritante. Até lembra a eleição de Trump… as pessoas estão tão fartas do controle corporativo que elegeram um grande tubarão corporativo por prometer que vai acabar com esse controle corporativo, criar empregos e acabar com os tratados que prejudicam os cidadãos americanos. Receio pelo PE e pelo Projecto Europeu, porque enquanto continuarem a ignorar os protestos, petições e críticas fundamentadas a estes tratados, vão repetir os mesmos erros que, em parte levaram ao Brexit e a Trump.

Shefali Sharma, 01/12/2016

http://iatp.org/blog/201612/the-ceta-vote-will-the-european-parliament-learn-from-brexit-and-trump


Agricultural & Rural Convention, Shefali Sharma, 28/05/2015

Segundo uma fuga de informação da CE, a etiquetagem dos alimentos com denominação de origem não será introduzida. Será apenas voluntária… alegadamente por implicar maiores custos operacionais e preços finais mais elevados… Isso aponta para uma significativa harmonização regulatória, uma certa forma de ISDS pela porta lateral…

A 8 de Maio, Obama discursava assim perante uma multidão no Oregon: “ Nenhum tratado nos vai forçar a alterar as nossas leis…”. Doze dias mais tarde a Comissão de Agricultura votou a rejeição do COOL, como resposta a uma decisão da OMC, acusando os EUA de violarem as regras globais de comércio ao exigir aos supermercados a etiquetagem da carne com local de origem… A industria da carne rejubilou. Em 2008, o Canadá e o México atacaram a lei COOL americana na OMC, alegando que tal era uma discriminação contra os seus produtos. A industria global da carne estava preocupada com a ideia de que se os consumidores soubessem como os animais são transportados, produzidos em massa, engordados à força e abatidos, poderiam escolher antes a etiqueta “nascido, criado e abatido nos EUA”. Só em 2008, a indústria americana das carnes gastou mais de $6 milhões a fazer lobby. Entre 2009 e 2012 gastou mais de $5 milhões/ano, período em que os americanos estavam a rever o COOL para o adaptar às exigências da OMC… De facto, a industria está a combater o COOL há mais de uma década, desde que a lei foi aprovada em 2002… 90% dos americanos apoiam o COOL….

A decisão de acabar com o COOL representa um sério ataque ao presente e ao futuro do sistema alimentar. Nos últimos 2 anos, 70 leis foram aprovadas em 30 estados americanos sobre a etiquetagem obrigatória de alimentos OGM… Tal como no COOL, quando as companhias percebem que fazer lobby em casa não é suficiente, usam as normas de comércio internacional, como as negociadas pelo TPP para alterar os regulamentos sobre segurança alimentar e ambiental.

Tanto o TPP como o TTIP fazem parte de um conjunto de tratados que visam especificamente harmonizar as leis domésticas para possibilitar  maiores lucros às corporações… A UE também adoptou o COOL desde 2002…mas é muito provável que venha a ser diluído devido às pressões em curso.

www.arc2020.eu/2015/05/wtos-cool-ruling-confirms-that-trade-treaties-undermine-national-laws

Agricultural & Rural Convention, Shefali Sharma, 28/05/2015

Tradução e adaptação de Manuel Fernandes